DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

Ministério das Cidades

SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MINISTÉRIO DAS CIDADES no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 9º da Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e o constante do Processo SEI nº 80000.004800/2023-33, resolve:

DESIGNAR ANTONIO CARLO BATALINI BRANDAO, matrícula Siape nº 1830173, para exercer o encargo de substituto eventual da função comissionada executiva de Coordenador da Coordenação do Marco Legal do Saneamento da Coordenação-Geral do Marco Legal do Saneamento do Departamento de Cooperação Técnica da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, código FCE 1.10, deste Ministério, sem prejuízo da função que ocupa.

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

GABINETE DA MINISTRA

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do Art.87 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista o disposto no Art. 5º do Decreto nº 6.005, de 28 de dezembro de 2006, e o constante no Processo SEI de NUP 01245.015893/2023-82, resolve:

Art. 1º Designar o servidor EDVALDO DIAS DA SILVA, matrícula Siape nº 10***080, ocupante do Cargo de Chefe de Assessoria Especial da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos, como responsável pelas atividades deste Ministério no âmbito do Sistema de Assessoramento para Assuntos Federativos, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SASF/SRI/PR). Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995:

JEFERSON FUED NACIF, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério das Comunicações, para acompanhar e assessorar a Senhora Secretária-Executiva deste Ministério, que irá participar do Congresso Extraordinário da União Postal Universal - UPU, em Riade, Arábia Saudita, de 29 de setembro a 6 de outubro de 2023, incluindo trânsito, com ônus para o MCOM, conforme Processo SUPER nº 53115.021690/2023-12.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985; CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995; CONSIDERANDO o Decreto nº 9.991, de 28 de outubro de 2019; CONSIDERANDO a Instrução Normativa SGPENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021; CONSIDERANDO a Portaria nº 1.301, de 8 de dezembro de 2010; CONSIDERANDO a Portaria nº 2.466, de 19 de setembro de 2022 que aprova o Plano de Desenvolvimento de Pessoas para 2023 (PDP 2023) e CONSIDERANDO os autos do processo nº 53500.074214/2023-42, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido de afastamento integral e autorizar o afastamento do País do servidor André Luiz Pires Oberger Azevedo, matrícula SIAPE nº 2815642, ocupante do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, em exercício descentralizado na Anatel, no período de 21 a 28 de outubro de 2023, incluso trânsito, com ônus, para participação no evento de capacitação Missão Internacional do IRELGOV 2023, promovido pelo Instituto de Relações Governamentais - IRELGOV, a ser realizado em Washington D.C - Estados Unidos, condicionado à apresentação do certificado de conclusão do curso à Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas (AFPE). Art. 2º Notifique-se o servidor e publique-se no Boletim de Serviço Eletrônico e no Diário Oficial da União.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CENTRO DE TECNOLOGIAS ESTRATÉGICAS DO NORDESTE

A DIRETORA DO CENTRO DE TECNOLOGIAS ESTRATÉGICAS DO NORDESTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Delegação de Competência concedida pela Portaria MCTI n.° 407, de 29/06/06, publicada no DOU de 30/06/06, e pelo Regimento Interno do CETENE, aprovado pela Portaria MCTI n.° 7.052, de 24/05/23, publicada no DOU de 25/05/23, ambas assinadas pelo Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, resolve:

Art. 1º Designar para atuar como Agente de Contratação/Pregoeiro do Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste - CETENE:

I.Eduardo Eugênio Ferreira Campos, Matrícula SIAPE nº 170* II.Pollyanna Rocha da Silveira, Matrícula SIAPE nº 335 III.Érica Monteiro Ladislau, Matrícula SIAPE nº 183***

Parágrafo único. Em licitação na modalidade pregão, o Presidente da Comissão, responsável pela condução do certame será o servidor Eduardo Eugênio Ferreira Campos, Matrícula SIAPE nº 170****, designado como pregoeiro, e, em caso de substituição, observar-se-á a ordem acima.

Art. 2º Designar para compor a Equipe de Apoio aos Agentes de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/21 , os seguintes servidores:

I.Elcir Trindade Vero, Matrícula SIAPE nº 146****

II.Lygia Vilmar Britto, Matrícula SIAPE nº 066****

III.Paula Raphaella Guedes Barbosa, Matrícula SIAPE nº 165****

Art. 3º Instituir, de acordo com o art. 8º, § 2º, da Lei nº 14.133/21, a Comissão Permanente de Contratação, do Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste - CETENE: I.Eduardo Eugênio Ferreira Campos, Matrícula SIAPE nº 170* II.Pollyanna Rocha da Silveira, Matrícula SIAPE nº 335 III.Érica Monteiro Ladislau, Matrícula SIAPE nº 183***

Art. 4º Compete à Comissão Permanente de Contratação, em conformidade com o art. 6°, "l", da Lei nº 14.133/21 a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, no âmbito do CETENE/MC TI.

Art. 5º O período de vigência da Comissão Permanente de Contratação será de 01 (um) ano a contar da data de publicação desta portaria.

Art. 6º Nos impedimentos e/ou afastamentos eventuais do Presidente da Comissão, responderá por este, o 2º membro, na ordem acima estabelecida, e assim sucessivamente.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e revoga a Portaria CETENE Nº 113, de 27/10/22, e a Portaria CETENE Nº 5, de 15/05/20.

AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022, publicado no DOU de 09 de setembro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, resolve: Art. 1º Designar EDIVALDO SOUSA GONÇALVES, CPF nº *.277.101- , para exercer a função comissionada executiva de Chefe da Divisão de Pagamento, código FCE 1.08, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração, desta Agência, ficando dispensado da função que atualmente ocupa. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério das Comunicações

GABINETE DO MINISTRO

Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995: SÔNIA FAUSTINO MENDES, Secretária-Executiva do Ministério das Comunicações, para participar do Congresso Extraordinário da União Postal Universal - UPU, em Riade, Arábia Saudita, de 29 de setembro a 6 de outubro de 2023, incluindo trânsito, com ônus para o MCOM, conforme Processo SUPER nº 53115.021420/2023-01.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no art. 46 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no inciso XI do art. 136 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e considerando o constante dos autos do processo nº 53500.074829/2023-79, resolve:

Exonerar, a pedido, CELIVAN ALVES DE SOUSA do cargo comissionado técnico, código CCT-III, com função de Assessor na Superintendência de Administração e Finanças/SAF e nomear KARINNE VASCONCELOS DIAS para o referido cargo, removendo-a de ofício, sem mudança de sede, devido ao exercício em teletrabalho, nos termos do inc. I do art. 36 da Lei 8.112/90, da Gerência Regional nos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins/GR07 para a Superintendência de Administração e Fi n a n ç a s / S A F.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no art. 46 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no inciso XI do art. 136 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e considerando o constante dos autos do processo nº 53500.075585/2023-41, resolve:

Exonerar TAKESHI IKEDA do cargo comissionado técnico, código CCT-IV, com função de Assessor da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão/ORER e nomear LUIS RENATO GIFFONI RODRIGUES para o referido cargo.

Exonerar LUIS RENATO GIFFONI RODRIGUES do cargo comissionado técnico, código CCT-IV, com função de Coordenador do Processo de Administração de Planos Básicos de Radiodifusão/ORER3 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão/ORER e nomear TAKESHI IKEDA para o referido cargo.

Dispensar HELIO GODOY DE AVELLAR do encargo de substituto do cargo comissionado técnico, código CCT-IV, com função de Coordenador do Processo de Administração de Planos Básicos de Radiodifusão/ORER3 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão/ORER e designar ALESSANDRO FERREIRA DE ANDRADE para o referido encargo, nos casos de afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Dispensar TULIO MIRANDA BARROS do encargo de substituto do cargo comissionado técnico, código CCT-IV, com função de Coordenador do Processo de Planejamento do Espectro/ORER5 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão/ORER e designar HELEN SPINDOLA FERREIRA para o referido encargo, nos casos de afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Dispensar TULIO MIRANDA BARROS do encargo de substituto do cargo comissionado técnico, código CCT-IV, com função de Coordenador do Processo de Espectro Futuro e Internacional/ORER6 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão/ORER e designar RAFAEL PINTO PRATA para o referido encargo, nos casos de afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Dispensar KIM MORAES MOTA do encargo de substituta do cargo comissionado técnico, código CCT-IV, com função de Coordenadora do Processo de Integração Órbita e Espectro/ORER7 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão/ORER e designar VINICIUS PUGA DE ALMEIDA SANTOS para o referido encargo, nos casos de afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Dispensar, a partir de 25/09/2023, GABRIEL HIDEKI VATANABE BRUNELLO do encargo de substituto do cargo comissionado de Gerência Executiva, código CGE-II, com função de Gerente de Controle de Obrigações de Direitos dos Consumidores/CODI e designar MARCELLE COUTO VALENTE para o referido encargo, nos casos de afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, a partir da mesma data.

Dispensar, a partir de 27/10/2023, MARCELLE COUTO VALENTE do encargo de substituta do cargo comissionado de Gerência Executiva, código CGE-II, com função de Gerente de Controle de Obrigações de Direitos dos Consumidores/CODI e designar GABRIEL HIDEKI VATANABE BRUNELLO para o referido encargo, nos casos de afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, a partir da mesma data.

Ministro de Estado das Comunicações

CARLOS MANUEL BAIGORRI

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