DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/83028 - DELESP/DREX/SR/PF/PA, resolve: CONCEDER autorização à empresa MAX FORCE CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 01.566.333/0001-45, sediada no Pará, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 5000 (cinco mil) Munições calibre .380 3000 (três mil) Munições calibre 12 30000 (trinta mil) Munições calibre 38 30000 (trinta mil) Espoletas calibre 38

5776 (cinco mil e setecentos e setenta e seis) Gramas de pólvora 30000 (trinta mil) Projéteis calibre 38 5000 (cinco mil) Projéteis calibre .380

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/84341 - DP F/ J V E / S C, resolve:

Cancelar a Autorização de Funcionamento do serviço ORGÂNICO de Segurança Privada concedida por meio do Alvará nº 2 de 14/03/2002 à empresa CONDOMINIO COMERCIAL DO JARAGUA DO SUL PARK SHOPPING, CNPJ/MF nº 03.434.343/0001-52, localizada no Estado de SANTA CATARINA.

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR

CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS

Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2023, às 10h10, reuniu-se, virtualmente, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. RICARDO LOVATTO BLATTES, os Conselheiros: Sr. RICARDO HAACKE SUPPION, representante suplente da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); Sra. LILIAN FERNANDES DA CUNHA, representante titular do Ministério da Saúde (MS); Sr. GUILHERME MENDES RESENDE, representante suplente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sra. BIANCA OLIVEIRA MEDEIROS, representante suplente do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sr. CASSIUS ANTÔNIO DA ROSA, representante titular do Ministério da Cultura (MinC); e Sr. ALEXANDRE SCHNEIDER, representante suplente do Ministério Público Federal. Estavam presentes: Sr. TOMAZ DISITZER CARVALHO DE MIRANDA, Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); e Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Secretário-Executivo do CFDD. Os seguintes Conselheiros justificaram ausências: Sra. MARCIA DIEGUEZ LEUZINGER, representante suplente do Instituto O Direito por Um Planeta Verde (IDPV); Sra. ANA PATRIZIA GONÇALVES LIRA RIBEIRO e Sr. DANIEL GERSTEN REISS, representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério da Fazenda (MF). O Presidente, saudando a todos, abriu a sessão, dando início a deliberação da pauta. Item 1º - Chamamento Público: Subitem 1.1 - Processo n. 08012.002071/2023-14 - Edital de Chamamento Público N.º 1/2023 - Pronasci 2. Prazo de envio de projetos: 28 de julho de 2023 a 28 de agosto de 2023. Assunto: Prorrogar o prazo de envio de propostas por mais 15 (quinze) dias, até o dia 12 de setembro de 2023. O Presidente salientou da necessidade de prorrogação do prazo de envio de propostas, conforme justificativas insertas na Nota Técnica Nº 4/2023/CGFSP/DPPDD/SENACON/MJ, elaborada pelo DPPDD, e disponibilizada aos Conselheiros previamente à reunião. Passada a palavra ao Diretor do DPPDD, ele fez um breve relato da quantidade de projetos recebidos até a presente data, corroborou acerca da necessidade de prorrogação. O Conselheiro CASSIUS ANTÔNIO DA ROSA, representante do MinC, informou que a equipe técnica do Ministério da Cultura reforçou a divulgação do Edital em todas as regiões do país. Finalizado os debates, o Presidente colocou o assunto em deliberação. Decisão do Conselho: Deferido, por unanimidade, nos termos da Nota Técnica Nº 4/2023/CGFSP/DPPDD/SENACON/MJ, a prorrogação do prazo de envio de propostas até o dia 12 de setembro de 2023. Item 2º - Data da próxima reunião: A próxima reunião está prevista para 31 de agosto de 2023, às 9h. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada às 10h18; sendo, por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, Secretário-Executivo do CFDD, lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação eletronicamente.

25/10/1992, filho(a) de CHUNYOU LEI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.053845/2023-15.

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante YULIN CHEN, RNM G3801360, nacional da CHINA, nascido(a) em 11/07/1978, filho(a) de HUIDE CHEN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.053849/2023-01.

JONATAS LUIS PABIS

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante XIULIN LIU, RNM F6434882, nacional da CHINA, nascido(a) em 21/10/1993, filho(a) de LILI LIN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.053861/2023-16.

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante ZHENGXING LIU, RNM F4617939, nacional da CHINA, nascido(a) em 10/08/1982, filho(a) de XUELAN WEN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.053855/2023-51.

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante YINGHAO WEI, RNM F5795826, nacional da CHINA, nascido(a) em 11/03/1995, filho(a) de YANHUA HE, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.053883/2023-78.

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante RYOTA NODA, RNM F0402850, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 13/03/1980, filho(a) de YUKO NODA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.050297/2023-71.

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante CHAPMAN BERGER MC DANIEL, RNM F082565X, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em 22/02/1983, filho(a) de JANET RUTH JOHNSON, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.050602/2023-25.

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES

COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante KATSUNORI SHIRAKI, RNM V6806990, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 07/03/1989, filho(a) de TAMAMI SHIRAKI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.053370/2023-67.

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante TORU SAKO, RNM G443041D, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 03/09/1975, filho(a) de KEIKO SAKO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.053716/2023-27.

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante HONGRI LEI, RNM G320176O, nacional da CHINA, nascido(a) em

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante FERNANDO LAREDO AVILA, RNM V943445J, nacional do MÉXICO, nascido(a) em 25/11/1989, filho(a) de ALICIA AVILA OLGUIN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.050816/2023-00.

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante DANIELE DI CRISTO, RNM G242762X, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 02/09/1991, filho(a) de GIUSEPPINA CARMOSINO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.050887/2023-02.

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante LUIS BELTRAN GUILLEN GANDICA, RNM V3445918, nacional da VENEZUELA, nascido(a) em 31/07/1966, filho(a) de MARIA DE LOS ANGELES GANDICA DE GUILLEN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.050905/2023-48.

JONATAS LUIS PABIS

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