DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO

Inscrição no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12 Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011, declara: Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros da seguinte pessoa:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E DE AUDITORIA

O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 12 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a partir de 16/06/2023, com a nova denominação social e autorizado a exercer a atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, de acordo com as Leis Nos 6385/76 e 6404/76, o Auditor Independente a seguir referido:

Auditor Independente - Pessoa Jurídica Nova Denominação Social GLOBAL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA. CNPJ: 03.423.123/0001-23 Anterior Denominação Social GLOBAL AUDITORES INDEPENDENTES CNPJ: 03.423.123/0001-23

SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS

Nº 21.162 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ALEXSANDER ALVES DA SILVA JUNIOR, CPF nº 097.312.929-85, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.163 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza IWÁ GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 49.708.657, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.164 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza THIAGO CUNHA LOPES NEVOA, CPF nº 074.008.656-17, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.165 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GABRIEL OLIVEIRA BEMERGUY, CPF nº 031.152.522-93, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

DIRETORIA TÉCNICA 1

COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4º e no art. 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, nos incisos II e V do art. 5º, no § 2º do art. 26 e no § 7º do art. 28 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, nos art. 6º e 7º da Circular Susep nº 527, de 25 de fevereiro de 2016, e o que consta do processo Susep nº 15414.618797/2023-14, resolve: Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2023 e a alteração de procurador, que passará a ser exercida pela Sra. Dafne Coutinho Santos, de SCOR SE, CNPJ nº 05.708.388/000101, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da França, cadastrada como ressegurador admitido, conforme Portaria Susep nº 7.328, de 15 de abril de 2019. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, nos arts. 9º e 10 da Circular Susep nº 527, de 25 de fevereiro de 2016, e o que consta do processo Susep nº 15414.628180/2023-07, resolve: Art 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2023 de ASPEN INSURANCE UK LIMITED, sociedade constituída e existente segundo as leis do Reino Unido, cadastrada como ressegurador eventual, conforme da Portaria SUSEP nº 3.131, de 11 de dezembro de 2008. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.615941/2023-52, resolve:

Art 1º Homologar a eleição de administradores de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, CNPJ nº 15.144.017/0001-90, com sede na cidade de Salvador - BA, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 12 de abril de 2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.607433/2023-09, resolve:

Art 1º Homologar a eleição de administradores de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 27.665.207/0001-31, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 9 de fevereiro de 2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do DecretoLei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.612019/2023-11, resolve:

Art 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de JNS SEGURADORA S.A., CNPJ nº 30.862.594/0001-00, com sede na cidade do Curitiba - PR, na assembleia geral extraordinária realizada em 31 de março de 2023: I - eleição de administradores; e II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério da Igualdade Racial

GABINETE DA MINISTRA

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, da Constituição, bem como no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851/2016, resolve:

Art. 1º Tornar sem feito a Portaria nº 259, de 17 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2023, edição 159, seção 1, página 97.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Permuta de cargo em comissão e função de confiança do quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Igualdade Racial, aprovado pelo Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023.

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição, bem como no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851/2016, e, tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica permutada a função de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Diretoria de Articulação Interfederativa da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, pelo cargo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Diretoria de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, constantes do Anexo II do Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023.

Art. 2º A alteração de que trata o art. 1º, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, será refletida no Regimento Interno, e nas futuras alterações do Decreto de aprovação de estrutura regimental deste Ministério.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês após a data de sua publicação.

ANEXO I

40

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