DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), a ser incorporado ao Estado de Pernambuco da seguinte forma:

I - R$ 135.330.064,42 (cento e trinta e cinco milhões, trezentos e trinta mil sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) , a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Pernambuco, referente em Oncologia, conforme Anexo I a esta Portaria;

II - R$ 48.019.343,56 (quarenta e oito milhões, dezenove mil trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Pernambuco , referente ao IMIP, conforme Anexo II a esta Portaria; e

III- R$ 66.650.592,02 (sessenta e seis milhões, seiscentos e cinquenta mil quinhentos e noventa e dois reais e dois centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Pernambuco, referente ao custeio dos Hospitais Brites de Albuquerque, Nossa Senhora das Graças e 14 UPAE.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Estadual de Saúde de Pernambuco, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 9ª (nona) parcela de 2023.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO I

Processo nº 25000.175619/2021-31

Interessado: Instituto Beneficente Vale do São Francisco - CNPJ nº 35.445.998/0001-12.

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de Cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 511/2023-CGCER/D C E BA S / S A ES / M S (0035446797), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

Substituto

No art. 1º da Portaria GM/MS nº 4.403, de 28 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU - Edição Extra) nº 250-A, de 13 de dezembro de 2018, Seção 1, página 7, ONDE SE LÊ Art. 1º - --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------