DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 210 c/c o artigo 212 da Lei Complementar nº 75, de 20/5/1993, e considerando os termos da Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 100, de 26 de maio de 2023, Seção 1, página 2, bem como o disposto na Portaria nº 132/PGJM, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2023, Seção 2 e, ainda, o contido na Portaria nº 152 /PGJM, de 23 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2023, Seção 2, resolve:

Art. 1º Declarar aberto Concurso de Remoção, a pedido singular, destinado ao preenchimento:

I - de 2 (duas) vagas de Procurador de Justiça Militar, distribuídas para as seguintes localidades:

• a) 1 (uma) vaga na Procuradoria de Justiça Militar em Bagé/RS;

• b) 1 (uma) vaga na Procuradoria de Justiça Militar em São Luís/MA.

II - da(s) vaga(s) que surgir(em) em razão da movimentação decorrente do Inciso I, devendo os interessados, para tal finalidade, indicarem as localidades pretendidas, ainda que atualmente ocupadas.

Art. 2º Os interessados em participar do presente Concurso deverão apresentar pedido singular de remoção, mediante inscrição com indicação de todas as suas opções de lotação, bem como eventuais alterações e desistências, por meio de formulário eletrônico disponível no endereço http://sistemas.mpm.mp.br/corem ou, ainda, na página da intranet deste Órgão, no link "concurso remoção/promoção para membros", no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia útil seguinte à publicação deste edital.

§ 1º O Membro que optar por mais de uma localidade, deverá, obrigatoriamente, em campo específico do próprio formulário eletrônico, informar a ordem de preferência das localidades indicadas.

• § 2º As inscrições e respectivas opções, bem como eventuais alterações e desistências, somente poderão ser efetivadas até as 18 horas, horário de Brasília, do último dia do prazo. Art. 3º Os pagamentos da ajuda de custo e de indenização de transporte aos Membros eventualmente removidos serão efetuados tão logo haja disponibilidade orçamentária e financeira.

ANTÔNIO PEREIRA DUARTE

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO

A vossa senhoria a senhora - RAYSSA FERNANDA ALVES LEITE - inscrição 543.01960806/5. Tendo em vista aprovação em Concurso Público, convoco V.Sa. para apresentar-se na sede do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão, localizada na Rua dos Faveiros, Quadra B, Casa 07-São Francisco -São Luís/MA CEP: 65076-140, Fones: (98) 99195-8542/99129-7749, no dia 31/08/2023, no horário de expediente de 10h00, para entrega de documentação exigida para fins de comprovação dos requisitos estabelecidos nos Itens 03 e 16, do EDITAL No 01/2021, CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E NIVEL SUPERIOR, DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO MARANHÃO-CRF-MA . O não comparecimento no prazo estipulado acima implicará na sua eliminação automática do 3Concurso Público. Atenciosamente,

ELIZÂNGELA ARAÚJO PESTANA MOTTA

Presidente do CRF/MA

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico 77 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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