Diário Oficial da União · 25/08/2023 · pág. 154

DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.395/2023

Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.395/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 23 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 371.301.887-15, , FREVP00293782023, 773-0; , FREVP00297812023, 773-0; , FREVP00311192023, 773-0; , FREVP00319372023, 773-0; , FREVP00161352023, 773-0; 275.597.148-70, , FREVP00299822023, 773-0; 069.923.366-65, , FREVP00151782023, 773-0; , FREVP00148502023, 773-0; 097.207.547-02, , FREVP00153992023, 773-0; , FREVP00156452023, 773-0; 366.693.007-78, , FREVP00184952023, 773-0; 010.710.157-29, , FREVP00217842023, 773-0; , FREVP00064612023, 773-0; 592.860.247-20, , FREVP00296602023, 773-0; 077.131.297-07, , FREVP00140482023, 773-0; , FREVP00156332023, 773-0; 737.468.193-34, , FREVP00149492023, 773-0; 033.843.367-80, , FREVP00200162023, 773-0; 449.962.767-20, , FREVP00214802023, 773-0; 613.831.397-68, , FREVP00233692023, 773-0; 073.108.197-80, , FREVP00296972023, 773-0; 28.542.511/000154, , FREVP00267692023, 773-0; 888.966.683-87, , FREVP00133372023, 773-0; , FREVP00133392023, 773-0; 511.723.137-68, , FREVP00217062023, 773-0; 077.425.437-88, , FREVP00232732023, 773-0; , FREVP00261882023, 773-0; , FREVP00219942023, 773-0; 127.210.037-55, , FREVP00234382023, 773-0; 085.031.807-66, , FREVP00254282023, 773-0; , FREVP00255892023, 773-0; 19.183.790/0001-16, , FREVP00264242023, 773-0; 386.486.797-53, , FREVP00304492023, 773-0; 08.468.442/0001-79, , FREVP00140862023, 773-0; 086.238.957-70, , FREVP00215152023, 773-0; 086.135.077-43, , FREVP00148492023, 773-0; 100.114.007-90, , FREVP00080882023, 773-0; 075.187.207-52, , FREVP00142812023, 773-0; , FREVP00152982023, 773-0; 539.543.357-00, , FREVP00257532023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.398/2023

Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.398/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 23 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

016.557.357-05, , FREVP00286502023, 773-0; , FREVP00127342023, 773-0; , FREVP00127402023, 773-0; , FREVP00156412023, 773-0; , FREVP00156432023, 773-0; , FREVP00163872023, 773-0; 218.732.597-00, , FREVP00290432023, 773-0; , FREVP00154712023, 773-0; , FREVP00317792023, 773-0; 807.416.067-04, , FREVP00303332023, 773-0; , FREVP00196852023, 773-0; 134.092.437-47, , FREVP00308612023, 773-0; 955.505.937-34, , FREVP00144862023, 773-0; 104.582.617-00, , FREVP00264862023, 773-0; 069.942.807-64, , FREVP00291822023, 773-0; , FREVP00319702023, 773-0; 011.155.335-09, , FREVP00122002023, 773-0; 513.072.787-87, , FREVP00179042023, 773-0; 120.516.707-22, , FREVP00211492023, 773-0; 104.149.857-88, , FREVP00320552023, 773-0; 131.943.437-18, , FREVP00222532023, 773-0; 821.270.937-04, , FREVP00224822023, 773-0; 32.891.341/0001-90, , FREVP00296582023, 773-0; , FREVP00297482023, 773-0; , FREVP00318092023, 773-0; 116.365.987-81, , FREVP00283252023, 773-0; 058.175.207-45, , FREVP00279032023, 773-0; , FREVP00279312023, 773-0; 052.894.687-06, , FREVP00305962023, 773-0; 049.240.193-48, , FREVP00255552023, 773-0; , FREVP00242802023, 773-0; 069.585.216-76, , FREVP00282672023, 773-0; 074.478.307-04, , FREVP00220382023, 773-0; 147.779.027-65, , FREVP00212412023, 773-0; 957.072.207-04, , FREVP00147182023, 773-0; 606.245.587-20, , FREVP00065342023, 773-0; , FREVP00102392023, 773-0; , FREVP00106252023, 773-0; 030.177.527-39, , FREVP00180872023, 773-0; 111.479.867-38, , FREVP00295762023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.539/2023

Notificação Final de Multa GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.539/2023/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação final de penalidade de multa face as condutas previstas na Resolução ANTT nº 233/03, por inobservância das disposições previstas no Decreto nº 2.521/98 e demais regulamentos referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Cabe esclarecer que não cabe mais recurso nesta instância administrativa. A guia de pagamento (2ª via da notificação da penalidade) poderá ser solicitada pelo sitio eletrônico (www.antt.gov.br) ou ainda em qualquer unidade da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. Em caso da não quitação do débito, decorridos 90 (noventa) dias do seu vencimento, o devedor estará sujeito à inscrição no CADIN (Lei nº 10.522/2002) e, posteriormente, inscrição na Dívida Ativa (Lei nº 6.830/1980), para fins de execução judicial, com as consequências legais decorrentes. BRASÍLIA, 23 de agosto de 2023.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VIACAO SAO LUIZ LTDA, 01.016.179/0001-38, PASLD00242332019, 17/04/2019, R$ 7.428,32; PASLD00113162019, 26/04/2019, R$ 5.571,24; PASLD00243592019, 04/04/2018, R$ 5.571,24; PASLD00242692019, 20/09/2019, R$ 5.571,24; PASLD00243482019, 22/08/2017, R$ 5.571,24; PASLD00246822019, 21/08/2017, R$ 5.571,24; PASLD00243572019, 29/03/2018, R$ 5.571,24; PASLD00243552019, 08/02/2018, R$ 5.571,24; PASLD00243662019, 20/06/2017, R$ 5.571,24; PASLD00246612019, 12/06/2019, R$ 7.428,32; PASLD00246732019, 18/03/2019, R$ 7.428,32; PASLD00245382019, 04/09/2017, R$ 5.571,24; PASLD00246792019, 30/06/2017, R$ 5.571,24; PASLD00246852019, 14/09/2017, R$ 5.571,24; PASLD00243502019, 22/09/2017, R$ 5.571,24; PASLD00245232019, 27/11/2017, R$ 5.571,24; PASLD00245212019, 30/07/2017, R$ 5.571,24; PASLD00301682019, 10/12/2019, R$ 7.428,32; PASLD00301702019, 10/12/2019, R$ 5.571,24; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPE R AC AO JUDICIAL, 11.047.649/0001-84, PASLD00151442018, 09/11/2018, R$ 5.571,24; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, SERVICOS E TECNOLOGIA - BUSCOOP, 34.280.525/0001-40, PASLD00174712022, 02/09/2022, R$ 5.571,24; VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.751.730/0001-97, PASLD00004042022, 07/01/2022, R$ 5.571,24.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.540/2023

Notificação Final de Multa GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.540/2023/WEB/RNTRC

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação final de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Cabe esclarecer que não cabe mais recurso nesta instância administrativa. A guia de pagamento (2ª via da notificação da penalidade) poderá ser solicitada pelo sitio eletrônico (www.antt.gov.br) ou ainda em qualquer unidade da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANS P O R T ES TERRESTRES - ANTT. Em caso da não quitação do débito, decorridos 90 (noventa) dias do seu vencimento, o devedor estará sujeito à inscrição no CADIN (Lei nº 10.522/2002) e, posteriormente, inscrição na Dívida Ativa (Lei nº 6.830/1980), para fins de execução judicial, com as consequências legais decorrentes. BRASÍLIA, 23 de agosto de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; OTS TRANSPORTES LTDA - ME, 01.411.363/0002-63, FELCG00086842018, 16/05/2016, R$ 1.500,00; FELCG00119702018, 12/08/2016, R$ 1.500,00; FELCG00085282018, 11/05/2016, R$ 1.500,00; FELCG00096522018, 09/03/2016, R$ 1.500,00; FELCG00124662018, 15/06/2016, R$ 1.500,00; FELCG00101902018, 24/03/2016, R$ 1.500,00; FELCG00083562018, 27/05/2016, R$ 1.500,00; FELCG00122302018, 30/05/2016, R$ 1.500,00; FELCG00102442018, 30/03/2016, R$ 1.500,00; FELCG00105282018, 22/04/2016, R$ 1.500,00; FELCG00112462018, 20/04/2016, R$ 1.500,00; FELCG00106162018, 29/04/2016, R$ 1.500,00; FELCG00110982018, 17/03/2016, R$ 1.500,00; AM SUL TRANSPORTES LTDA - EPP, 02.003.039/0001-98, FELCG00145512018, 16/02/2018, R$ 1.500,00; LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS EIRELI - EPP, 07.587.036/0001-62, FELCG00054742017, 16/03/2017, R$ 1.000,00; DIRETO E X P R ES S TRANSPORTES LTDA - ME, 21.647.975/0001-86, FELCG00125462017, 30/03/2017, R$ 1.500,00; OTS TRANSPORTES LTDA - ME, 01.411.363/0001-82, FELCG00089282018, 25/05/2016, R$ 1.500,00; FELCG00119322018, 12/08/2016, R$ 1.500,00; FELCG00136712018, 12/07/2016, R$ 1.500,00; FELCG00095022018, 29/07/2016, R$ 1.500,00; FELCG00138352018, 07/07/2016, R$ 1.500,00; FELCG00114102018, 16/09/2016, R$ 1.500,00.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.541/2023

Notificação Final de Multa GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.541/2023/WEB/RNTRC

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.542/2023

Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.542/2023/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de agosto de 2023.

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