DOMCE 29/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3282

VII – recomendar a realização de reuniões extraordinárias.

Parágrafo único. O Pleno poderá instituir Grupos Técnicos para auxiliar na execução de suas competências, conforme registrado em ata.

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO DO PLENO

Art. 6º– O pleno do Comitê Gestor se reunirá ordinariamente uma vez por mês, com a presença de, pelo menos, cinquenta por cento de seus membros.

Parágrafo único. Os membros do Comitê Cestor serão convocados a participar das reuniões do pleno com, no mínimo, 10(dez) dias de antecedência.

Art. 7º– A pauta das reuniões do Pleno será proposta pela SecretariaExecutiva.

Parágrafo único. As propostas de pauta poderão ser encaminhadas pelos membros do Comitê à Secretaria-Executiva até 05(cinco) dias antes da data da reunião.

Art. 8º– No início dos trabalhos, o Pleno deverá: I – aprovar a ata da reunião anterior; e

II – deliberar sobre os pedidos de aditamento de pauta.

Art. 9º– Esgotada a pauta, a Secretaria-Executiva declarará encerrada a reunião e ficará responsável pelos encaminhamentos.

Parágrafo único. As atas das reuniões serão encaminhadas pela Secretaria-Executiva, por meio eletrônico, aos membros do Comitê.

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10– As dúvidas e os casos omissos deste regimento serão recepcionados pela secretaria-executiva e submetidos à deliberação do pleno.

Art. 11– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 15 DE AGOSTO DE 2023.

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO Prefeito Municipal

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: CB159092

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA EXTRATO DO CONTRATO Nº 23.08.01/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.08.24.1

Extrato do Contrato nº 23.08.01/2023, referente à Dispensa de Licitação nº 2023.08.24.1. Partes: o Município de Milagres/CE, através da Secretaria Cultura, Turismo e Eventos e a empresa JC RODRIGUES PATRÍCIO AUTOMOLA Objeto: Serviço a ser prestado no fretamento de veículo tipo ônibus, em perfeitas condições de uso, capacidade mínima para 40 passageiros, com disponibilização de motorista habilitado, para realizar viagens intermunicipais, para atender a demanda da Secretaria de Cultura da Prefeitura Municipal de Milagres/CE. Valor Global: 17.011,60 (dezessete mil e onze reais e sessenta centavos). Vigência do Contrato: Até 31 de dezembro de 2023. Signatários: Lúcia Macedo Landim e José Cláudio Patrício Rodrigues Patrício.

Milagres/CE, 28 de agosto de 2023.

Publicado por: Luan Dos Santos Ferreira Código Identificador: CA373A4D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 28082301SECULT.PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2023-SECULT-CP - SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE, CULTURA E TURISMO

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 28082301SECULT.PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2023-SECULT-CP - SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE, CULTURA E TURISMO.OBJETO: TERMO DE COLABORAÇÃO PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, COM FOCO NO DESENVOLVIMENTO NO ESPORTE, PARA A REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO MOMBACENSE DE FUTSAL MASCULINO E FEMININO 2023, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE, CULTURA E TURISMO.CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: As despesas com a execução deste Termo de Colaboração correrão por conta das seguintes dotações: Dotação Orçamentária: N° 0801.27.812.0008.1.059, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00, Subelemento 3.3.90.39.05 e serão pagas com Recurso não vinculados de Impostos.VALOR DO CONTRATO: VALOR GLOBAL: R$ 77.380,00 (setenta e sete mil, trezentos e oitenta reais).PRAZO DE VIGÊNCIA: prazo de vigência deste instrumento será de 02 (dois) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado, limitado ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses.ASSINA PELA CONTRATANTE: JÔNATAS MACHADO LIMA – Secretário de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo. ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): ALESSANDRA AIRES SABINO VIEIRA (Presidente) da LIGA DESPORTIVA DE MOMBAÇA.

Mombaça - CE, 28 de agosto de 2023.

JÔNATAS MACHADO LIMA

Secretário de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo.

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: E115CCA6

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 439/2023 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

OPREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO a mobilização dos Prefeitos do Estado do Ceará, alinhados ao MOVIMENTO “SEM FPM NÃO DÁ” , de abrangência nacional, organizado, especialmente, pelas associações municipalistas do Nordeste, notadamente, pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE;

CONSIDERANDO que nos dias 15 e 16 de agosto reuniram-se em mobilização Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil em Brasília-DF, tendo decidido conclamar todos os Prefeitos e Prefeitas aparalisaros serviços administrativos das prefeituras no dia 30 de agosto de 2023, proposta ratificada pelos Prefeitos cearenses em reunião realizada em 23 de agosto do ano em curso na sede da APRECE, ante a necessidade de fomentar a discussão sobre o redimensionamento do pacto federativo, de modo a fortalecer aautonomia, mormente financeira,dos municípios brasileiros ;

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