DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

Art. 1º Declarar vago, a partir de 25-8-2023, nos termos do art. 33, VIII, c/c o artigo 34, da Lei n. 8.112/1990, um cargo de provimento efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal do E. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em face da posse do servidor RAFAEL GIULIANI DAMBRÓS em outro cargo público inacumulável. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, observado o marco temporal inicial dos efeitos a que se refere o art. 1o .

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do PROAD n. 1462/2021, resolve: CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ FLÁVIO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnico judiciário, Área Administrativa, Especialidade: Agente de Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 40, §1º, III, da CF/88, c/c art. 10, §1º, I, da Emenda Constitucional n. 103/2019, com proventos correspondentes a 102% (cento e dois por cento) da média aritmética simples das remunerações que serviram de base para as contribuições previdenciárias, calculados sobre 100% do período contributivo, a partir de julho de 1994, e reajustados nos termos estabelecidos para os benefícios do RGPS, em conformidade com o art. 10, §4º, c/c art. 26, caput, §§ 2º, II, e §7º, da EC nº 103/2019, sem a incidência da média limitada ao valor máximo do RGPS, com efeitos a partir da publicação, em consonância com o art. 188 da Lei n. 8.112/90.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o OFÍCIO/SEC/PRECAT/083/2023 (doc. 1 do Proad n. 4422/2023), lavrado pelo Juiz Auxiliar de Precatórios, AUGUSTO NASCIMENTO CARIGÉ, mediante o qual solicita a lotação do servidor Carlos Augusto Cipriano dos Santos na Secretaria de Precatórios, designando-o para exercer a função comissionada de Assistente FC-5, do Núcleo de Processamento de Precatórios e RPV, na modalidade presencial, a partir da data da publicação da respectiva portaria;

CONSIDERANDO a INFORMAÇÃO Nº 0286/2023/SGEP/DSAD/SÇPLETS, doc. 33

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº 12769/2023, resolve:

Conceder aposentadoria ao servidor JOSE HIPOLITO DE OLIVEIRA RAMOS NETO, no cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 62-A da Lei nº 8.112/1990 e artigo 28 da Lei nº 11.416/2006, com proventos calculados e reajustados de acordo, respectivamente, com o § 6º, inciso I, e § 7º, inciso I, do citado artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, resolve:

Designar, a partir da publicação desta portaria, FERNANDO MELHEM DALLA, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para:

I - ter exercício na 2ª Seção de Apoio à 2ª Assessoria de Conhecimento de Campinas, da Secretaria Conjunta de Campinas, dispensando-o da função comissionada de Assistente FC-02, na Seção de Apoio à 4ª Assessoria de Execução de Campinas, da mesma Secretaria;

II - exercer a função comissionada de Assistente de Diretor de Secretaria FC-05 (Chefe de Seção FC-05).

dos autos;

CONSIDERANDO o teor do despacho presencial exarado no feito, em 22/8/2023 (doc. 34), resolve: I - REMOVER o servidor CARLOS AUGUSTO CIPRIANO DOS SANTOS, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO para a Secretaria de Precatórios; II - DESIGNÁ-LO para exercer a função comissionada de Assistente 5 - FC-5 do Núcleo de Processamento de Precatórios e RPV/Secretaria de Precatórios; III - DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir da data da publicação.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso XXVII do art. 27 do Regimento Interno deste Tribunal; CONSIDERANDO a solicitação apresentada pela Excelentíssima Juíza do Trabalho SONEANE RAQUEL DIAS LOURA SIMIOLI, titular da 2ª Vara do Trabalho de Porto Vel h o / R O, doc. 1 do Proad 4917/2023;

CONSIDERANDO a Informação nº 0307/2023/SGEP/DSAD/SÇPLETS, doc. 10 dos autos, esclarecendo que o cargo em comissão de Diretor de Secretaria - CJ-03 da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO encontra-se vago;

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas pelo artigo 42, inciso XXII, do Regimento Interno, e à vista do constante do processo SEI n.º 0000502-60.2021.5.17.0500 e do Acórdão 6610/2023-TCU-Segunda Câmara, resolve:

Conceder pensão estatutária mensal a IVANETE DE SOUZA TRISTÃO, na qualidade de companheira do instituidor GERCINO SCARDUA, ex-servidor aposentado do quadro de pessoal inativo deste Tribunal, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, área administrativa, sem especialidade, classe "C", padrão 13, com efeitos a partir de 25-032021, data do óbito, em substituição ao Ato TRT-17.ª PRESI/SGP N.º 11/2021, publicado no Diário Oficial da União de 08/06/2021, calculada sobre a totalidade dos últimos proventos mensais recebidos pelo instituidor (vencimento básico, gratificação judiciária, 29% de adicional por tempo de serviço e vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da incorporação de 5/5 da função comissionada de Assistente-Chefe/FC-4), com fundamento nos artigos 215, 217, I, 219, I, e 222, VII, "b", 6, da Lei n.º 8.112/1990, na redação dada pela Lei n.º 13.846/2019, correspondente a 60% (sessenta por cento) do montante apurado, assegurado o reajustamento (preservação do valor real, em caráter permanente), conforme critérios estabelecidos pelo art. 23, caput, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c o art. 15 da Lei n.º 10.887/2004 e art. 83, caput e § 3.º, da Orientação Normativa MPS/SPS n.º 02/2009, observado o disposto no art. 40, §§ 8.º e 18, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, art. 11 da Emenda Constitucional n.º 103/2019 e art. 66, § 2.º, da Orientação Normativa MPS/SPS n.º 02/2009.

CONSIDERANDO o teor do despacho presencial exarado no feito, doc. 11,

resolve:

I - EXONERAR o servidor MARCIO PRADO OLIVEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, do cargo em comissão de Diretor de Secretaria - CJ-03 da Vara do Trabalho de Guajará-Mirim/RO; II - REMOVÊ-LO da Vara do Trabalho de Guajará-Mirim/RO para a 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO; III - NOMEÁ-LO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Secretaria - CJ03 da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, com efeitos a partir da data da efetiva posse e exercício; IV - DELEGAR competência ao Secretário de Gestão de Pessoas para dar posse ao servidor nomeado; V - CONCEDER 10 (dez) dias de trânsito ao servidor nomeado, nos termos do artigo 18 da Lei 8112/90.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no inciso XXVII do art. 27 do Regimento Interno deste Tribunal; CONSIDERANDO a solicitação apresentada pela Excelentíssima Juíza do Trabalho FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA, titular da Vara do Trabalho de GuajaráMirim/RO, doc. 1 do Proad 4925/2023;

CONSIDERANDO a Informação nº 0308/2023/SGEP/DSAD/SÇPLETS, doc. 3 dos

autos;

CONSIDERANDO a existência de lastro financeiro referente ao cargo em comissão de Diretor de Secretaria - CJ-03 da Vara do Trabalho de Guajará-Mirim/RO, em razão da edição da Portaria GP nº 1093/2023;

CONSIDERANDO o teor do despacho presencial exarado no feito, doc. 4, resolve: I - EXONERAR a servidora ALICE INES GIRARDELLO, Analista Judiciária, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, do cargo em comissão de Diretor de Secretaria - CJ-03 da Vara do Trabalho de Machadinho D'Oeste/RO;

II - REMOVÊ-LA da Vara do Trabalho de Machadinho D'Oeste/RO para a Vara do Trabalho de Guajará-Mirim/RO; III - NOMEÁ-LA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Secretaria - CJ-03 da Vara do Trabalho de Guajará-Mirim/RO, com efeitos a partir da data da efetiva posse e exercício; IV - DELEGAR competência ao Secretário de Gestão de Pessoas para dar posse à servidora nomeada; V - CONCEDER 10 (dez) dias de trânsito à servidora nomeada, nos termos do artigo 18 da Lei 8112/90.

Des. OSMAR J. BARNEZE

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Nº 716 - DISPENSAR a pedido Augusto Seixas Pinto Ribeiro, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Esp. Tecnologia da Informação, Removido do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, da função comissionada de CHEFE DE SEÇÃO - FC-05 do (a) Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade.

Nº 718 - DESIGNAR Abimael Rondon do Nascimento, Analista Judiciário, Área Administrativa, para exercer a função comissionada de CHEFE DE SEÇÃO - FC-05 da Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade.

Nº 721 - DISPENSAR Maria José Prúcoli Gazoni, Requisitada da 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim, da função comissionada de AUXILIAR - FC-02 do Gabinete da Presidência, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE SECRETARIA - FC-04 da 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim.

DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA

1ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA NO PIAUÍ

O MM. JUIZ FEDERAL BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO, Diretor do Foro - da Seção Judiciária do Piauí, órgão da Justiça Federal de Primeira Instância - Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0003934-18.2023.4.01.8011, resolve:

CONCEDER PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA, em favor de RAFAEL VENUTO TEIXEIRA (filho), em razão do óbito do servidor Arthur Teixeira Júnior, Técnico Judiciário/Área Administrativa, do quadro de pessoal da Justiça Federal de 1ª Grau no Estado do Piauí, nos termos do artigo 217, inciso IV, a, da Lei nº 8.112/90, artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 23, caput e § 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de 14/06/2023, data do óbito do instituidor do benefício.

BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO

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