DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Seção 1

PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.076356/2023-44, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.

Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES

Nº 12.269 - Processo nº 53500.070153/2023-44. declara extinta, por renúncia, a partir de 03/08/2023, a autorização outorgada a HTNET - PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 08.468.064/0001-23, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 12.271 - Processo nº 53500.075707/2023-08. declara extinta, por renúncia, a partir de 18/08/2023, a autorização outorgada a CHAPECOENSE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 35.537.915/0001-15, por intermédio do Ato nº 7058, de 19/11/2020, publicado no DOU de 26/11/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 12.501 - Autoriza Cidalio Vieira Santos - Eventos, CNPJ nº 14.550.762/0001-76, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 02/09/2023 a 03/09/2023.

Nº 12.502 - Autoriza COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, nas cidades de Americana/SP e Piracicaba/SP, no período de 31/08/2023 a 15/10/2023.

Nº 12.503 - Autoriza PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Aracaju/SE, no período de 24/08/2023 a 22/10/2023.

Nº 12.504 - Autorizar CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Pato Branco/PR, no período de 28/08/2023 a 26/10/2023.

Nº 12.505 - Autoriza Stock Tech Ltda, CNPJ nº 42.030.895/0001-57, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Goiânia/GO, no período de 23/08/2023 a 28/08/2023.

Autoriza Cricom do Brasil Ltda, CNPJ nº 03.068.511/0001-33, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 02/09/2023 a 20/09/2023.

No Ato 2109 de 27/03/2021, cujo extrato foi publicado no DOU de 15/04/2021, seção 1, página 487, promove-se a retificação, na forma a seguir: Onde se lê: Art. 1º Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA NOROESTE DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 04.393.681/0001-56, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Osvaldo Cruz, do estado de São Paulo, mediante a utilização da radiofrequência de 104.9 MHz, correspondente ao canal 285, até a data de de 17/07/2027, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e secundário.

Leia-se: Art. 1º Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA NOROESTE DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 04.393.681/0001-56, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Osvaldo Cruz, do estado de São Paulo, mediante a utilização da radiofrequência de 104.9 MHz, correspondente ao canal 285, até a data de 15/12/2030 sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e secundário.

No Ato nº 6302, de 06/05/2022, cujo extrato foi publicado no DOU de 11/05/2022, seção 1, página 165, promove-se a retificação, na forma a seguir: Onde se lê: Art. 1º Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO OM LTDA, CNPJ 77.237.733/0001-79, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Londrina/PR, mediante a utilização da radiofrequência de 671 MHz, correspondente ao canal 47, até a data de 08/12/2024, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e primário.

Leia-se: Art. 1º Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO OM LTDA, CNPJ 77.237.733/0001-79, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Londrina/PR, mediante a utilização da radiofrequência de 671 MHz, correspondente ao canal 47, até a data de 25/02/2037, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e primário.

Ministério da Cultura

SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar os projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, que após terem atendido aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pela Lei nº 8.313/91, Decreto nº 11.453/2023 e a Instrução Normativa vigente, passam a fase de obtenção de doações e patrocínios.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18, § 1º)

232894 - PLANTÃO SORRILHAÇOS - INTERVENÇÃO PALHACESCAS HOSPILTARES EM CENA ESCOLA DE ARTES DE CUIABÁ

CNPJ/CPF: 15.680.359/0001-24 Processo: 01400015251202343 Cidade: Cuiabá - MT; Valor Aprovado: R$ 381.863,90

Prazo de Captação: 25/08/2023 à 31/12/2023

Resumo do Projeto: Realização de apresentações do espetáculo "Fuzuê dos Palhaços no Plantão SorriLHAÇOS" - Intervenção de palhaços Hospitalares, propõe a continuidade de visitas dos palhaços semanalmente em hospitais, através de pequenas cenas curtas do universo do palhaço buscando humanizar os espaços dos leitos. Desta forma, pretendese contribuir na recuperação dos pacientes. Além das apresentações do universo circenses, ofertará um curso de treinamento ao ofício de Palhaço para a população, classe estudantil e colaboradores Hospitalares.

232991 - OFICINA DE CAPOEIRA

AGROINFO TECNOLOGIA DA INFORMAO LTDA ME

CNPJ/CPF: 09.521.391/0001-64 Processo: 01400015367202382 Cidade: Campinas - SP;

Valor Aprovado: R$ 798.712,20

Prazo de Captação: 25/08/2023 à 31/12/2023

Resumo do Projeto: Realização de oficinas culturais gratuitas de capoeira para crianças e jovens e apresentações artísticas abertas ao público. Produtos Culturais - Oficinas (Produto Principal) e Apresentação Cênica (Produto Secundário).

232952 - 3 º FESTIVAL DE TEATRO PARA CRIANÇA PRIMEIRA FILA PRODUÇÕES EIRELI CNPJ/CPF: 19.099.135/0001-84 Processo: 01400015322202316 Cidade: Porto Alegre - RS; Valor Aprovado: R$ 876.740,15 Prazo de Captação: 25/08/2023 à 31/12/2023

Resumo do Projeto: Realizar a terceira edição do Festival de Teatro para Crianças - FESTECRI com apresentações de espetáculos para crianças de teatro, oficina se bate papos formativos.

232933 - A CHEGADA! 150 ANOS DA IMIGRAÇÃO ITALIANA NO RIO GRANDE DO SUL

AIRTON CORREA SOARES JUNIOR CNPJ/CPF: 97.154.827/0001-91 Processo: 01400015299202351 Cidade: Porto Alegre - RS; Valor Aprovado: R$ 997.958,27 Prazo de Captação: 25/08/2023 à 31/12/2023

Resumo do Projeto: Espetáculo que celebrará em 2025 os 150 anos da chegada dos imigrantes italianos no Rio Grande do Sul. Unindo teatro, dança e músicas interpretadas ao vivo serão recriadas trajetórias desde a saída da Itália até a chegada na serra gaúcha em 1875. Abordaremos os fatos marcantes que contribuiram para o desenvolvimento de uma das regiões mais prósperas do Brasil.

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