DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº 14021.131078/2023-36, resolve:

Art. 1º reconhecer o direito de MARIA MADALENA PEREIRA BARBOSA BATISTA, benefício INSS 21/196.996.767-3, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor de pensão, ADEMAR OSMÂNIO LUCAS BATISTA, no cargo de Artífice de Via Permanente, Nível 217, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da INFRA S.A., sucessora da VALEC, Construções e Ferrovias S.A, nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 16% (dezesseis por cento) de anuênios, com vigência a partir de 23 de maio de 2020, data do início da vigência da concessão do benefício previdenciário da pensionista. Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.155427/2023-13, resolve: Art. 1° Conceder pensão a JOÃO CARLOS CAMILO FERREIRA, na qualidade de cônjuge da ex-servidora ELENA NEGRISOLI FERREIRA, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico Ex Território, matrícula SIAPE nº *58, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 30 de maio de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 30 de maio de 2023.

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19974.101326/2023-79, resolve: Art. 1º Designar KÊNIA LINHARES RAMOS, matrícula SIAPE nº 1803976, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Coordenador de Projetos Estratégicos, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos e Qualidade, da Diretoria de Difusão da Transformação Digital, da Secretaria de Governo Digital deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, ficando revogada a Portaria de Pessoal SGD/MGI nº 5.888, de 13 de junho de 2023, publicada em 15 de junho de 2023, Seção 2, pág. 47 do Diário Oficial da União. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19974.101333/2023-71, resolve:

Art. 1º Dispensar, a contar de 14 de agosto de 2023, RAFAEL MENDES MARQUES DE BRITO, Analista em Tecnologia da Informação, matrícula SIAPE nº 2092726, da Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.04, da Coordenação de Projetos Estratégicos, da Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos e Qualidade, da Diretoria de Difusão da Transformação Digital da Secretaria de Governo Digital deste Ministério. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO

COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Portaria SEDGG/ME nº 6.915, de 4 de agosto de 2022, alterada pela Portaria/MGI nº 777, DE 17 de março de 2023, Considerando o disposto no art. 3º, II, do Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, e no art. 6º, VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a Senhora FATIMA DOS SANTOS LIMA, CPF nº XXX.X34.0XX-XX, de acordo com o que consta do Processo SEI nº 04093.000897/2013-63, com fundamento no art. 3º, inciso IV e parágrafos c/c os arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos da Lei nº 13.681/18, e do art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021, no cargo público de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe Especial, Padrão I, em cumprimento à determinação judicial contida no acordão do Tribunal Regional Federal da 1ª região, nos autos do Processo Judicial nº 000925086.2015.4.01.4100, com força executória conferida pelo Parecer n. 00192/2023/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, oriundo da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (00688.002710/2023-97). Art. 2º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a Senhora TELMA SOARES DE OLIVEIRA, CPF XXX.X52.4XX-XX, de acordo com o que consta do Processo SEI nº 04093.000110/2013-63, com fundamento na Lei nº 13.681/2018 e no Decreto nº 9.324/2018, no cargo público de Agente Penitenciário, Terceira Classe, Nível Intermediário, em cumprimento à determinação judicial contida no acordão do Tribunal Regional Federal da 1ª região, nos autos do Processo Judicial nº 0009250-86.2015.4.01.4100, com força executória conferida pelo Parecer n. 00192/2023/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, oriundo da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (00688.002710/2023-97). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO

SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 10199.113194/2023-91, resolve:

Art. 1º Dispensar, a contar de 23 de agosto de 2023, ANTONIO MÁRCIO DA SILVA BRITO, matrícula Siape nº 1833517, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Atenção à Saúde do Servidor, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Promoção à Saúde e Qualidade de Vida da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 10199.113194/2023-91, resolve:

Art. 1º Designar IGOR BRUNO ANDRADE DE FREITAS, matrícula Siape nº 1181131, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Atenção à Saúde do Servidor, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Promoção à Saúde e Qualidade de Vida da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 16 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 18339.100227/2023-01, resolve:

Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Contabilidade Federal (SCF), do Macroprocesso de Orientação sobre a Execução Orçamentária e Financeira (MPEOF), do órgão setorial, de nível intermediário, ao servidor PAULO ROBERTO CALEMBO MARRA, matrícula Siape nº 0221574, ocupante do cargo de Técnico de Nível Médio, em exercício na Divisão de Análise de Custos da Coordenação de Informações de Custos da Coordenação-Geral de Informação de Custos da Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 11382.100128/2023-46, resolve:

Art. 1º Designar THALITA DE SOUZA MARTINS LIMA, matrícula Siape nº 2194356, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Planejamento, Orçamento e Finanças, código FCE 1.05, da Superintendência Regional de Administração no Estado do Acre da Diretoria de Gestão de Serviços e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.

Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal SGC/MGI nº 8.203, de 1º de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2023, Seção 2, página 53.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 11382.100129/2023-91, resolve:

Art. 1º Designar SILVANIA PATRÍCIA DE ARAÚJO MIRANDA, matrícula Siape nº 2194371, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Seção de Licitações, Contratos e Recursos Logísticos, código FCE 1.03, da Superintendência Regional de Administração no Estado do Acre da Diretoria de Gestão de Serviços e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.

Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal SGC/MGI nº 8.148, de 31 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2023, Seção 2, página 52. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CILAIR RODRIGUES DE ABREU

40

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023082500040