DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Nº do Processo: 08670.000091/2023-05 - TERMO DE DOAÇÃO DE BENS EM CARÁTER PERMANENTE 1 - DOADOR: A UNIÃO, representada pela POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, através da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM ALAGOAS/SPRF-AL , CNPJ nº. 00.394.494/0124-95. DONATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO IPANEMA/AL, CNPJ n° 12.250.916/0001-89. OBJETO: Doação dos bens móveis inservíveis(viaturas) a seguir elencados. VEÍCULO FIAT/LINEA ESSENCE 1.8 FLEX 16V 4P, placas KOW-2378, classificado como bem antieconômico, ofertado no doacoes.gov.br; VEÍCULO AGRALE/7500 TDX, placas MUZ-2731, classificado como bem antieconômico, ofertado no doacoes.gov.br; SIGNATÁRIOS: JULIANO QUINTELLA MALTA LESSA, CPF nº 022.046.204-67, Superintendente da SPRF-AL; e CHRISTIANE BULHÕES BARROS M E LO SILVA, CPF nº 677.667.064-15, Prefeita de Santana do Ipanema/AL.

Nº do Processo: 08670.000085/2023-40 - TERMO DE DOAÇÃO DE BENS EM CARÁTER PERMANENTE 1 - DOADOR: A UNIÃO, representada pela POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, através da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM ALAGOAS/SPRF-AL , CNPJ nº. 00.394.494/0124-95. DONATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARANA/AL , CNPJ n° 12.207.445/0001-26. OBJETO: Doação do bem móvel inservível (viatura) a seguir elencado. VEÍCULO MMC/Pajero SportFlex, placas NMC-1682, classificado como bem antieconômico, ofertado no doacoes.gov.br; SIGNATÁRIOS: JULIANO QUINTELLA MALTA LESSA, CPF nº 022.046.204-67, Superintendente da SPRF-AL; e GERALDO CÍCERO DA SILVA, CPF nº 255.528.304-82, Prefeito de Taquarana/AL.

DOAÇÃO DE BENS EM CARÁTER PERMANENTE DOADOR: A UNIÃO, representada pela POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, através da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM ALAGOAS/SPRF-AL , CNPJ nº. 00.394.494/0124-95. DONATÁRIO: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ n° 12.200.226/0001-15.OBJETO: Doação de bens móveis (07 armários de TIC), classificados como bens ociosos, ofertados no doações.gov.br; SIGNATÁRIOS: JULIANO QUINTELLA MALTA LESSA, CPF nº 022.046.204-67, Superintendente da SPRF-AL; e CELSO IRAN SOUZA BARBOSA, CPF nº 889.219.724-04, Chefe de Planejamento das Comunicações da SSP/AL.

Nº do Processo: 08670.000084/2023-03 - TERMO DE DOAÇÃO DE BENS EM CARÁTER PERMANENTE

DOADOR: A UNIÃO, representada pela POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, através da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM ALAGOAS/SPRF-AL , CNPJ nº. 00.394.494/0124-95. DONATÁRIO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, CNPJ n° 06.062.642/0001-00. OBJETO: Doação do bem móvel inservível (viatura) a seguir elencado. VEÍCULO RENAULT FLUENCE DYN20M, placas OVS-7224, classificado como bem antieconômico, ofertado no doacoes.gov.br; SIGNATÁRIOS: JULIANO QUINTELLA MALTA LESSA, CPF nº 022.046.204-67, Superintendente da SPRF-AL; e GUSTAVO XAVIER DO NASCIMENTO, CPF nº 059.118.944-59, Delegado Geral de Polícia Civil/AL.

Nº do Processo: 08670.000126/2023-06 - TERMO DE DOAÇÃO DE BENS EM CARÁTER PERMANENTE

DOADOR: A UNIÃO, representada pela POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, através da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM ALAGOAS/SPRF-AL , CNPJ nº. 00.394.494/0124-95. DONATÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO / R N , CNPJ n° 08.392.821/0001-22. OBJETO: Doação dos bens móveis inservíveis(viaturas) a seguir elencados. VEÍCULO MMC/Pajero HD, placas NMF-3057 , classificado como bem antieconômico, ofertado no doacoes.gov.br; VEÍCULO CHEVROLET/COBALT 1.8, placas ONA6805, classificado como bem antieconômico, ofertado no doacoes.gov.br; SI G N AT Á R I O S : WALMYSON PASSOS DELGADO, CPF nº 045.926.684-56, Superintendente Substituto da SPRF-AL; e ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO, CPF nº 776.264.004-06, Presidente da Câmara de Vereadores de Severiano Melo/RN.

Nº Processo: 08673.000544/2023-65.

Pregão Nº 6/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO AMAPA. Contratado: 34.939.967/0001-55 - FRANCISCO SEBASTIAO DE ARAUJO. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de pessoa jurídica para limpeza e conservação, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de equipamentos, materiais e insumos de limpeza e higiene, sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço global, visando atender às necessidades da superintendência de polícia rodoviária federal no amapá - sprf-ap, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 28/08/2023 a 28/08/2028. Valor Total: R$ 1.564.847,55. Data de Assinatura: 24/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 25/08/2023).

Torna-se público o resultado de julgamento do Pregão acima, processo SEI nº 08653.003321/2023-98, cujo objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação da prestação, mediante execução indireta com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de serviços continuados de Copeiro (CBO 5134-25), e de Auxiliar de manutenção elétrica e hidráulica (CBO 5143-10), para atender às necessidades da Sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Ceará - SPRF-CE, no qual sagrou-se vencedor do Grupo 1: ATITUDE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, CNPJ 09.019.150/0001-11, pelo valor global de R$ 128.392,44.

FLAVIO ANTONIO HOLANDA E SILVA MARTINS Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Ceará

(SIDEC - 25/08/2023) 200112-00001-2023NE800001

A Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal/MJSP do Espírito Santo, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Contran, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados. Informo ainda que foi identificada a interposição de recurso em 2ª instância e não há necessidade de interposição de novo

recurso. A cópia da decisão poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08667.013718/2020-96, ABRAHÃO DE FREITAS, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08656.019520/2019-10, ADÃO CORREA DE SOUZA, INDEFERIDO, 30/11/2021; 08667.029248/2019-49, ADELMO CAMILO PEREIRA, INDEFERIDO, 08/07/2021; 08667.024575/2020-48, ADRIANA MOREIRA SALLES, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08657.084525/2021-10, ANA PAULA SILVA MIRANDA DA COSTA, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08656.055114/2021-27, ANDRÉ LUÍS ARTUSO MARTINS, NÃO CONHECI D O, 30/11/2021; 08657.011889/2020-08, ANTÔNIO JOAQUIM DE MELO, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08667.022671/2021-32, ANTÔNIO MARCOS CARDOSO DE OLIVEIRA, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08667.021026/2020-11, BERNARDINO SERAFIM SEVERO, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08667.021027/2020-66, BERNARDINO SERAFIM SEVERO, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08650.035926/2021-14, CAROLINA ALO SILVA DE MELO DA MATTA, INDEFERIDO, 30/11/2021; 08667.015493/2021-93, D R H COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08667.015494/2021-38, D R H COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08667.015495/2021-82, D R H COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS, NÃO CONHEC I D O, 30/11/2021; 08667.015497/2021-71, D R H COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08667.015985/2021-89, DERLY BRAMBATI MARQUES, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08656.097954/2020-86, EDISON ROSA, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08656.098008/2020-57, EDISON ROSA, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08656.098009/2020-00, EDISON ROSA, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08667.018439/2021-08, GABRIEL DIAS SIQUEIRA, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08667.016198/2021-54, GABRIEL PAULINO DE LIMA, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08667.017687/2021-23, GILBERTO BARBOSA CORREA, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08657.148717/2019-47, JEFERSON NERY DE FIGUEIREDO, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08667.019609/2021-63, JOSÉ ALEIXO FERNANDES, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08667.019610/2021-98, JOSÉ ALEIXO FERNANDES, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08667.019611/2021-32, JOSÉ ALEIXO FERNANDES, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08667.019612/2021-87, JOSÉ ALEIXO FERNANDES, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08667.019613/2021-21, JOSÉ ALEIXO FERNANDES, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08667.019614/2021-76, JOSÉ ALEIXO FERNANDES, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08667.019615/2021-11, JOSÉ ALEIXO FERNANDES, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08667.019616/2021-65, JOSÉ ALEIXO FERNANDES, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08667.019617/2021-18, JOSÉ ALEIXO FERNANDES, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08667.019618/2021-54, JOSÉ ALEIXO FERNANDES, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08656.027455/2020-21, JOSÉ LOURENÇO FIGUEIREDO, INDEFERIDO, 30/11/2021; 08656.086937/2021-02, LUCAS DO ROSÁRIO BOTELHO, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08656.086938/2021-49, LUCAS DO ROSÁRIO BOTELHO, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08656.086941/2021-62, LUCAS DO ROSÁRIO BOTELHO, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08656.086942/2021-15, LUCAS DO ROSÁRIO BOTELHO, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08658.081741/2021-01, LUCIANO FINOTI MACHADO, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08658.081742/2021-48, LUCIANO FINOTI MACHADO, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08658.081743/2021-92, LUCIANO FINOTI MACHADO, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08657.061226/2021-15, LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08656.054050/2021-47, MÁRCIO ELIAS CARDOSO, INDEFERIDO, 30/11/2021; 08656.097328/2020-90, MARCOS ANTÔNIO PLASTER, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021 08656.072732/2021-31, MATEUS SANTOS NASCIMENTO SILVA, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08650.022941/2020-11, MICHELI DA PENHA CAMILO SILVA BRAVO, INDEFERIDO, 30/11/2021; 08656.069297/2021-68, MURILO FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08650.063788/2021-55, PAULO ROBERTO CAMPOS DE MORAIS, INDEFERIDO, 30/11/2021; 08667.021928/2021-39, RENATO DE JESUS DOS SANTOS, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08667.000575/2020-52, RENATO LOPES PEREIRA, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08657.053447/2020-21, RICARDO LAZZARO, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08650.065575/2021-68, ROSANA SILVA DO CARMO, INDE F E R I D O, 23/11/2022; 08667.019662/2021-64, ROSELI RIBET KLIPPEL, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08667.019663/2021-17, ROSELI RIBET KLIPPEL, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08667.015077/2020-12, SILVANA DOS SANTOS, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08667.015079/2020-01, SILVANA DOS SANTOS, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08667.015080/2020-28, SILVANA DOS SANTOS, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08667.015082/2020-17, SILVANA DOS SANTOS, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08667.016157/2020-87, SILVANA DOS SANTOS, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08656.070209/2021-71, SISINANDO FERREIRA DE AGUIAR, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08657.081963/2021-26, THIAGO MACHADO BERNARDO, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08667.020709/2019-18, VALDINEI HENRIQUE DE CARVALHO, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08667.014212/2021-85, VALTER LUIZ GUSTAVO, INDEFERIDO, 30/11/2021; 08656.046017/2019-29, VINÍCIOS LEITE LOUBACK, NÃO CONHECIDO, 30/11/2021; 08667.015990/2021-91, VITÓRIA CÉLIA OLIVEIRA PEREIRA SANTANA, NÃO CONHEC I D O, 30/11/2021.

Em 25 de agosto de 2023. RÉGIA CRISTINA CHISTÉ ROSSI Coordenadora-Geral da JARI

A Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal/MJSP do Espírito Santo, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, interposto junto ao Colegiado Especial. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme Art. 290 do CTB. A cópia da decisão poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08667.013718/2020-96, ABRAHÃO DE FREITAS, INDEFERIDO, 31/05/2023; 08656.019520/2019-10, ADÃO CORREA DE SOUZA, NÃO CONHECIDO, 31/05/2023; 08667.029248/2019-49, ADELMO CAMILO PEREIRA, INDEFERIDO, 31/05/2023 08667.024575/2020-48, ADRIANA MOREIRA SALLES, INDEFERIDO, 31/05/2023; 08657.084525/2021-10, ANA PAULA SILVA MIRANDA DA COSTA, INDEFERIDO, 31/05/2023; 08656.055114/2021-27, ANDRÉ LUÍS ARTUSO MARTINS, INDEFERIDO, 31/05/2023; 08657.011889/2020-08, ANTÔNIO JOAQUIM DE MELO, INDEFERIDO, 31/05/2023; 08667.022671/2021-32, ANTÔNIO MARCOS CARDOSO DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 31/05/2023; 08667.021026/2020-11, BERNARDINO SERAFIM SEVERO, INDEFERID O, 31/05/2023; 08667.021027/2020-66, BERNARDINO SERAFIM SEVERO, INDEFERID O, 31/05/2023; 08650.035926/2021-14, CAROLINA ALO SILVA DE MELO DA MATTA, INDEFERIDO, 31/05/2023; 08667.015493/2021-93, D R H COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS, NÃO CONHECIDO, 31/05/2023; 08667.015494/2021-38, D R H COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS, NÃO CONHECIDO, 31/05/2023; 08667.015495/2021-82, D R H COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS, NÃO CONHECIDO, 31/05/2023; 08667.015497/2021-71, D R H COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS, INDEFERID O, 31/05/2023; 08667.015985/2021-89, DERLY BRAMBATI MARQUES, INDEFERIDO, 31/05/2023; 08656.097954/2020-86, EDISON ROSA, INDEFERIDO, 31/05/2023; 08656.098008/2020-57, EDISON ROSA, INDEFERIDO, 31/05/2023; 08656.098009/2020-00, EDISON ROSA, INDEFERIDO, 31/05/2023; 08667.018439/2021-08, GABRIEL DIAS SIQUEIRA, INDEFERIDO, 31/05/2023; 08667.016198/2021-54, GABRIEL PAULINO DE LIMA, INDEFERIDO, 31/05/2023; 08667.017687/2021-23, GILBERTO BARBOSA CORREA, INDEFERIDO, 31/05/2023; 08657.148717/2019-47, JEFERSON NERY DE FIGUEIRE D O, INDEFERIDO, 31/05/2023; 08667.019609/2021-63, JOSÉ ALEIXO FERNANDES, IN D E F E R I D O, 31/05/2023; 08667.019610/2021-98, JOSÉ ALEIXO FERNANDES, INDEFERIDO, 31/05/2023; 08667.019611/2021-32, JOSÉ ALEIXO FERNANDES, INDEFERIDO, 31/05/2023; 08667.019612/2021-87, JOSÉ ALEIXO FERNANDES, INDEFERIDO, 31/05/2023; 08667.019613/2021-21, JOSÉ ALEIXO FERNANDES, INDEFERIDO, 31/05/2023; 08667.019614/2021-76, JOSÉ ALEIXO FERNANDES, INDEFERIDO, 31/05/2023;

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