DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital INTIMA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, em conformidade com o art. 80 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE 2023, a se manifestarem nos autos dos respectivos processos sancionadores ambientais, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação.

Com base no disposto no DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008., V.S.ª esta notificado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração (art 96 §5º , inciso I), ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo (art 96 §5º, inciso II). O requerimento de adesão imediata, a ser realizado preferencialmente como petição intercorrente dentro do sistema SEI-Ibama, conterá a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ambiental consolidada na data do requerimento(art 97-B, inciso I do decreto 6514/2008), a desistência de impugnar judicial ou administrativamente a autuação ambiental ou de prosseguir com eventuais impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração discriminado no requerimento(art 97-B, inciso II do decreto 6514/2008) e a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os recursos administrativos e das ações judiciais supra(art 97-B, inciso III do decreto 6514/2008). Quaisquer requerimentos deverão conter a qualificação completa do autuado e de seu representante legal ou procurador (art 89, inciso I da IN 19/2023), a indicação de meio eletrônico (endereço eletrônico) do autuado ou de seu representante legal ou procurador utilizado para receber notificações eletrônicas(art 89, inciso II da IN 19/2023) e a opção por uma das soluções legais (art 89, inciso III da IN 19/2023). Para realizar o peticionamento e ter acesso ao inteiro teor do Processo Administrativo na qualidade de Usuário Externo do SEI-IBAMA, o autuado ou seu representante deverá realizar o cadastro no sitio http://www.ibama.gov.br/consultas/documentos-e-processos-eletronicos, Após essa etapa, deve-se encaminhar o requerimento da solicitação e os documentos de identificação pessoal e de representação, se for o caso, ao e-mail [email protected]. Atendimentos presenciais serão realizados na sede da Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará, Av. Visconde do Rio Branco, nº 3.900 - Bairro de Fátima em Fortaleza/Ceará, das 08h às 16h.

DEODATO JOSÉ RAMALHO JUNIOR

SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, por intermédio da Superintendência do IBAMA no Estado do Pará - SupesPA, torna público que pretende locar imóvel em Marabá/PA. O imóvel deverá atender as especificações constantes do Anexo 1 do Edital de Chamamento Público, disponível no sítio eletrônico do IBAMA https://www.gov.br/ibama/pt-br, por meio do link: Acesso à Informação > Editais, Convites, Chamamentos Públicos e Consultas Públicas > Chamamentos Públicos.

As propostas serão recebidas até as 17 horas, horário de Brasília/DF, do dia 26 de setembro de 2023, no Setor de Protocolo (Edoc) da Gerência do IBAMA em Marabá/PA, sito à Rua Paraná, nº 459, Bairro Belo Horizonte, Marabá/PA, CEP: 68.503420, pessoalmente ou enviada tempestivamente para o endereço de e-mail [email protected] ou via postal, em envelope lacrado e identificado da seguinte forma: "Equipe de Planejamento da Contratação de imóvel para sediar a Gerência Executiva em Marabá/PA - Proposta para Locação de Imóvel". Até a data e horário limites para apresentação das propostas, os interessados poderão retirar a proposta enviada ou alterá-la. Dúvidas e esclarecimentos na Gerex-MARABÁ-PA, Telefone (94) 3323-7400 e endereço eletrônico [email protected]

ALEX LACERDA DE SOUZA Superintendente

SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO

Nº Processo: 02019.000356/2023-74.

Pregão Nº 2/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE PERNAMBUCO/PE. Contratado: 11.553.714/0001-43 - CONNECT SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços continuados de auxiliar dministrativo com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 17/08/2023 a 17/08/2028. Valor Total: R$ 337.946,40. Data de Assinatura: 15/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2023).

Nº Processo: 02019.000356/2023-74.

Pregão Nº 2/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE PERNAMBUCO/PE. Contratado: 11.553.714/0001-43 - CONNECT SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços continuados de auxiliar dministrativo com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 17/08/2023 a 17/08/2024. Valor Total: R$ 337.946,40. Data de Assinatura: 15/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2023).

Nº Processo: 02019.000356/2023-74.

Pregão Nº 2/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE PERNAMBUCO/PE.

Contratado: 06.234.467/0001-82 - FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços continuados de telefonista com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 21/08/2023 a 21/08/2024. Valor Total: R$ 72.719,76. Data de Assinatura: 17/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2023).

SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE

A Superintendente Estadual Substituta do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondência relacionada à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento antes da "Baixa" da empresa na Receita Federal do Brasil, cobrança esta realizada no endereço do seu representante legal detectado em pesquisa no CTF; Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte e Sistema INFOSEG, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança.

. NOME DA EMPRESA CNPJ DA EMPRESA Nº DO PROCESSO COMPETÊNCIAS TCFA . D D Gaspar EPP 04.983.035/0001-49 02021.000891/2021-14 4º Trim./2017 ao 4º Trim./2020

Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: [email protected] para mais informações.

A Superintendente Estadual Substituta do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondência relacionada à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com as cobranças realizadas no endereço da empresa e do seu representante legal detectado em pesquisa no CTF e Consulta Integrada de Dados Cadastrais do SICAFI, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança.

. NOME DA EMPRESA CNPJ DA EMPRESA Nº PROCESSO COMPETÊNCIAS TCFA . Guto Gracio D. Freitas Chaves Eireli - ME 09.338.322/0001-10 02021.001420/2022-12 4º Trim./2017 ao 3º Trim./2022

Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: [email protected] para mais informações.

SIMONE RIBEIRO

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