Diário Oficial da União · 28/08/2023 · pág. 60

DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

ART. 6° DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79, DE 2014 E ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98, DE 2017 - POLICIAIS

. Q U A N T I DA D E	NOME DO R EQU E R E N T E NÚMERO DO P R O C ES S O	FUNDAMENTO LEGAL	R EG I M E J U R Í D I CO	CARGO	NÍVEL	C AT EG O R I A	P A D R ÃO
. 1	ANTONIO GONCALVES FILHO 05502.003869/2015-63	Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18	PRÓPRIO POLICIAL	- Agente de Polícia Civil	-	Terceira	-
. 2	CLOTEN BARBOSA DOS SANTOS 05502.005715/2015-14	Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18	PRÓPRIO POLICIAL	- Agente de Polícia Civil	-	Terceira	-
. 3	RAIMUNDO REIS DA S I LV A 05502.003976/2015-91	Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18	PRÓPRIO POLICIAL	- Agente de Polícia Civil	-	Terceira	-

PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SRT/MGI Nº 9.339, DE 25 DE AGOSTO DE 2023

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Portaria de Pessoal MGI nº 1.431, de 6 de março de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, II, do Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, e no art. 6º, VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do empregado, nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018. Art. 3º Alterar a interessada no Anexo I, Sequência 32, Processo nº 04093.013475/2013-58, da Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI Nº 8.016, de 28 de julho de 2023 - CJRO, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 144, do dia 31 de julho de 2023, consoante Processo nº 19975.122654/2023-07, onde se lê "Maria da Juda Nascimento", leia-se "Maria Ineide Batista".

Art. 4º Alterar a interessada no Anexo II, do Quadro de Servidores Aposentados, Sequência 14, Processo nº 04093.013475/2013-58, da Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI Nº 8.016, de 28 de julho de 2023 - CJRO, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 144, do dia 31 de julho de 2023, consoante Processo nº 19975.122654/2023-07, onde se lê "Maria da Juda Nascimento", leia-se "Maria Ineide Batista".

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO ANEXO I

. Q U A N T I DA D E I N T E R ES S A D O PROCESSO (NUP) EMENDA CONSTITUCIONAL 1 ADOLFO TEIXEIRA DE SANTANA JUNIOR 03125007940/2018-49 EC 98/2017
. . . 2 ALZENAIR RIBEIRO FERREIRA 04093.007336/2013-95 EC 98/2017
. 3 ARACI ABRANTES DE CAMARGO 04093.009695/2013-87 EC 98/2017 . 4 BELARMINO FERNANDES 19975.106412/2019-81 EC 98/2017
. 5 CARLOS ANTONIO CAMPOS 04093.005635/2013-95 EC 98/2017
. 6 CELSO RAPOSO DE REZENDE 19975.104795/2019-53 EC 98/2017
. 7 DENIZE RIBEIRO NUNES 03125.015294/2018-93 EC 98/2017
. 8 DIVA DE FREITAS DA SILVA 04093.015022/2013-66 EC 98/2017
. 9 ENALDO MORVAN DUCK DE FREITAS 03125.007433/2018-13 EC 98/2017
. 10 HERIVELTO LUIZ DUARTE RAMOS 03125.008521/2018-24 EC 98/2017
. 11 ILSON ALVES DE MORAIS 04093.003981/2013-39 EC 60/2009
. 12 IRONETE GONCALVES SANTOS 04093.010317/2013-46 EC 98/2017 13 ISANA PAIVA DE SOUZA GOMES 04093002179/2013-21 EC 98/2017
. . . 14 IVANILDE SOARES DE MEDEIROS 04093.004783/2013-92 EC 60/2009
. 15 JOANA DARC TOLENTINO ALVES, pensionista de ROMAO RUIZ CORAL 03125.006414/2018-61 EC 98/2017
. 16 JOAQUIM LOPES LOUREDO 19975.108396/2019-61 EC 98/2017
. 17 JOSÉ AUGUSTO MEDEIROS DO NASCIMENTO 04093.015597/2013-89 EC 98/2017
. 18 JOSE DE SOUSA MELO 04093.018983/2013-22 EC 98/2017
. 19 LOURDES DE MELO MARCELINO 04093.011033/2013-77 EC 98/2017
. 20 LOURINETE LIMA DA SILVA 03125.022732/2018-70 EC 98/2017
. 21 LUCIO GUIMARAES DANTAS 04093.005624/2013-13 EC 98/2017
. 22 LUCIVAL DE MELO E SILVA 03125.009295/2018-07 EC 98/2017
. 23 LUNDISDORFF GOMES DOS SANTOS 03125.009534/2018-11 EC 98/2017
. 24 MARGARIDA EMILIA AMBROSIO DOS REIS 04093.015589/2013-32 EC 98/2017
. 25 MARIA ARISTIDA DE PAIVA ESPINDOLA 04093.006488/2013-71 EC 98/2017
. 26 MARIA DA CONCEIÇÃO BASQUES CASTELO BRANCO 03125.007988/2018-57 EC 98/2017
. 27 MARIA DO CARMO MARTERES 04093.001429/2013-14 EC 98/2017
. 28 MARIA EUZETE RABELO DOS REIS 04093.019283/2013-55 EC 98/2017
29 MARIA FRANCISCA MARTINS PIMENTEL 04093004153/2013-18 EC 98/2017
. .
. 30 MARIA HELENA GALEGO 04093.003568/2013-74 EC 98/2017 . 31 MARIA LIONETE DE SOUZA MORAES 04093.012042/2013-85 EC 98/2017
. 32 MARIA LUCIMAR MEDEIROS BARBOSA 03125.021961/2018-77 EC 98/2017
. 33 MARIA MARISETE ALVES LUZ 19975.107645/2019-00 EC 98/2017
. 34 MARIA NOELI WARCKEN 03125.008075/2018-58 EC 98/2017
. 35 MARIA OZILDA GOMES VELOSO 03125.021951/2018-31 EC 98/2017
. 36 MARLENE DAS DORES MIELKE 04093.003082/2013-36 EC 98/2017
. 37 NEUCI FERREIRA PAES 03125.022780/2018-68 EC 98/2017
. 38 OSALIA DO SOCORRO COSTA 04093.004678/2013-53 EC 60/2009
. 39 RAIMUNDO LUCIO NOGUEIRA GAMA 04093.005362/2013-89 EC 98/2017 . 40 RAIMUNDO VICENTE VILARIM 03125.007114/2018-08 EC 98/2017
. 41 ROBINSON DA SILVA MELO 03125.022082/2018-62 EC 98/2017
. 42 SABINO FERREIRA DA SILVA 04093.005230/2013-57 EC 98/2017
. 43 URANY WANDERLEY NOGUEIRA 04093.013563/2013-50 EC 98/2017
. 44 VERA LUCIA XAVIER TEODORO DE OLIVEIRA 04093.012790/2013-68 EC 98/2017
. 45 ZELINDA FONSECA MALHADO DA SILVA 04093.003096/2013-50 EC 98/2017
ANEXO II
CARGOS DE MAGISTÉRIO - EFETIVO
. QTDE. I N T E R ES S A D O PROCESSO (NUP) FUNDAMENTO LEGAL REGIME JURÍDICO CARGO
. 1 ILSON ALVES DE MORAIS 04093.003981/2013-39 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O PROFESSOR - CLASSE D IV - NÍVEL 4 - NI
. 2 IVANILDE SOARES DE MEDEIROS 04093.004783/2013-92 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O PROFESSOR - CLASSE D IV - NÍVEL 4 NS
. 3 OSALIA DO SOCORRO COSTA 04093.004678/2013-53 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela ES T AT U T Á R I O PROFESSOR - CLASSE D IV - NÍVEL 4 - NI
III. INSTITUIDOR DE PENSÃO
. QTDE. I N T E R ES S A D O PROCESSO (NUP) FUNDAMENTO LEGAL REGIME JURÍDICO CARGO NÍVEL CLASSE P A D R ÃO PENSIONISTA
. 1 CLEIDE HENRIQUE DE 04093.018983/2013-22 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c Art. 35, I da ES T AT U T Á R I O ENGENHEIRO SUPERIOR ES P EC I A L III JOSE DE SOUSA MELO
AZEVEDO MELO Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo III, Tbl I AG R Ô N O M O
aea . 2 JOÃO EVANGELISTA 19975.107645/2019-00 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c Art. 35, I da ES T AT U T Á R I O AGENTE PENITENCIÁRIO INTERMEDIÁRIO ES P EC I A L - MARIA MARISETE
ALBANO LUZ Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, lí''bl ALVES LUZ
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