DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 2º Caberá à Diretoria de Gestão Interna - DGI afixar e manter quadro atualizado em local visível e de grande circulação, com a escala nominal dos servidores que tiverem a redução de jornada, constando dias e horários dos seus expedientes nas dependências desta Enap. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no exercício de suas atribuições legais, previstas na Portaria MIDR nº 1.738, de 19/05/2023, publicada no DOU de 22/05/2023, alterada pela Portaria 1.798, de 26/05/2023, publicada no DOU de 29/05/2023, e no Decreto nº 11.198, de 15/09/2022, publicado no DOU de 16/09/2022, resolve:

Nº 266 - Dispensar a servidora TERESINHA VIANA DE OLIVEIRA, SIAPE nº 0737823, da Função Comissionada Executiva de Chefe da Unidade de Campo da Bacia do Baixo Parnaíba - Piauí, código FCE 1.02, da Coordenadoria Estadual do DNOCS no Piauí (Processo 59401.000304/2023-00).

Nº 267 - Designar o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS ELEUTÉRIO, SIAPE nº 0729602, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Unidade de Campo da Bacia do Baixo Parnaíba - Piauí, código FCE 1.02, da Coordenadoria Estadual do DNOCS no Piauí (Processo 59401.000304/2023-00).

Nº 268 - Designar o servidor PEDRO CARNEIRO KOLB, SIAPE nº 1789220, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Monitoramento e Controle Estatístico, código FCE 1.05, vinculado à Divisão de Pesca e Aquicultura desta Autarquia (Processo 59400.004008/2023-80).

Nº 269 - Art. 1° Designar o servidor JEAN PAUL SARTRE OLIVEIRA SOUZA, SIAPE nº 1789473, para exercer o encargo de substituto eventual do ocupante da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Monitoramento e Controle Estatístico, código FCE 1.05, vinculado à Divisão de Pesca e Aquicultura desta Autarquia, em suas faltas e impedimentos legais. Art. 2º Revogar a portaria nº 2, de 04/01/2023, publicada no DOU nº 4, de 05/01/2023 (Processo 59400.004008/2023-80).

FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO

Ministério da Justiça e Segurança Pública

SECRETARIA EXECUTIVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XI, da Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, resolve:

Art.1º Instituir Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar os atos necessários à formalização de convênios relativos às emendas individuais e de bancada destinadas à Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp.

Art.2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:

I - da Secretaria Nacional de Segurança Pública:

• a) Erick Luis Saraiva Salgado, Coordenador-Geral do GT;

b) Keila Silveira Vasconcelos, primeiro substituto do Coordenador-Geral do GT;

• c) Diego Felipe de Sousa Maria, segundo substituto do Coordenador-Geral do GT ;

• d) Dayane Gomide Cavalcante;

• e) Raylon Sousa e Silva;

• f) Igor Rubens Liberato de Sá;

• g) Ana Cláudia Mendes Corrêa;

• h) Jefferson Ferreira Ancelmé;

• i) Dinaléia Lisboa Rodrigues;

• j) Juarez Mário dos Santos Nunes;

• k) José Brasil de Sousa Neto; e

• l) Egberto Vilas Boas Lemos Filho.

II - da Secretaria-Executiva:

• a) Rodrigo Cesar de Melo;

• b) Laenya Lane Silva Vieira; e

• c) Daniel Farias e Oliveira.

III - da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos:

• a) João Francisco Ribeiro de Oliveira;

• b) Felipe Magalhães Castro;

• c) Agnaldo do Nascimento Filho;

• d) Luis Arthur Niemeyer;

• e) Adriano Bom Jesus;

• f) Érica Lays Soares Silva;

• g) Bruno Medeiros da Costa Paiva;

• h) Samuel Melo Lima;

• i) Igor Guilherme Nascimento Silva; e

j) Patricia Claudino Bloch.

Art.3º Compete ao Grupo de Trabalho, amparado na legislação vigente, realizar os atos necessários à formalização dos convênios relativos às emendas individuais e de bancada da Senasp.

Parágrafo Único. As competências do Grupo de Trabalho serão atribuídas aos representantes indicados pelas Secretarias envolvidas.

I - Secretaria Nacional de Segurança Pública e Secretaria-Executiva: Realizar a análise técnico-administrativa referente aos instrumentos propostos e efetuar os atos decisórios intermediários e finais referentes à formalização dos convênios; e

II - Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos: Realizar a articulação com os parlamentares, governos estaduais, distrital, municipais e proponentes, nos assuntos relacionados às emendas parlamentares, com o objetivo de assessorá-los e orientá-los

em suas iniciativas visando o saneamento das eventuais pendências e adequações necessárias apontadas pelas áreas técnicas.

Art.4º Compete ao Coordenador do Grupo de Trabalho:

I - apresentar à Secretaria-Executiva, Secretaria Nacional de Segurança Pública e Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos relatórios quinzenais sobre o andamento e conclusão das atividades do Grupo de Trabalho;

II - realizar os atos administrativos de gestão do Grupo de Trabalho; e

III - elaborar Plano de Trabalho constando a distribuição de propostas conforme Secretarias participantes.

Art.5º O prazo para conclusão dos trabalhos será de até 31 de outubro de 2023. Art.6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art.7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO GARCIA CAPPELLI

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar o afastamento do país com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.024411/2023-41, tramitado em caráter restrito.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Dispensar o Policial Rodoviário Federal DIEGO FERNANDES BRANDÃO da função de Diretor da Universidade da Polícia Rodoviária Federal da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.13.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar o Policial Rodoviário Federal FABRICIO COLOMBO para exercer a função de Diretor da Universidade da Polícia Rodoviária Federal da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.13.

POLÍCIA FEDERAL

Nº 241 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 14 da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221, de 25 de novembro de 2021, autorizar o afastamento do país com ônus limitado, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.024534/2023-81, tramitado em caráter restrito.

Nº 242 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 14 da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221, de 25 de novembro de 2021, autoriza que se afaste do país os Agentes de Polícia Federal GLÁUCIA LUIZA DE CARVALHO PINHEI R O, FÁRIDA DE OLIVEIRA LUZ, MELINA BRITO DE SOUZA e NICOLE RAQUEL OTT DA SILVA, e o Delegado de Polícia Federal FREDERICO SÁVIO GUIMARÃES FERREIRA, com o objetivo de participar do Visita Oficial do Excelentíssimo Senhor Presidente da República e da Senhora Primeira-Dama à cidade de São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe em São Tomé/São Tomé e Príncipe, sendo o período total de afastamento de 24 a 28 de agosto de 2023 inclusive o trânsito. E o Delegado de Polícia Federal ALEXSANDER CASTRO DE OLIVEIRA, sendo seu período de afastamento de 27 a 28 de agosto de 2023, inclusive o trânsito, com ônus limitado (Processo nº 08211.002783/2023-97).

Nº 243 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 14 da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221, de 25 de novembro de 2021, autoriza que se afaste do país a Delegada de Polícia Federal JEANIE SILVESTRELI TUFURETI, para participar do "Curso para funcionarios de instituciones responsables del control y el combate al tráfico ilegal de fauna silvestre", em Ciudad del Este/Paraguai, no período de 13 a 15 de setembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus limitado (Processo nº 08430.007205/2023-62).

Nº 244 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 14 da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221, de 25 de novembro de 2021, autoriza que se afaste do país a Agente de Policia Federal DANIELA PALERMO DE CARVALHO, para participar do EVENTO "FIGHT AGAINST CORRUPTION: VITAL IMPORTANCE OF THE FOCAL POINTS" em Cingapura, no período de 03 a 09 de setembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus limitado (Processo nº 08200.021555/2023-45).

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