DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS

Compromisso de conversão de multa em serviços ambientais

PROCESSO: 02029.001718/2022-44; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente LEANDRO MILHOMEM COSTA, CPF nº 967.***.35115, e de outro lado SÃO SIMÃO ADMINISTRADORA DE BENS E NEGÓCIOS AGROPECUÁRIOS LTDA, CNPJ Nº 13.372.087/0001-70, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Sul - CETAS/RS; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 44.223,12 (quarenta e quatro mil e duzentos e vinte e três reais e doze centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 6 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 1 6 6 8 3 6 4 5 / 2 0 2 3 - T O / N U C A M - EC AC / S u p e s - T O ; DATA DAS ASSINATURAS: 21 de agosto de 2023.

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Referência: Parceria entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade através da Divisão de Informações Geoespaciais e Monitoramento e Instituto de Apoio ao Mapbiomas. Inexigibilidade de Chamamento Público - Acordo de Cooperação. Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal n° 13.019/14 e Artigo 6°, § 2° do Decreto n° 8.726/16.

GERÊNCIA REGIONAL SUL

COORDENAÇÃO DE APOIO À GESTÃO REGIONAL 5

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade por meio da Coordenação de Apoio à Gestão Regional 5 - Sul (COAGR-5), sediada na Rodovia Jornalista Maurício Sirotsky Sobrinho, s/n, km 2, Bairro Jurerê - Florianópolis/SC- CEP: 88053700, torna público para conhecimento dos interessados o Chamamento Público nº 002/2023 para prospecção do mercado imobiliário na cidade de Torres/RS visando futura locação de imóvel para abrigar a sede administrativa da REVIS Ilha dos Lobos, nos termos deste Edital e seus Anexos, disponíveis no link: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-ainformacao/licitacoes-e-contratos/chamamento-publico/2023

Esclarecimentos poderão ser obtidos junto à COAGR-5 (Setor de Licitações e Compras) e equipe da REVIS Ilha dos Lobos por meio dos seguintes contatos: E-mail: [email protected]; Telefones: COAGR-5 (48) 3282-2617, (48) 3369-4231 ou (45) 35218383 ou REVIS Ilha dos Lobos: (51) 3664-4874. As propostas serão recebidas até às 17:00h, pelo horário de Brasília, do 15º dia útil contado a partir da data desta publicação.

INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO

Instituição parceira proponente: Instituto de Apoio ao Mapbiomas.

Objeto proposto: Cooperação mútua para apoio nas ações de monitoramento da cobertura vegetal, mediante o compartilhamento de dados das áreas de interesse - Unidades de Conservação Federais e suas zonas de amortecimento para a produção e publicação de dados, mapas, informação e conhecimento de valor estratégico para o controle, monitoramento da cobertura vegetal, mapeando as mudanças de uso do solo e regeneração da vegetação, visando o combate ao desmatamento e degradação da vegetação nas unidades de conservação federais do Brasil. Tendo em vista as ações detalhadas no Plano de Trabalho.

Período: De agosto de 2023 até agosto de 2026, totalizando 36 (trinta e seis) meses.

Valor total do repasse: Não há repasse.

Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado inexigível, nos termos da Lei n° 13.019/14, o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas pela entidade específica devido à inviabilidade de competição.

O objeto do termo de cooperação consiste no compartilhamento de dados das áreas de interesse, no caso Unidades de Conservação Federais e suas zonas de amortecimento.

A parceria em questão configura natureza singular do objeto por se tratar de parceiro que desenvolve a produção e publicação de dados, mapas, informação e conhecimento de valor estratégico para o monitoramento da cobertura vegetal, mudanças de uso do solo e regeneração da vegetação, com extensa série histórica e publicação de atualização anual, visando o combate ao desmatamento e degradação da vegetação nas unidades de conservação federais do Brasil. Em complemento, o Decreto n° 8.726/16, em seu art. 6°, prevê, mediante justificativa prévia e considerando a complexidade da parceria, que a entidade pública federal poderá afastar a realização do chamamento público.

GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE

Termo Aditivo Ao Termo de Compromisso de Conversão de Multa (TCCM) Nº 3/2022, GR 3 - Centro/Oeste - Firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Miguel Vaz Ribeiro, OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir e entregar no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães os insumos descritos no plano de trabalho anexo ao Termo Aditivo (SEI 14829713). VIGÊNCIA: até 3 (tres) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 02.06.2023, PELO ICMBio/GR3: SANDRO FLAVIO DE CARVALHO - GERENTE REGIONAL SUBSTITUTO, PELO COMPROMISSÁRIO Miguel Vaz Ribeiro, na data de 16.06.2023.

GERÊNCIA REGIONAL NORTE

UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA

SEÇÃO DE PROTEÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração.

. I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S . Jozilene Rodrigues da Silva *.679.601- B6RQ8ZEE 02070.001862/2020-11 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.

Itaituba, 23 de agosto de 2023. HAMILTON BRITO DA SILVA

Espécie: Ata de Registro de Preços JBRJ Nº 32/2023 Processo JBRJ nº 02011.001037/2023-56 Contratante: INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ CNPJ: 04.936.616/0001-20 Contratado: FOX SCIENCE COMERCIO & PRODUTOS EIRELI - ME CNPJ: 34.075.789/0001-61

Objeto: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a aquisição eventual de reagentes para os laboratórios da Diretoria de Pesquisas, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento especificados no item 18, 33 e 37 do Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 09/2023, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. Valor R$ 10.350,00

Assinaturas: Eliezer de Sousa Nunes - Diretor Interino de Administração e Finanças do JBRJ Pela Contratada: Douglas Cristiano Reis Torre

Espécie: Ata de Registro de Preços JBRJ Nº 34/2023 Processo JBRJ nº 02011.001039/2023-45

Contratante: INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ CNPJ: 04.936.616/0001-20 Contratado: Gênesis Química

CNPJ: 46.900.546/0001-08

Objeto: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a aquisição eventual de reagentes para os laboratórios da Diretoria de Pesquisas, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento especificados no item 29 do Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 09/2023, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. Valor R$ 1.020,00. Assinaturas: Eliezer de Sousa Nunes - Diretor Interino de Administração e Finanças do JBRJ Pela Contratada: Caique Santos Bernardes

Espécie: Ata de Registro de Preços JBRJ Nº 29/2023 Processo JBRJ nº 02011.001034/2023-12

Contratante: INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ CNPJ: 04.936.616/0001-20 Contratado: IMPORBIO - COMERCIAL IMPORTADORA CIENTIFICA LTDA CNPJ: 05.696.029/0001-73

Objeto: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a aquisição eventual de reagentes para os laboratórios da Diretoria de Pesquisas, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento especificados nos itens 24 e 32 do Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 09/2023, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. Valor R$ 987,00 Assinaturas: Eliezer de Sousa Nunes - Diretor Interino de Administração e Finanças do JBRJ. Pela Contratada: Pedro Cesar dos Santos

Espécie: Ata de Registro de Preços JBRJ Nº 33/2023 Processo JBRJ nº 02011.001038/2023-09

Contratante: INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ CNPJ: 04.936.616/0001-20 Contratado: ORBITAL PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA

CNPJ: 71.443.667/0001-07

Objeto: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a aquisição eventual de reagentes para os laboratórios da Diretoria de Pesquisas, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento especificados nos itens 1, 2, 5, 7, 9, 10, 15, 17, 22, 23, 25, 27, 31, 39, 41, 44, 45 e 48 do Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 09/2023, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. Valor R$ 106.486,47 Assinaturas: Eliezer de Sousa Nunes - Diretor Interino de Administração e Finanças do JBRJ Pela Contratada: Luiz Antonio de Faria

Espécie: Ata de Registro de Preços JBRJ Nº 31/2023 Processo JBRJ nº 02011.001036/2023-10

Contratante: INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ CNPJ: 04.936.616/0001-20

Contratado: Plast Golden Com Emb Ferr Ltda CNPJ: 09.382.346/0001-76

Objeto: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a aquisição eventual de reagentes para os laboratórios da Diretoria de Pesquisas, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento especificados no item 53 do Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 09/2023, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. Valor R$ 4.040,00 Assinaturas: Eliezer de Sousa Nunes - Diretor Interino de Administração e Finanças do JBRJ. Pela Contratada: Sergio Spurio

131

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023082400131