DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Seção 1

SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO E FOMENTO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:

Diretor de Políticas Públicas de Trabalho, Emprego e Renda

Ministério dos Transportes

SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.024274/2023-67, resolve: Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Rio Negro, no Estado de Mato Grosso do Sul, código de órgão autuador nº 29145-0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.016011/2023-84, resolve:

Art. 1º Esta Portaria credencia a pessoa jurídica CLUBE DE AUTOS ANTIGOS DO LOBO - C.A.A.L, CNPJ nº 18.082.105/0001-00, com sede na Rua Mary Yolanda Verlangieri Rocha, nº 73, sala 02, Bairro Vila Bela, Guarapuava/PR, CEP 85.027-084, para atestar as características do veículo de coleção e expedir o Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 2022.

Art. 2º A pessoa jurídica CLUBE DE AUTOS ANTIGOS DO LOBO - C.A.A.L deve enviar anualmente à SENATRAN o controle e a cópia dos CVCOL emitidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.019588/2023-48, resolve:

Art. 1º Esta Portaria credencia a pessoa jurídica M G CLUB DO BRASIL, CNPJ nº 56.574.197/0001-27, com sede na Rua Camilo, nº 803, Vila Romana, São Paulo/SP, CEP: 05.045-020, para atestar as características do veículo de coleção e expedir o Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 2022. Art. 2º A pessoa jurídica M G CLUB DO BRASIL deve enviar anualmente à SENATRAN o controle e a cópia dos CVCOL emitidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.018053/2023-50, resolve:

Art. 1º Esta Portaria credencia a pessoa jurídica HEAVENS CAR CLUBE, CNPJ nº 50.518.199/0001-12, com sede na Rua Pitomba, nº 568, Milionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.620-600, para atestar as características do veículo de coleção e expedir o Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 2022.

Art. 2º A pessoa jurídica HEAVENS CAR CLUBE deve enviar anualmente à SENATRAN o controle e a cópia dos CVCOL emitidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO

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