DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

SEÇÃO I

DAS CONDIÇÕES PARA AFASTAMENTO PARA PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU E ESTUDO NO EXTERIOR Art. 22. O período de afastamento para a participação em ação de desenvolvimento obedecerá aos prazos especificados no art. 21 do Decreto nº 9.991, de 2019.

Art. 23. Os afastamentos para participação de programas de pós-graduação stricto sensu serão precedidos de processo seletivo organizado pela unidade de gestão de pessoas, com critérios de elegibilidade isonômicos e transparentes, com exceção do disposto no artigo 21.

Art. 24. Para participação no processo seletivo referido no art. 18 o projeto de pesquisa a ser desenvolvida durante o afastamento deve estar alinhado à área de atribuição do cargo efetivo, do cargo em comissão ou da função de confiança do servidor ou às competências da sua unidade de exercício e, preferencialmente, previsto no Plano de Trabalho do Programa de Gestão.

Art. 25. As solicitações de afastamento referidas nos incisos II e III do caput do art. 12 deverão ser formalizadas por meio de processo instruído com os documentos mencionados no art. 14, acrescidos de: I - comprovante de aprovação em processo seletivo da instituição promotora do programa de pós-graduação stricto sensu;

II - cópia do resultado do processo seletivo interno comprovando a aprovação do servidor, no caso de afastamento para participação de programa de pós-graduação stricto sensu; e III - projeto de pesquisa apresentado à instituição promotora da ação de desenvolvimento, quando for o caso. Art. 26. Regras e diretrizes referentes às carreiras decentralizadas deverão ser observadas a partir dos normativos específicos da carreira.

Art. 27. A concessão de novo período de afastamento somente será deferida se decorrido período, no mínimo, idêntico ao do último afastamento. SEÇÃO II

DAS CONDIÇÕES PARA A LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

Art. 28. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar afastamento para participar de ação de desenvolvimento, com a respectiva remuneração, por até três meses, que será avaliado com base no interesse da administração. Art. 29. A licença para capacitação poderá ser concedida, no âmbito deste Ministério, para:

I - ações de desenvolvimento presenciais ou à distância;

II - elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral;

III - participação em curso presencial ou intercâmbio para aprendizado de língua estrangeira, quando recomendável ao exercício de suas atividades, conforme atestado pela chefia imediata; ou IV - curso conjugado com: a) atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de outros países ou em organismos internacionais; ou b) realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza no País.

§ 1º As ações de desenvolvimento de que trata o inciso I do caput deverão possuir temáticas relacionadas, quando conjugadas.

§ 2º Os afastamentos para participação em curso de aprendizagem de língua estrangeira serão concedidos somente nos termos do inciso III do caput.

§ 3º Nos casos previstos no caput, todos os custos diretos ou indiretos com inscrição, deslocamento, hospedagem e realização da ação de desenvolvimento serão de exclusiva responsabilidade do servidor, salvo quando houver:

V - disponibilidade orçamentária;

VI - interesse da administração; e

VII - aprovação da autoridade máxima, permitida a delegação aos dois níveis hierárquicos imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação. § 4º A utilização da licença para capacitação para o caso previsto na alínea "b" do inciso IV do caput poderá ser realizada em: VIII - órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que tenham programa de voluntariado vigente; ou IX - instituições públicas ou privadas de qualquer natureza, na forma de que trata o Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019.

§ 5º Na hipótese de concessão da licença para capacitação para realização de curso conjugado com atividade voluntária deverão ser observados os critérios já estabelecidos na legislação vigente, respeitados procedimentos dispostos em norma operacional.

Art. 30. A licença para capacitação poderá ser parcelada em, no máximo, 06 (seis) períodos e o menor período não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias. Art. 31. Quando a licença para capacitação for concedida de forma parcelada, deverá ser observado o interstício mínimo de 60 (sessenta) dias entre quaisquer períodos de gozo dessa licença. Art. 32. A licença para capacitação somente poderá ser concedida quando a carga horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações for igual ou superior a 30 (trinta) horas semanais. Parágrafo único. A carga horária semanal necessária, será obtida pelo cálculo da divisão da carga horária total da ação ou ações de desenvolvimento no período da licença pelo número de dias do afastamento, multiplicando-se o resultado por sete dias da semana. Art. 33. O quantitativo máximo de servidores que poderão usufruir a licença para capacitação simultaneamente, no âmbito do MPOR, fica estabelecido em 5% (cinco por cento) dos servidores em efetivo exercício no Órgão. § 1º As unidades administrativas deverão observar o limite definido no caput, individualmente.

§ 2º O eventual resultado fracionário será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

Art. 34. O servidor somente poderá se ausentar das atividades em seu local de exercício após a publicação do ato de concessão da licença para capacitação. CAPÍTULO VII

DA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PARA CONTRATAÇÃO DE CURSOS DE C A P AC I T AÇ ÃO

Art. 35. Despesas com ações de desenvolvimento de pessoas para a contratação, a prorrogação ou a substituição contratual, a inscrição, o pagamento da mensalidade, as diárias e as passagens poderão ser realizadas somente após a aprovação do PDP, observando o disposto no § 2º do art. 5º do Decreto nº 9.991/2019. Art. 36. A participação em ação de desenvolvimento de pessoas que implicar despesa com diárias e passagens somente poderá ser realizada se o custo total for inferior ao custo de participação em evento com objetivo similar na própria localidade de exercício.

Parágrafo único. Exceções ao disposto no caput poderão ser aprovadas pela unidade de gestão de pessoas, por meio de justificativa e de aprovação da autoridade máxima do órgão ou da entidade, permitida a delegação aos dois níveis hierárquicos imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação.

Art. 37. Os processos de contratação de eventos de desenvolvimento deverão ser encaminhados à unidade de gestão de pessoas com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

Parágrafo único. Para ações de capacitação cujo valor estimado seja superior aos limites previsto para a contratação direta, o prazo mínimo para envio do requerimento será de 60 (sessenta) dias de antecedência. CAPÍTULO VIII

DOS REEMBOLSOS DE DESPESAS REALIZADAS POR SERVIDOR

Art. 38. O Ministro de Estado de Portos e Aeroportos poderá, em caráter excepcional, deferir o reembolso da inscrição e das mensalidades pagas pelo servidor em ações de desenvolvimento, atendidas as seguintes condições:

I - a ação de desenvolvimento deve estar prevista no PDP;

II - existência de disponibilidade financeira e orçamentária;

III - atendimento das condições previstas nesta Portaria para a realização da ação de desenvolvimento; e

IV - existência de justificativa do requerente, com a concordância da administração, sobre a imprescindibilidade da ação de desenvolvimento para os objetivos organizacionais do órgão.

Parágrafo único. Não será permitido o reembolso de despesas efetuadas diretamente pelo servidor em ações de desenvolvimento, salvo mediante expressa autorização do Ministro de Estado, após análise prévia pela área de gestão de pessoas e desde que a autorização seja emitida previamente à inscrição. Art. 39. O processo administrativo para autorização de reembolso de inscrição e de mensalidade, deverá ser instruído com a justificativa da relevância da ação de desenvolvimento alinhada aos objetivos organizacionais do órgão ou da entidade e a indicação do motivo pelo qual não foi possível realizar as despesas pelo órgão em tempo hábil. CAPÍTULO IX

DAS OBRIGAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 40. A desistência da participação do servidor, em qualquer ação de desenvolvimento, após efetuada sua inscrição, deverá ser comunicada no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da ação.

Art. 41. O servidor que, depois de confirmada sua participação em ação de desenvolvimento, não comparecer ou abandoná-la sem a devida justificativa, ficará impedido de participar de outras ações de desenvolvimento no mesmo exercício financeiro.

Parágrafo único. O servidor que abandonar ou não concluir a ação de desenvolvimento ressarcirá o gasto com seu afastamento ao órgão ou à entidade, na forma da legislação vigente, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 20 do Decreto nº 9.991, de 2019. Art. 42. A participação do servidor em ação de desenvolvimento no horário de expediente estará sujeita às normas relativas à frequência e assiduidade. Parágrafo único. A ausência injustificada do servidor à ação de desenvolvimento, ainda que respeitado o limite de faltas permitido, e, não tendo este registrado frequência em seu local de trabalho, configurará falta ao serviço, com seus devidos efeitos legais.

Art. 43. Os servidores que participarem de ações de desenvolvimento, incluindo os casos de afastamento, após a sua finalização, devem permanecer em exercício na Administração Pública Federal por período igual ao da realização da ação. Parágrafo único. O servidor que solicitar exoneração do cargo efetivo ou aposentadoria antes do período citado no caput, deverá ressarcir as despesas havidas ao erário. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 44. O disposto nesta Portaria não se aplica aos empregados de empresas prestadoras de serviços junto ao Ministério de Portos e Aeroportos. Art. 45. Fica delegada à Secretaria Executiva a regulamentação específica para: I - licença para capacitação e outros afastamentos;

II - gratificação por encargo de curso ou concurso; e

III - programa de incentivo educacional.

Art. 46. A participação em ações de desenvolvimento fora do horário de expediente, ou nos finais de semana e feriados, não implicará pagamento de horas extraordinárias, concessão de folgas ou dedução das horas de estudo da jornada diária de trabalho.

Art. 47. Caso o servidor participante de ação de desenvolvimento venha receber auxílio financeiro da unidade promotora ou de qualquer outra fonte, esse valor será descontado de possíveis diárias e/ou ressarcimento fornecido pelo Ministério de Portos e Aeroportos. Art. 48. As ações de desenvolvimento requeridas até a data de publicação desta Portaria ficam mantidas nas condições em que foram deferidas.

Art. 49. Para a contratação de ações de desenvolvimento de que trata esta Portaria, observar-se-á a legislação vigente e as orientações do Órgão Central do SIPEC.

Art. 50. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Executiva, após manifestação prévia da unidade de gestão de pessoas.

Art. 51. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE

Aprova orientações específicas para instalação de indicador de ângulo de ataque (AOA), para utilização em alterações classificadas como pequenas, nos termos da IS nº 20-001.

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008 e na seção 5.7 da Instrução Suplementar (IS) n° 20-001B, e considerando o que consta do processo nº 00066.001270/2023-78, resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo a esta Portaria, as orientações específicas para instalação de indicador ângulo de ataque (AOA).

Parágrafo único. As orientações contidas no Anexo a esta Portaria são consideradas dados técnicos aceitáveis que somente poderão ser utilizados para alteração da aeronave se atendidos integralmente os critérios de avaliação e classificação da IS n° 20-001, e a alteração seja classificada como pequena.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2023.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO

1. Objetivo

Apresentar orientações específicas para instalação de ângulo de ataque (AOA ) quando o equipamento não for requerido por regulamento operacional ou de aeronavegabilidade.

1. Aplicabilidade/Eligibilidade

Aeronaves certificadas segundo o RBAC ou RBHA 23 (excluindo nível 4 ou transporte regional - "commuter"), ou regra equivalente de autoridade de aviação civil estrangeira.

1. Classificação da Alteração

Pequena Alteração, desde que atendidos todos os termos destas orientações e

da IS 20-001.

1. Métodos Aceitos/Aprovados

• 4.1 Normas de referência:

• 4.1.1 RBAC 23 - Requisitos de Aeronavegabilidade: Aviões Categoria Normal.

• 4.1.2 IS 20-001 - Classificação de alterações em aeronaves e processo de

• aprovação simplificada de dados técnicos para grandes alterações.

4.1.3 IS 21-021 - Apresentação de Dados Requeridos para Certificação Suplementar de Tipo. 4.1.4 Advisory Circular (AC) 43.13-1 emitida pela Federal Aviation Administration (FAA), para práticas gerais.

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