DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

Pleno Judicial - Sessão Presencial:

31/08, com início às 08h30 e término às 17h

DESIGNAR os membros do Ministério Público do Trabalho para atuarem nas sessões de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho nos horários e turmas abaixo relacionados: DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA

2ª Turma - Sessão Presencial:

30/08, com início às 08h30 e término às 17h JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO

Pleno Judicial e Administrativo - Sessão Presencial: 31/08, com início às 08h30 e término às 17h

A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO/PB, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO a averbação de suspeição do Procurador Regional do Trabalho Dr. JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO para atuar no processo judicial nº ROT 0000194-92.2017.5.13.0009, resolve ALTERAR a PORTARIA Nº 197, de 21 de agosto de 2023, especificamente nos termos abaixo, mantendo as determinações anteriores:

DISPENSAR o Procurador Regional do Trabalho Dr. JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO do julgamento do processo ROT 0000194-92.2017.5.13.0009, a ser apregoado na sessão presencial do Pleno Judicial do dia 31/08/2023.

DESIGNAR a Procuradora do Trabalho Dra. DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA para atuar no julgamento do processo ROT 0000194-92.2017.5.13.0009, a ser apregoado na sessão presencial do Pleno Judicial do dia 31/08/2023.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XL do artigo 147 da Resolução n. 20, de 30/11/1971, c/c o artigo 30 da Resolução n. 31, de 13/11/1990, e tendo em vista o que consta do Processo n. 997.664/2023, resolve:

Art. 1º - Conceder, com fundamento no art. 23, caput e §4º, no art. 24, §1º, incisos I e II, e no art. 26, §7º, da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, c/c o art. 16, inciso I, art. 74, inciso I, art. 76, §2º, art. 77, §2º, inciso V, alínea c, item 6, e §2º-B, da Lei n. 8.213, de 24/7/1991, com redação dada pela Lei n. 13.135, de 17/6/2015, pela Lei n. 13.146, de 6/7/2015, e pela Lei n. 13.846, de 18/6/2019, c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n. 424, de 29/12/2020, no percentual de 100% (cem por cento) do benefício, pensão vitalícia correspondente a 60% (sessenta por cento) dos proventos de aposentadoria, a VALDETE FERREIRA TOMÉ, na condição de ex-cônjuge pensionada, em razão do falecimento de Benjamim Bezerra da Silva, ponto n. 3.297, ex-servidor aposentado no cargo efetivo de Técnico Legislativo - Agente de Serviços Legislativos, Classe Especial, Padrão 10, a partir de 29/5/2023, data do óbito do instituidor.

O Diretor em Exercício da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º da Portaria n.º 53, de 2002, do Senhor Diretor Administrativo, resolve:

O PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 1º, § 2º, inciso I, da Portaria PGT nº 1.728, de 02/10/2017, resolve:

Art.1º. Dispensar o Procurador do Trabalho RODRIGO BEZERRA MARTINS do encargo de Coordenador da Procuradoria do Trabalho no Município de Luziânia - G O. Art. 2º. Dispensar a Procuradora do Trabalho ARIANNE CASTRO DE ARAÚJO MIRANDA do encargo de Vice-Coordenadora da Procuradoria do Trabalho no Município de Luziânia-GO.

Art. 3º. Designar o Procurador do Trabalho TIAGO SIQUEIRA BARBOSA CABRAL para o encargo de Coordenador da Procuradoria do Trabalho no Município de Luz i â n i a - G O. Art. 4º. Designar o Procurador do Trabalho TIAGO RANIERI DE OLIVEIRA para o encargo de Vice-Coordenador da Procuradoria do Trabalho no Município de Luz i â n i a - G O. Art. 5º. Revoga-se a Portaria PRT 18 nº 21, de 3 de fevereiro de 2021. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

ALPINIANO DO PRADO LOPES

Tribunal de Contas da União

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022, considerando a solicitação de solução consensual formulada pelo Ministério de Minas e Energia, nos autos do TC 006.252/2023-0; considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual;

considerando o despacho do Exmo. Ministro Benjamin Zymler, Relator do TC 031.368/2022-0, o qual tem como objeto as medidas adotadas pelo MME para conciliar os contratos firmados no âmbito do PCS 01/2021;

considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e

empresas, resolve:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 006.252/2023-0.

Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros: - Fernando Antônio da Silva Falcão, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU);

• Jônatas Carvalho Silva, da Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações) (SecexEnergia /TCU);

• Luiz Gustavo Nascentes Baena, da Agência Nacional de Energia elétrica

(ANEEL);

• Gentil Nogueira de Sá Junior, do Ministério de Minas e Energia (MME); e

• Barne Seccarelli Laureano, da Usina Linhares, Povoaçaõ e Viana.

Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Diretor de Solução Consensual (DSC/SecexConsenso). Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 99 de 25/5/2023, Seção 2, p. 61, com incorreção do original e no BTCU nº 97, de 25/05/2023.

Poder Legislativo

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da competência que lhe confere o Parágrafo único do artigo 15 do Regimento Interno e de acordo com o disposto no artigo 93, inciso I, § 1º, da Lei n. 8.112, de 1990, resolve autorizar, em caráter excepcional, ad referendum da Mesa Diretora, por até 01 (um) ano, a seguinte cessão:

Servidor: ALEX MACHADO CAMPOS

Cargo efetivo: Técnico Legislativo - atribuição Assistente Administrativo Ponto: 7.417

Para: Companhia Pernambucana de Saneamento Cargo a ser ocupado: Diretor-Presidente Ônus: Órgão cessionário (art. 93, § 1º, da Lei n. 8.112/90) Processo n. 1209105/2023.

ARTHUR LIRA

Nº 12.525 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 22 de agosto de 2023, ELÍS ANA XAVIER, ponto n.º 176047, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP19, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GEOVANIA DE SÁ.

Nº 12.526 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 22 de agosto de 2023, BERNARDO PEREIRA PLACIDO, ponto n.º 229005, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP05, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) PEDRO LUCAS FERNAND ES .

Nº 12.527 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 22 de agosto de 2023, JAIR MONTEIRO DA ROSA, ponto n.º 242961, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) COVATTI FILHO.

Nº 12.528 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 22 de agosto de 2023, ANTONIO ANTUNES DA COSTA FERNANDES, ponto n.º 248443, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP25, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) CLODOALDO MAG A L H Ã ES .

Nº 12.529 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 22 de agosto de 2023, RAIANA CAROLINA SANTOS FARIAS, ponto n.º 255411, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) ELMAR NASCIM E N T O.

Nº 12.530 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 22 de agosto de 2023, AMANDA CAROLINE SOBRAL AMADUCCI, ponto n.º 258203, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) VANDER LOUBET.

Nº 12.531 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 22 de agosto de 2023, JANARA BRAGA D'ÁVILA MOURA, ponto n.º 261952, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP23, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DANIELA REINEHR.

Nº 12.532 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 22 de agosto de 2023, JONAS RODRIGUES SILVA, ponto n.º 271753, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP19, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) BIBO NUNES.

Nº 12.533 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 22 de agosto de 2023, CATARINA MATOS DE FARIAS, ponto n.º 273355, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP23, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) WASHINGTON QUAQUÁ.

Nº 12.534 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 22 de agosto de 2023, JORGE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, ponto n.º 276622, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP25, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) YURY DO PAREDÃO.

Nº 12.535 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 22 de agosto de 2023, ADRIELEN DA SILVA DOS SANTOS MONTENEGRO, ponto n.º 276760, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP18, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) ROBERTO DUARTE.

Nº 12.536- Declarar Vago, na forma do artigo 33, inciso IX da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP21, do gabinete do(a) Deputado(a) ADRIANO AVELAR, exercido pelo servidor(a) FABIO ANTONIO CARVALHO, ponto n.º 277438, em virtude de seu falecimento ocorrido em 18 de agosto de 2023.

Nº 12.537 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANDERSON HERBERT DA SILVA RODRIGUES para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) AMÁLIA BARROS, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP08, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Nº 12.538 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DREYSE KELLY DE CASTRO RIGAMONTI para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) ACÁCIO FAVACHO, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Nº 12.539 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ELIANE DA SILVA PIRES para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) LUCIANO PALMA DE AZEVEDO, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Nº 12.540 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ENÉAS FELISBERTO para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) HELIO LOPES, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Nº 12.541 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FRANCISCO ERICLES SOARES SAMPAIO para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) MATHEUS NORONHA, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

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