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Diário Oficial da União · 24/08/2023 · pág. 127

DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

EDITAL Nº 227/2023

A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

. I N T E R ES S A D O C P F/C N P J
.
 CERÂMICA GUA
 RAJUBA LTDA 96.730.718/0001-02
. Débito Tri/A no Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total
. (R$) (R$) (1%/Mês) Selic(R$) (R$) (R$)
.
9060977		 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 50,01 25,76 204,59
.
10245437		 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 48,05 25,76 202,63
.
10245438		 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 46,01 25,76 200,59
.
10245439		 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 43,98 25,76 198,56
.
10245440		 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 42,09 25,76 196,67
.
10576632		 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 40,19 25,76 194,77
.
10576633		 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 38,3 25,76 192,88
.
10576634		 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 36,4 25,76 190,98
.
10576635		 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 34,67 25,76 189,25
.
12126929		 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 33,35 25,76 187,93
.
12126930		 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 32,51 25,76 187,09
.
12126931		 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 31,92 25,76 186,5
.
12126932		 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 31,33 25,76 185,91
.
12339266		 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 30,63 25,76 185,21
.
12339267		 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 29,42 25,76 184
.
12339268		 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 27,67 25,76 182,25
.
12339269		 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 24,98 25,76 179,56
.
14057209		 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 21,73 25,76 176,31
.
14057210		 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 17,76 25,76 172,34
.
14057211		 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 13,56 25,76 168,14
.
.
.
.
.
.		 Obs.:1C.
5To		 Data dos Cálcul
M - Correção Monetária : A
2Juros 1% ao mês:
3Juros Selic. a partir
4 Multa 0,33% ao di
tal igual ao Principal + CM		 os: 22/08/2023
pós o vencimento até 3
Até 30/11/2008.
do dia 01/12/2008.
a - Limitada a 20%.
+ Juros + Juros Selic +		 0/11/2008
Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA Nº 229/2023

A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

. I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J
. RIO BAHIA-COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 14.586.830/0001-57
. Débito Tri/Ano
Venc.		 Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total
. (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$)
.
9754076		 2/2018
29/06/2018		 5.796,73 0 0 2.070,59 1.159,35 9.026,67
.
9754077		 3/2018
28/09/2018		 5.796,73 0 0 1.979,00 1.159,35 8.935,08
.
9754078		 4/2018
28/12/2018		 5.796,73 0 0 1.893,79 1.159,35 8.849,87
.
10915353		 1/2019
29/03/2019		 5.796,73 0 0 1.808,58 1.159,35 8.764,66
.
10915354		 2/2019
28/06/2019		 5.796,73 0 0 1.723,37 1.159,35 8.679,45
.
10915355		 3/2019
30/09/2019		 5.796,73 0 0 1.638,16 1.159,35 8.594,24
.
10915356		 4/2019
31/12/2019		 5.796,73 0 0 1.559,90 1.159,35 8.515,98
.
11506468		 1/2020
31/03/2020		 5.796,73 0 0 1.500,77 1.159,35 8.456,85
.
11506469		 2/2020
30/06/2020		 5.796,73 0 0 1.463,09 1.159,35 8.419,17
.
11506470		 3/2020
30/09/2020		 5.796,73 0 0 1.436,43 1.159,35 8.392,51
.
11506471		 4/2020
31/12/2020		 5.796,73 0 0 1.409,76 1.159,35 8.365,84
.
12526439		 1/2021
31/03/2021		 5.796,73 0 0 1.378,46 1.159,35 8.334,54
.
12526440		 2/2021
30/06/2021		 5.796,73 0 0 1.323,97 1.159,35 8.280,05
.
12526441		 3/2021
30/09/2021		 5.796,73 0 0 1.245,14 1.159,35 8.201,22
.
12526442		 4/2021
31/12/2021		 5.796,73 0 0 1.123,99 1.159,35 8.080,07
.
13358681		 1/2022
31/03/2022		 5.796,73 0 0 977,91 1.159,35 7.933,99
.
13358682		 2/2022
30/06/2022		 5.796,73 0 0 799,37 1.159,35 7.755,45
.
13358683		 3/2022
30/09/2022		 5.796,73 0 0 610,4 1.159,35 7.566,48
.
13358684		 4/2022
31/12/2022		 5.796,73 0 0 421,42 1.159,35 7.377,50
. Data dos Cálcul os: 22/08/2023
.
.
.
.		 Obs.:1 C.M - Correção Monetária :
2Juros 1% ao mês
3Juros Selic. a partir
4 Multa 0,33% ao di		 Após o vencimento até
: Até 30/11/2008.
do dia 01/12/2008.
a - Limitada a 20%.		 30/11/2008
. 5 Total igual ao Principal+CM +Juros+Juros Selic+ Multa

MELINA WIERING VILAS BOAS

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