DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

A Chefe-Substituta do Serviço de Programação e Logística da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3090/2011 e pelo art. 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2020, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 1 (um) ano e perda do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), pago a título de sinal dos lotes 50 e 56 do Leilão 0817900/02/2021, à pessoa jurídica BRAZIL OPPORTUNITY GROUP EIRELI, CNPJ n.º 34.095.064/0001-35, com base no que dispõem os sub itens 11.1.1 e 11.1.2 do Edital de Leilão nº 817900/02/2021, o artigo 87, incisos II e III da Lei 8666/93 e a decisão de fl. 164 do processo nº 15771.721526/2021-14.

Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.

O CHEFE DO SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo inciso X do artigo 5º da Portaria ALF/Santos nº 07, de 28/01/2021, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto nº 7.574, de 2011, intima a pessoa, abaixo relacionada, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, a impugnar no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência, sob pena de revelia, os termos do Auto de Infração formador do processo administrativo a seguir indicado:

. Nome da pessoa autuada CNPJ/CPF Processo . Ministério da Fazenda 00.394.460/0117-71 11128.721149/2023-19

De conformidade com o Inciso IV do artigo 11 do Decreto 7.574, de 2011, considera-se feita a intimação, 15 (quinze) dias após a publicação do edital. Do conteúdo do processo o interessado poderá tomar conhecimento em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Alfândega do Porto de Santos no andar térreo do Edifício Sede - situado na Praça da República S/N, bairro Centro - Santos/SP - CEP 11013905.

EDUARDO WANZELLER CASALI

1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.333541/2023-91

2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2023, que entre si celebram a

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP, CNPJ 00.394.460/0119-33, e o MUNICÍPIO DE MAGDA/SP, CNPJ 45.660.628/0001-51.

1. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO, mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO PARCEIRO, a um processo digital.

2. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima.

3. DATA DE ASSINATURA: 18 de AGOSTO de 2023

4. SIGNATÁRIOS: Assinam o ACORDO o Delegado, Alexandre Lopes de Souza, CPF 084.430.378-06, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, e o Prefeito Municipal, Alexandre Paiva Batello, CPF 276.728.568-04, representando o MUNICÍPIO DE MAGDA/SP.

5. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993.

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ

Número do Contrato: 3/2020. Nº Processo: 13888.722818/2020-42.

Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Repactuação decorrente de Convenção Coletiva de Trabalho e reajuste da tarifa de ônibus no município de Piracicaba e pedágios. Vigência: 21/09/2020 a 20/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 712.052,80. Data de Assinatura: 24/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2023).

Número do Contrato: 6/2020. Nº Processo: 13888.725780/2020-60.

Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Repactuação decorrente de Convenção Coletiva de Trabalho e reajuste da tarifa de ônibus do município de Limeira e pedágios. Vigência: 01/02/2021 a 30/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 461.144,00. Data de Assinatura: 24/08/2023.

DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO

Número do Contrato: 11/2022.

Nº Processo: 19841.720001/2022-14.

Pregão. Nº 8/2022. Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RFB EM SÃO PAULO/SP. Contratado: 32.212.672/0001-57 - COFRE FORTE SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 01/09/2023 a 31/08/2024. Valor Total Anual Máximo: R$ 45.351,10 (quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e um reais e dez centavos). Data de Assinatura: 18/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 18/08/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA

PRIMEIRO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 001/2023

NATUREZA: Primeiro Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica n° 001/2023, que entre si celebram a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba e o Município de Campo Largo/PR.

OBJETIVO: Substituição integral dos termos do Acordo de Cooperação técnica e dos Anexos I, II e III referente ao ACT 001/2023 com o Município de Campo Largo/PR. PRAZO DE VIGÊNCIA: 18/08/2023 a 18/08/2028.

DATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2023.

SIGNATÁRIOS: Pela DRF/Curitiba, CNPJ 00.394.460/0135-53, Sr. Marcos Vinícius Rinaldi - Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba e Pela Prefeitura Municipal de Campo Largo/PR, CNPJ 76.105.618/0001-88, Sr. Maurício Roberto Rivabem - Prefeito Municipal.

PRIMEIRO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 011/2021

NATUREZA: Primeiro Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica n° 011/2021, que entre si celebram a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba e o Município de Pontal do Paraná/PR.

OBJETIVO: Substituição integral dos termos do Acordo de Cooperação técnica e dos Anexos I, II e III referente ao ACT 011/2021 com o Município de Pontal do Paraná/PR. PRAZO DE VIGÊNCIA: 07/08/2023 a 07/08/2028.

DATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2023.

SIGNATÁRIOS: Pela DRF/Curitiba, CNPJ 00.394.460/0135-53, Sr. Marcos Vinícius Rinaldi - Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba e Pela Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná/PR, CNPJ 01.609.843/0001-52, Sr. Rudisney Gimenes Filho - Prefeito Municipal.

(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2023).

LEILÃO ELETRÔNICO DE MERCADORIAS E VEÍCULOS

Mercadorias: Veículos (circulação e sucata), eletrônicos, informática,

celulares, resíduos e outros.

Recepção das Propostas: de 04/09/2023 as 8 h até 18/09/2023 as 21 h (horário de Brasília). Abertura da Sessão Pública para Lances: 19/09/2023 a partir das 10 h (horário de Brasília).

Local: www.gov.br/receitafederal/pt-br: e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico".

Clientela: Pessoas Físicas e Jurídicas, de acordo com o item 4 (quatro) do

Ed i t a l .

Edital e Informações: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, situada no endereço Rua Jacira, 55, Jardim Macedo, CEP 14091-902, pelo endereço eletrônico: [email protected]

ALEX DE FREITAS MENDES

Presidente da Comissão de Leilão

PRIMEIRO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 016/2021

NATUREZA: Primeiro Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica n° 016/2021, que entre si celebram a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba e o Município de Antonina/PR.

OBJETIVO: Substituição integral dos termos do Acordo de Cooperação técnica e dos Anexos I, II e III referente ao ACT 016/2021 com o Município de Antonina/PR. PRAZO DE VIGÊNCIA: 07/08/2023 a 07/08/2028.

DATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Pela DRF/Curitiba, CNPJ 00.394.460/0135-53, Sr. Marcos Vinícius Rinaldi - Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba e Pela Prefeitura Municipal de Antonina/PR, CNPJ 76.022.516/0001-07, Sr. José Paulo Vieira Azim - Prefeito Municipal.

PRIMEIRO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 005/2021 NATUREZA: Primeiro Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica n° 005/2021, que entre si celebram a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba e o Município de Balsa Nova/PR.

OBJETIVO: Substituição integral dos termos do Acordo de Cooperação técnica e dos Anexos I, II e III referente ao ACT 005/2021 com o Município de Balsa Nova/PR. PRAZO DE VIGÊNCIA: 17/08/2023 a 17/08/2028.

DATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2023.

SIGNATÁRIOS: Pela DRF/Curitiba, CNPJ 00.394.460/0135-53, Sr. Marcos Vinícius Rinaldi - Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba e Pela Prefeitura Municipal de Balsa Nova/PR, CNPJ 76.105.527/0001-42, Sr. Marcos Antonio Zanetti - Prefeito Municipal.

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