DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

ANEXO II

Ministério da Justiça e Segurança Pública

GABINETE DO MINISTRO

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado do Pará.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08000.023738/2023-51, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP em apoio à Polícia Federal, no Município de Novo Progresso, no Estado do Pará, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, até o dia 8 de setembro de 2023.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

POLÍCIA FEDERAL

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/81610 - DP F/ C A S / S P , resolve: CONCEDER autorização à empresa JUNDFORCE CENTRO DE FORMACAO E RECICLAGEM DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 49.862.514/0001-45, sediada em São Paulo, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 200 (duzentas) Munições calibre 12

1272 (uma mil e duzentas e setenta e duas) Espoletas calibre 38 848 (oitocentos e quarenta e oito) Gramas de pólvora 1272 (um mil e duzentos e setenta e dois) Projéteis calibre 38 1000 (uma mil) Espoletas calibre .380 1000 (um mil) Projéteis calibre .380

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

3 (três) Espargidores de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC), de até 70g.

1 (uma) Arma de choque elétrico de lançamento de dardos energizados

3 (três) Espargidores de composto de óleos essenciais (menta, canfora, lemonsgrass e gengibre), de até 70g VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/81804 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve: CONCEDER autorização à empresa CONDOMINIO DO EDIFICIO VENANCIO GREEN BUILDING, CNPJ nº 16.777.560/0001-97, sediada no Distrito Federal, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 5 (cinco) Revólveres calibre 38

120 (cento e vinte) Munições calibre 38

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/81811 - DELESP/DREX/SR/PF/GO, resolve: CONCEDER autorização à empresa SOUZA SOAR ES VIGILANCIA, SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 45.347.538/0001-05, sediada em Goiás, para adquirir: Da empresa cedente CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM SEGURANÇA TIRADENTES LTDA, CNPJ nº 03.720.968/0001-80: 4 (quatro) Pistolas calibre .380 2 (duas) Espingardas de repetição calibre 12 Da empresa cedente CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM SEGURANÇA TIRADENTES LTDA, CNPJ nº 03.720.968/0001-80: 100 (cem) Munições calibre .380 40 (quarenta) Munições calibre 12

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 16 (dezesseis) Munições calibre 12

200 (duzentas) Munições calibre .380

• VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/77316 - DP F/ A R U / S P , resolve: CONCEDER autorização à empresa PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ nº 43.035.146/0016-61, sediada em São Paulo, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

300 (trezentas) Munições calibre 12 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/78298 - DELESP/DREX/SR/PF/PR, resolve: CONCEDER autorização à empresa THORIUM ACADEMIA DE SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 44.410.362/0001-26, sediada no Paraná, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 840 (oitocentas e quarenta) Munições calibre .380

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/81828 - DP F/ AQ A / S P , resolve: CONCEDER autorização à empresa FIGUEIRA DE ALMEIDA FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 01.322.393/0001-12, sediada em São Paulo, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 2100 (duas mil e cem) Munições calibre .380 630 (seiscentas e trinta) Munições calibre 12

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/82170 - DELESP/DREX/SR/PF/MG, resolve: CONCEDER autorização, à empresa CENTERFORT SEGURANÇA E PROTEÇÃO LTDA, CNPJ nº 59.759.241/0004-04, para exercer a(s) atividade(s) de Segurança Pessoal em Minas Gerais.

840 (oitocentas e quarenta) Munições calibre 12

16600 (dezesseis mil e seiscentas) Munições calibre 38

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/81011 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa CORVIG CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM SEGURANÇA EIRELI, CNPJ nº 03.621.404/0002-71, sediada em São Paulo, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

1 (uma) Pistola calibre .380

1 (um) Revólver calibre 38

3000 (três mil) Munições calibre .380 565 (quinhentas e sessenta e cinco) Munições calibre 12 15000 (quinze mil) Munições calibre 38

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/82911 - DELESP/DREX/SR/PF/PA, resolve: CONCEDER autorização à empresa CEFAT - FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 01.141.037/0001-00, sediada no Pará, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 2 (duas) Espingardas de repetição calibre 12

2 (duas) Pistolas calibre .380

3 (três) Revólveres calibre 38

4450 (quatro mil e quatrocentas e cinquenta) Munições calibre .380 4600 (quatro mil e seiscentas) Munições calibre 12 10000 (dez mil) Munições calibre 38

20000 (vinte mil) Espoletas calibre 38

9018 (nove mil e dezoito) Gramas de pólvora 20000 (vinte mil) Projéteis calibre 38

6450 (seis mil e quatrocentas e cinquenta) Espoletas calibre .380 9450 (nove mil e quatrocentos e cinquenta) Projéteis calibre .380 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

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