DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

Ministério da Fazenda

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 6ª REGIÃO

O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 6ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e pelo inciso II do artigo 7º da Portaria PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2020, bem como o disposto no Processo SEI nº 10695.101668/2022-70, resolve:

Nº 1.383 - Dispensar LUIZ FERNANDO MARQUES DA CUNHA, Procurador da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1437905, do encargo de substituto simultâneo do ProcuradorChefe da Dívida Ativa da União, código FCE 1.10, da Procuradoria Regional da Fa z e n d a Nacional na 6ª Região, no Estado de Minas Gerais, e de seu substituto eventual.

Nº 1.384 - Designar KARLA LEONEL SOARES TORRES, Procuradora da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1379393, para exercer o encargo de substituta simultânea da Função Comissionada Executiva do Procurador-Chefe da Dívida Ativa da União, código FCE 1.10, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região, no Estado de Minas Gerais, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e simultâneos do titular e de seu eventual, e na vacância da função.

Nº 1.385 - Designar VANESSA ROCHA CALDEIRA BRANT, Procuradora da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1557434, Procuradora da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1553515, para exercer o encargo de substituta simultânea da Função Comissionada Executiva do Chefe de Divisão da Dívida Ativa da União, código FCE 1.07, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região, no Estado de Minas Gerais, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e simultâneos do titular e de seu eventual, e na vacância da função, ficando dispensada do encargo que atualmente exerce.

Nº 1.386 - Designar SILVIA MARA FERREIRA ALVARENGA, Procuradora da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1553515, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva do Chefe de Divisão da Dívida Ativa da União, código FCE 1.07, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região, no Estado de Minas Gerais, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza: O afastamento do país da Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil MARIA CLAUDIA PEREIRA DA SILVEIRA, matrícula nº 1146192, lotada na Assessoria de Relações Internacionais Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 17 a 22 de setembro de 2023, com ônus, para participar da formação do Fórum Global sobre processo de avaliação de intercâmbio e informações (EOIR) e treinamento sobre beneficiário final, a se realizar na cidade de Liége, Bélgica. (e-Processo nº 10265.309510/2023-97)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza: O afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil JOÃO PAU LO RAMOS FACHADA MARTINS DA SILVA, matrícula nº 2194883, lotado na Assessoria de Relações Internacionais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 24 a 29 de setembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus, para participar da reunião do Grupo de Direção do Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Fiscais, a se realizar na cidade de Helsinki, Finlândia. (e-Processo nº 10265.310200/2023-15).

Nº 1.217 Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil RICARDO LOMBA VILLELA BASTOS, matrícula SiapeCad nº 00057497, para exercer a Função Comissionada Executiva de Delegado-Adjunto da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão (RJ), Código FCE 1.05.

Nº 1.218 Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil RICARDO LOMBA VILLELA BASTOS, matrícula SiapeCad nº 00057497, para exercer o encargo de Substituto Eventual da Delegada da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão (RJ), Código FCE 1.10.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 243 e 359 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, e considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve: Art. 1º Delegar competência aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal, para: I - Assinar ou despachar para providências correspondentes, processos administrativos, memorandos, ofícios, mensagens eletrônicas e outros expedientes; II - Receber e assinar documentos e intimações relativos a Mandado de Segurança impetrado contra o Superintendente da segunda região fiscal, inclusive para envio de informações relacionadas; III - Executar atos específicos de Ordenador de Despesas, como realizar pagamentos, executar a programação e execução orçamentária e financeira, além de administrar os recursos patrimoniais; IV - Autorizar a realização e homologar licitações, designar pregoeiros, equipe de apoio e membros de comissões de licitações, ratificar os atos de dispensa e os de reconhecimento de situação de inexigibilidade de licitação, bem como autorizar e controlar contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados na Superintendência; V - Providenciar a publicação de atos, avisos, editais e despachos nos órgãos oficiais e na imprensa privada; VI - Aprovar e acompanhar os planos de trabalho relativos à prestação de serviços a serem contratados, os projetos básicos e termos de referência; VII - Instituir equipes de trabalho voltadas a ações especiais relativas ao desenvolvimento de trabalhos de abrangência regional ou local; VIII - Expedir súmulas e publicar atos declaratórios relativos à inidoneidade de documentos ou à situação cadastral e fiscal de pessoas físicas e jurídicas; IX - Autorizar acessos aos sistemas informatizados da RFB solicitados por intermédio do sistema Formulário Eletrônico de Solicitação de Acesso de Usuários e Contas de Serviços (e-Fau), de acordo com o perfil, atribuições e portarias pertinentes; X - Coordenar, controlar e aprovar os programas, ações e eventos de capacitação previstos nos planos de trabalho anuais da superintendência;

XI - Conceder diárias e ajudas de custo ao pessoal diretamente subordinado, assim como ao pessoal subordinado a Unidades Administrativas que não sejam Unidades Gestoras, e diárias a colaboradores eventuais; e XII - Conceder direitos, vantagens, indenizações, gratificações, adicionais, ressarcimentos, consignações e benefícios de servidores em exercício nas unidades e subunidades localizadas na região fiscal. Art. 2º Fica subdelegada competência aos Superintendentes-Adjuntos para interromper férias de servidores em exercício nas unidades da 2ª Região Fiscal por necessidade de serviço, nos termos Portaria RFB nº 56, de 16 de agosto de 2021. Art. 3º As competências delegadas e subdelegadas nesta Portaria podem ser exercidas pela autoridade outorgante a qualquer tempo e a seu critério, independentemente de avocação expressa, sem que isso implique revogação total ou parcial da delegação. Art. 4º Os atos praticados com base nesta Portaria deverão mencioná-la expressamente, abaixo da respectiva assinatura. Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados no exercício das competências acima atribuídas, até a publicação desta Portaria. Art. 6º Revoga-se a Portaria SRRF02 nº 143, de 5 de maio de 2022. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS

A SUBSECRETÁRIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 2º da Portaria RFB nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos arts. 294 e 295 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, no caput do art. 21 da Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, no art. 42 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e no § 2º do art. 8º da Portaria SE/ME nº 11.441, de 21 de setembro de 2021, e o que consta no Processo nº 04600.001510/2023-91, resolve:

Art. 1º Ceder a Assistente Técnico-Administrativo VANESSA KALIL CABELLO FERRAZ ARAUJO, matrícula Siape nº 1725227, lotada e em exercício na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, para ter exercício na Coordenação-Geral de Projetos de Educação à Distância da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

A SUBSECRETÁRIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019 e considerando o que consta no e-Processo nº 10265.305521/2023-06, resolve:

Designar a Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil LETICIA NAGAO, matrícula SiapeCad nº 01292447, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe da Divisão de Análise e de Produção de Conhecimentos Estratégicos - Dipes da Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCE 1.07.

A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria STN/MF nº 609, de 22 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2023, resolve:

Designar DANIEL MÁRIO ALVES DE PAULA, Auditor Federal de Finanças e Controle, Matrícula SIAPE nº 01097731, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador da Coordenação de Processamento e Execução da Dívida Pública, da Coordenação-Geral de Controle e Pagamento da Dívida Pública, da Subsecretaria da Dívida Pública, da Secretaria Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, Código FCE 1.10, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria STN/MF nº 609, de 22 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2023, resolve:

Designar MARCIA FERNANDA DE OLIVEIRA TAPAJÓS, Auditora Federal de Finanças e Controle, Matrícula SIAPE nº 01282581, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenadora da Coordenação de Projetos e Estatísticas da Dívida Pública, da Coordenação-Geral de Controle e Pagamento da Dívida Pública, da Subsecretaria da Dívida Pública, da Secretaria Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, Código FCE 1.10, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

GERÊNCIA EXECUTIVA

A SUBSECRETÁRIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019 e considerando o que consta no e-Processo nº 13113.259295/2023-06, resolve:

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, tendo em vista o art. 1º, Inciso IV, e art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza:

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