DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE

Nº Processo: 08420.006185/2023-21. Inexigibilidade Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA PF NO ESTADO DO RN.

Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: Constitui objeto deste contrato a distribuição, pela contratada, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse do(a) contratante, obedecidas às determinações contidas no art. 74, caput, da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso VII, e § 2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na Lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no Decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no Decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 18/08/2023 a 18/08/2028. Valor Total: R$ 14.796,30. Data de Assinatura: 18/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2023).

Número do Contrato: 21/2021.

Nº Processo: 08420.005709/2021-03.

Pregão. Nº 2/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA PF NO ESTADO DO RN. Contratado: 09.347.808/0001-14 - CP CONSTRUTORA PADILHA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 21/2021-SR/PF/RN, por 30 (trinta) dias, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 26/10/2023 a 24/11/2023, nos termos do art. 57, II, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 26/10/2023 a 24/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 605.108,04. Data de Assinatura: 18/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 18/08/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL SETOR DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

Processo: 08792.001350/2019-44; Partícipes: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SR/PF/RS - CNPJ: 00.394.494/0037-47 - e UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL - CNPJ: 92.242.080/0001-00. Objeto: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a colaboração e cooperação na realização e desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum, voltados para o treinamento de recursos humanos, desenvolvimento e compartilhamento de tecnologias e informações, bem como planejamento e desenvolvimento institucional, a ser executado no Estado do Rio Grande do Sul, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho e ações do projeto de extensão "Abordagens Teóricas e Práticas da Química Forense no âmbito Pericial" - Código 2036. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 atualizada. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar da publicação. Data de assinatura: 21/08/2023. ALDRONEI ANTONIO PACHECO RODRIGUES - Delegado de Polícia Federal

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO

Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 08455.018956/2022-45.

Pregão. Nº 42/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO RJ. Contratado: 17.232.088/0001-70 - T. W. P. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: I) a alteração do prazo de execução do contrato nº 05/2023-sr/pf/rj (cláusula segunda - vigência, item 2.2), cujo objeto é é a contratação de serviço comum de engenharia, que será prestado nas condições estabelecidas no termo de referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao edital, prorrogando-o por mais 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 57, § 1º, i da lei 8.666/93.

ii) a alteração qualitativa e quantitativa, com acréscimo financeiro de 22,266% ao valor contratual (cláusula terceira - preço, item 3.1) de r$ 33.527,75 (trinta e três mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos) nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "a" e "b", § 1º, da lei 8.666/93.. Vigência: 21/08/2023 a 01/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 150.578,58. Data de Assinatura: 21/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 21/08/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA

Nº Processo: 08475.001532/2023-94.

Pregão Nº 5/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE RO. Contratado: 05.520.402/0002-11 - ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA. Objeto: Prestação de serviço telefônico móvel global por satélites não estacionários (smgs), para transmissão de voz e dados, por meio do sistema de satélites iridium, para utilização em locais sem cobertura de rede.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 23/08/2023 a 23/08/2024. Valor Total: R$ 36.263,40. Data de Assinatura: 23/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2023).

Nº Processo: 08475.001532/2023-94.

Pregão Nº 5/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE RO. Contratado: 05.520.402/0002-11 - ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA. Objeto: Aquisição de aparelhos telefônicos para uso com sistema de satélite. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 23/08/2023 a 23/08/2024. Valor Total: R$ 105.000,00. Data de Assinatura: 23/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

Pregão Nº 5/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SP. Contratado: 05.342.580/0001-19 - UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARE. Objeto: Contratação de agente de integração para fins de recrutamento de candidatos a estágio não obrigatório remunerado nas unidades da polícia federal no estado de são paulo e atuação como auxiliares na celebração de termos de compromisso de estágio em conjunto com as instituições de ensino superior..

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 28/08/2023 a 23/08/2024. Valor Total: R$ 16.513,20. Data de Assinatura: 23/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2023).

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NÚCLEO DE GESTÃO DOCUMENTAL

1 - DAS PARTES: A UNIÃO, representada pela POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM ALAGOAS, e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOAS (DETRAN/AL). DO OBJETO: Execução de procedimentos relativos a consultas à base de dados do DETRAN/AL a veículos e condutores, visando a otimização da gestão documental e operacional, possibilitando inserir e retirar restrições administrativas decorrentes da aplicação do artigo 270, § 6º do Código de Trânsito Brasileiro, realizar a inserção administrativa de danos de média e grande monta em veículos objeto de sinistros em rodovias sob circunscrição da PRF, consultar restrições judiciais e financeiras de veículos e consultar o sistema nacional de GRAVAME, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. DA VIGÊNCIA DO ACORDO: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será 60 (sessenta) meses a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: Primeiro Pactuante: JULIANO QUINTELLA MALTA LESSA, CPF nº 022.046.204-67, Segundo Pactuante MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO FIREMAN, CPF nº 410.988.204-44. JULIANO QUINTELLA MALTA LESSA - Superintendente

1 - A Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Alagoas resolve aplicar à empresa REFERENCIAL SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.154.455/0001-20, as penalidades de Suspensão de Licitar e Impedimento de Contratar com o órgão, pelo prazo de dois anos; cumulada com a de Multa Compensatória, no valor total de R$ 1.261,02 (mil, duzentos e sessenta e um reais e dois centavos), pelo descumprimento da obrigação estabelecida no item 2.1 do Contrato Nº 05/2022, e a consequente inexecução parcial do objeto da contratação, em consonância com os itens 23.1., "a"; e 23.2., II, (2), e III, do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 05/2022, e com o art. 87, II e III, da Lei 8.666/1993; conforme DECISÃO ADMINIS T R AT I V A Nº 523/2023/SPRF-AL e documentos do Processo nº 08670.002675/2023-15, ficando a empresa notificada a apresentar recurso, no prazo de cinco dias úteis (art. 109, I, "f" da Lei 8.666/1993), contados desta publicação.

JULIANO QUINTELLA MALTA LESSA Superintendente

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ

Número do Contrato: 17/2018. Nº Processo: 08653.018546/2018-81.

Pregão. Nº 10/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO CEARA. Contratado: 06.064.175/0001-49 - AIRES TURISMO LTDA. Objeto: Prorrogar excepcionalmente o prazo de vigência do contrato n° 17/2018 por 12 (doze) meses, cujo o período se inicia em 24/08/2023 e termina em 23/08/2024, podendo ser rescindido a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias à contratada, com a conclusão do regular procedimento licitatório do mesmo objeto, salvo se a própria contratada se sagrar vencedora do certame, caso em que a rescisão poderá ser feita sem a comunicação prévia. Vigência: 24/08/2023 a 23/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 442.538,07. Data de Assinatura: 22/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 22/08/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08656.080158/2020-12, SAULO R A FA E L RODRIGUES, INDEFERIDO, 12/06/2023. 08656.080160/2020-83, SAULO RAFAEL R O D R I G U ES , INDEFERIDO, 12/06/2023. 08656.080166/2020-51, SAULO RAFAEL RODRIGUES, I N D E F E R I D O, 12/06/2023. 08656.080162/2020-72, SAULO RAFAEL RODRIGUES, INDEFERIDO, 12/06/2023. 08656.080155/2020-71, SAULO RAFAEL RODRIGUES, INDEFERIDO, 12/06/2023. 08650.054397/2021-40, GEAN GUARDIANO DOS SANTOS, INDEFERIDO, 07/08/2023. 08662.005667/2021-50, MARIA DAS GRACAS SILVA CRUZ, INDEFERIDO, 07/08/2023. 08662.017663/2020-33, JOSIAS EDUARDO DA SILVA, INDEFERIDO, 30/05/2023. 08650.054396/2021-03, GEAN GUARDIANO DOS SANTOS, INDEFERIDO, 07/08/2023. 08662.015197/2021-32, MESSIAS MEDEIROS DA SILVA, INDEFERIDO, 04/08/2023. 08650.054394/2021-14, GEAN GUARDIANO DOS SANTOS, INDEFERIDO, 04/08/2023. 08650.054395/2021-51, GEAN GUARDIANO DOS SANTOS, INDEFERIDO, 07/08/2023. 08650.080314/2023-30, LUIS CARLOS DE SOUZA NEVES, INDEFERIDO, 13/08/2023. 08650.054398/2021-94, GEAN GUARDIANO DOS SANTOS, INDEFERIDO, 04/08/2023. 08650.083461/2022-81, DIVINO CARDOSO DINIZ, INTEMPESTIVO, 24/07/2023. 08675.006497/2023-43, PEDRO TULIO FERNANDES DIAS, INTEMPESTIVO, 02/08/2023. 08662.004328/2022-37, VALDESON PEREIRA RAMOS, INTEMPESTIVO, 31/07/2023. 08662.019682/2018-80, IDERCY MARTINS PEREIRA, INTEMPESTIVO, 03/08/2023. 08662.018301/2021-41, WAGNO TEODORO DA SILVA, INTEMPESTIVO, 03/08/2023. 08656.055378/2021-81, JOSE HENRIQUE DIAS DA SILVA, INDEFERIDO, 31/07/2023.

ROBERTO GONÇALVES DE CAMARGO Coordenador Geral da JARI-GO

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