DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

e/ou festividades, assim como a gravação de propaganda publicitária e a produção de ensaios fotográficos, desde que não atendam às finalidades culturais e educacionais previstas pelo Contrato de Gestão. §3º É vedada a realização de eventos sociais, como casamentos e aniversários, assim como de qualquer atividade de natureza políticopartidária na Cinemateca Brasileira. Art.2º A cessão de uso do espaço da Cinemateca Brasileira seguirá, em regra, os parâmetros de precificação para o enquadramento de cada atividade, assim como eventuais descontos de valor, contidos em Tabela de Preços que poderá ser anualmente atualizada. § único. Poderá haver cobrança adicional de serviços relacionados à logística produção, montagem, operação técnica transporte, segurança, limpeza e manutenção necessários à guarda e/ou à conservação da Cinemateca Brasileira. O pagamento do valor de cessão de espaço poderá ser dispensado ou reduzido proporcionalmente nas seguintes situações, conforme análise de pertinência e enquadramento pela Diretoria da SAC: I- No caso de atividades culturais que demonstrem relevante interesse público e social; II- No caso de atividades essencialmente filantrópicas; III- No caso de atividades, atividades de pesquisa acadêmica e/ou educacional; IV- No caso de cobertura jornalística de pautas estratégicas para a Cinemateca Brasileira; V- No caso de atividades que serão realizadas com apoio, patrocínio e/ou participação direta da SAC; IVNo caso de atividades de interesse público e cultural indicadas pela Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo, se compatíveis com o pactuado no Contrato de Gestão. Art.4º As propostas de realização de eventos e atividades que se enquadrem na definição do art.1º ficarão sujeitas aos seguintes procedimentos: I- Encaminhamento da Solicitação, com 10 dias de antecedência, à Direção da SAC, para análise do enquadramento do evento ou atividade e autorização quanto ao prosseguimento da proposta; II- Formalização mediante a celebração de instrumento contratual de "Cessão de Espaço" ou "Termo de Parceria" que, conforme o caso, contemplará as seguintes cláusulas, dentre outras que se fizerem necessárias: a) Objeto, que descreverá, de forma pormenorizada, a área interna e/ou externa a ser utilizada, assim como a proposta detalhada de objetivos, conteúdos, ações, público-alvo, necessidades de produção, quantidade de pessoas, dentre outras informações complementares para um entendimento da proposta; b) O prazo de vigência do instrumento; c) As condições para utilização da área, vinculando o cessionário, obrigatoriamente, às normas de utilização da Cinemateca Brasileira; d) A contrapartida financeira pela utilização do espaço; e) A exigência de garantias, seguro e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, quando aplicáveis; f) Outras cláusulas e condições pertinentes ao caso concreto. Art.5º A Diretoria da SAC dará conhecimento aos interessados em realizar eventos e atividades sobre as normas incidentes na utilização dos espaços da Cinemateca Brasileira, indicando as disposições legais e regulamentares pertinentes. Art.6º A SAC deverá dar ampla publicidade a esta Política e às suas atualizações, inclusive mediante publicação no site da Cinemateca Brasileira e no Diário Oficial da União, após a aprovação, na forma da Cláusula 4ª, XIV, do Contrato de Gestão. Art.7º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da SAC. Art.8º Esta Política e suas eventuais atualizações entrarão em vigor após a sua aprovação pela unidade supervisora do Contrato de Gestão.

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

A SPDM/PAIS - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina/Programa de Atenção Integral à Saúde - RJ, através do Departamento de Gestão de Suprimentos/Setor de Contratos, torna público para conhecimento de interessados que se encontra instaurado o Ato Convocatório nº 3199/2023 - RJ sob a modalidade de COLETA DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com o Regulamento de Compras e de Contratação de Obras e Serviços, tendo por finalidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRES A ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE MÁQUINA UNITALIZADORA DE MEDICAMENTOS, para atender as necessidades do Hospital Municipal Pedro II e CER Santa Cruz, localizados no Município do Rio de Janeiro, cujas características e especificações estão descritas no Escopo Técnico. As propostas deverão ser encaminhadas na data de 29 de agosto de 2023 até às 16h00min, para o Setor de Contratos da SPDM/PAIS, através do endereço eletrônico: [email protected] c/c [email protected], maiores informações referente a prestação de serviços, entrar em contato através do telefone: (11) 4507-6578.

A SPDM/PAIS - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina/Programa de Atenção Integral à Saúde - RJ, através do Departamento de Gestão de Suprimentos/Setor de Contratos, torna público para conhecimento de interessados que se encontra instaurado o Ato Convocatório nº 3200/2023 - RJ sob a modalidade de COLETA DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com o Regulamento de Compras e de Contratação de Obras e Serviços, tendo por finalidade a CONTRATAÇÃO DE EMP R ES A ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CÂMERAS E DVR'S PARA CFTV, para atender as necessidades do Hospital Municipal Pedro II e CER Santa Cruz, localizados no Município do Rio de Janeiro, cujas características e especificações estão descritas no Escopo Técnico. As propostas deverão ser encaminhadas na data de 31 de agosto de 2023 até às 16h00min, para o Setor de Contratos da SPDM/PAIS, através do endereço eletrônico: [email protected] c/c [email protected], maiores informações referente a prestação de serviços, entrar em contato através do telefone: (11) 4507- 6578. Rio de Janeiro/RJ, 23 de agosto de 2023

UMIDEX DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Pelo presente fica intimado MMJ OPTION VISAGE S.A. DE C.V. a se manifestar no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis, sob pena de suspensão do mesmo, no processo de reconhecimento n.º 180.1665.306232Z, de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, valendo o silêncio como aceitação dos termos conforme ordenamento específico vigente.

VALE S.A

A Vale S.A. (CNPJ 33.592.510/0370-74), torna público que requereu no dia 23 de agosto de 2023, através do portal Sisg-LAF, sob protocolo nº 001812.0046632/2023, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a renovação da sua Licença de Operação LO nº 743/2008 (Renovação), com validade até 23/12/2023, relativa à Operação do Posto de Abastecimento da Mina de Ferro de N4E para abastecimento de óleo diesel em Sistema Aéreo de Armazenamento de Combustíveis (SAAC), na Floresta Nacional de Carajás, município de Parauapebas, estado do Pará.

PAULO ROGÉRIO OLIVEIRA

Gerente de Meio Ambiente do Corredor Norte

VIVA RIO

A OSS Viva Rio torna público aos interessados a licitação abaixo especificada, a ser realizada na sede desta Instituição, localizada na Rua Alberto de Campos,12 - 1º andar, Ipanema - Rio de Janeiro. Tel. (21) 25553750 Ramal 3217 (21) 96820-2727. Contratação de empresa (s) prestadora de serviços técnicos especializados na manutenção de equipamentos biomédicos para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, calibração, instalações, teste de segurança elétrica, treinamento de operadores, elaboração de especificações técnicas, pareceres, laudos técnicos e consultorias no auxílio ao gerenciamento dos equipamentos biomédicos instalados nas unidades de atenção primária, localizadas no município do Rio de Janeiro, administradas pela OSS VIVA RIO a ser realizada às 11h00min do dia 06 de setembro de 2023. O Edital encontra-se disponível no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, sob nº 1016487.

A OSS Viva Rio torna público aos interessados a licitação abaixo especificada, a ser realizada na sede desta Instituição, localizada na Rua Alberto de Campos,12 - 1º andar, Ipanema - Rio de Janeiro. Tel. (21) 25553750 Ramal 3217 (21) 96820-2727. 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa prestadora de serviços técnicos especializados em jardinagem para a manutenção de paisagismo, poda de arbustos e árvores, visando à conservação/manutenção e tratamento fitossanitário das áreas verdes, poda de limpeza manual de canaletas, galerias, irrigação, retirada e destinação de lixo orgânico, pulverização preventiva e corretiva contra pragas, limpeza de ervas daninhas, com fornecimento de materiais e insumos para as unidades de At e n ç ã o Primária em Saúde, localizadas no município do Rio de Janeiro, administradas pela OSS VIVA RIO, e descritas nos ANEXOS I e II - LOTES COM A RELAÇÃO E ENDEREÇOS DAS UNIDADES. a ser realizada às 12h00min do dia 06 de setembro de 2023. O Edital encontrase disponível no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, sob nº 1016536.

A OSS Viva Rio torna público aos interessados a licitação abaixo especificada, a ser realizada na sede desta Instituição, localizada na Rua Alberto de Campos,12 - 1º andar, Ipanema - Rio de Janeiro. Tel. (21) 25553750 Ramal 3217 (21) 96820-2727. O presente Termo de Referência tem por objeto instruir a contratação para execução dos serviços comuns de engenharia ou arquitetura, definido como atividade ou conjunto de atividades que necessitam da participação e acompanhamento de profissional engenheiro ou arquiteto habilitado (CREA/CAU), nos termos do disposto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos e, que por sua alta heterogeneidade ou complexidade técnica, não podem ser considerados bens e serviços comuns.a ser realizada às 14h00min do dia 06 de setembro de 2023. O Edital encontra-se disponível no site do Banco do Brasil - www.licitacoese.com.br, sob nº 1016544.

A OSS Viva Rio torna público aos interessados a licitação abaixo especificada, a ser realizada na sede desta Instituição, localizada na Rua Alberto de Campos,12 - 1º andar, Ipanema - Rio de Janeiro. Tel. (21) 25553750 Ramal 3217 (21) 96820-2727. O presente Termo de Referência tem por objeto instruir a contratação de empresa especializada e credenciada no município do Rio de Janeiro em serviços de troca de todo telhado do prédio principal, inclusive impermeabilização de lajes do hospital, de acordo com projetos básicos fornecidos a ser realizada às 16h00min do dia 06 de setembro de 2023. O Edital encontrase disponível no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, sob nº 1016554.

SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE

O SEST - Serviço Social do Transporte COMUNICA aos interessados que realizará CONCORRÊNCIA para para a contratação de empresa especializada em fornecimento de vale brinde para atender a Corrida de Rua e Corrida de Bike SEST SENAT 2023, conforme as especificações, prazos e exigências estabelecidos neste edital e seus anexos, mediante o MAIOR DESCONTO POR ITEM, o fornecedor escolhido será o que apresentar o valor de maior desconto sobre os vales prêmios, cujo recebimento dos envelopes contendo a proposta comercial e a documentação de habilitação será no dia 11/09/2023, às 15h30min. Para retirada do edital e acesso às demais informações, os interessados deverão dirigir-se a Unidade SEST/SENAT de Rondonópolis-MT, das 07:30 às 17:30h ou pelo e-mail: [email protected].

ANTÔNIO DE PAULI S.A.

CNPJ/MF nº 76.487.669/0001-11 - NIRE 41 3 0004195 4. Ficam convocados todos os acionistas da ANTÔNIO DE PAULI S.A. ("Companhia"), nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e do artigo 16, parágrafo segundo de seu Estatuto Social, para a Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se às 14h00hs do dia 04 de setembro de 2.023, na Av. Wiegando Olsen, nº 2.800, no munícipio de Curitiba - Estado do Paraná, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Instrução de voto da "Companhia", nas deliberações que deverão ser tomadas por ocasião da realização da Assembleia Geral Extraordinária da sua empresa coligada COCELPA - CIA. DE CE LU LO S E E PAPEL DO PARANÁ, que ocorrerá em 12/09/2023, e cujo Edital de Convocação acompanha a presente. (ii) Outros assuntos gerais de interesse da Companhia.O Acionista poderá fazer-se representar na presente assembleia através de procurador devidamente constituído e com poderes específicos para deliberar sobre a ordem do dia acima estabelecida.

Curitiba - PR, 21 de agosto de 2023. JACKSON LENZI PIRES Diretor Presidente

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