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Diário Oficial da União · 24/08/2023 · pág. 128

DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA Nº 228/2023

A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

. I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J
. FÁCIL SERVIÇOS LTDA 08.401.196/0001-38
. Débito
.		 Tri/Ano
Venc.
Principal
(R$)		 1C.M
(R$)		 2Juros- R$ (1%/Mês) 3Juros
Selic (R$)		 4Multa
(R$)		 5Total
(R$)
.
9168574		 4/2017
29/12/2017
2.318,69		 0 0 900,12 463,74 3.682,55
.
10276695		 1/2018
30/03/2018
2.318,69		 0 0 864,87 463,74 3.647,30
.
10276696		 2/2018
29/06/2018
2.318,69		 0 0 828,24 463,74 3.610,67
.
10276697		 3/2018
28/09/2018
2.318,69		 0 0 791,6 463,74 3.574,03
.
10276698		 4/2018
28/12/2018
2.318,69		 0 0 757,52 463,74 3.539,95
.
10622755		 1/2019
29/03/2019
2.318,69		 0 0 723,43 463,74 3.505,86
.
10622756		 2/2019
28/06/2019
2.318,69		 0 0 689,35 463,74 3.471,78
.
10622757		 3/2019
30/09/2019
2.318,69		 0 0 655,26 463,74 3.437,69
.
10622758		 4/2019
31/12/2019
2.318,69		 0 0 623,96 463,74 3.406,39
.
12058966		 1/2020
31/03/2020
2.318,69		 0 0 600,31 463,74 3.382,74
.
12058967		 2/2020
30/06/2020
2.318,69		 0 0 585,24 463,74 3.367,67
.
12058968		 3/2020
30/09/2020
2.318,69		 0 0 574,57 463,74 3.357,00
.
12058969		 4/2020
31/12/2020
2.318,69		 0 0 563,91 463,74 3.346,34
.
12337910		 1/2021
31/03/2021
2.318,69		 0 0 551,38 463,74 3.333,81
.
12337911		 2/2021
30/06/2021
2.318,69		 0 0 529,59 463,74 3.312,02
.
12337912		 3/2021
30/09/2021
2.318,69		 0 0 498,05 463,74 3.280,48
.
12337913		 4/2021
31/12/2021
2.318,69		 0 0 449,59 463,74 3.232,02
.
13994856		 1/2022
31/03/2022
2.318,69		 0 0 391,16 463,74 3.173,59
.
13994857		 2/2022
30/06/2022
2.318,69		 0 0 319,75 463,74 3.102,18
.
13994858		 3/2022
30/09/2022
2.318,69		 0 0 244,16 463,74 3.026,59
. Data dos C álculos: 22/08/2023
.
.
.
.
.		 Obs.:1C.M - Correção Monetár
2Juros 1% ao
3Juros Selic. a p
4 Multa 0,33%
5Total igual ao Principal+		 ia : Após o vencimento at
mês: Até 30/11/2008.
artir do dia 01/12/2008.
ao dia - Limitada a 20%.
CM+Juros+Juros Selic		 é 30/11/2008
+Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA Nº 221/2023

A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

. I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J
.
 PLUTÃO LOCADORA
 DE AUTOMÓVEIS LTDA
 06.968.277/0001-99
. Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total
. (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$)
.
8706492		 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 50,01 25,76 204,59
.
10129759		 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 48,05 25,76 202,63
.
10129760		 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 46,01 25,76 200,59
.
10129761		 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 43,98 25,76 198,56
.
10129762		 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 42,09 25,76 196,67
.
11024474		 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 40,19 25,76 194,77
.
11024475		 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 38,3 25,76 192,88
.
11024476		 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 36,4 25,76 190,98
.
11024477		 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 34,67 25,76 189,25
.
11862720		 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 33,35 25,76 187,93
.
11862721		 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 32,51 25,76 187,09
.
11862722		 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 31,92 25,76 186,5
.
11862723		 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 31,33 25,76 185,91
. Data dos Cálculos: 22/08/2 023
.
.		 Obs.:1C.M - Correção Mo
2Juros 1		 netária : Após o ven
% ao mês: Até 30/11		 cimento até 30/11/2008
/2008.

2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

. .

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

.

MELINA WIERING VILAS BOAS

128

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