DOMCE 29/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3282

DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 88, IX da Lei Orgânica do Município, etc. CONSIDERANDO a mobilização dos Prefeitos do Estado do Ceará, alinhados ao MOVIMENTO “SEM FPM NÃO DÁ”, de abrangência nacional, organizado, especialmente, pelas associações municipalistas do Nordeste, notadamente, pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE;

CONSIDERANDO que nos dias 15 e 16 de agosto reuniram-se em mobilização Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil em Brasília-DF, tendo decidido conclamar todos os Prefeitos e Prefeitas aparalisaros serviços administrativos das prefeituras no dia 30 de agosto de 2023, proposta ratificada pelos Prefeitos cearenses em reunião realizada em 23 de agosto do ano em curso na sede da APRECE, ante a necessidade de fomentar a discussão sobre o redimensionamento do pacto federativo, de modo a fortalecer aautonomia, mormente financeira,dos municípios brasileiros;

CONSIDERANDO a necessidade de conscientizar a sociedade cearense e chamar a atenção dos governos estadual e federal para a preocupante situação financeira dos municípios, decorrente da diminuição de arrecadação proveniente, em especial, do decréscimo nos repasses do Fundo de Participação os Municípios - FPM e do ICMS;

CONSIDERANDO que o intuito da mobilização é, através da união dos municípios, promover a defesa dos interesses municipalistas, cujo viso é sempre a defesa dos interesses coletivos e essenciais, em favor do bem comum,

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído Ponto Facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, no dia 30 de agosto de 2023.

Art. 2º . Os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente nas áreas da saúde (urgência e emergência), coleta de lixo urbano e segurança pública, devem funcionar normalmente.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Orós, em 28 de Agosto de 2023

JOSÉ RUBENS LIMA VERDE Prefeito Municipal

Publicado por: Joana Candido Clemente Código Identificador: 18038370

LICITAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE Nº. 2023.03.14.01-01

EMPRESA VENCEDORA: ARGOS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

ENDEREÇO: RUA C, 101, CONJUNTO PEDRINHAS, ICÓ - CE. CNPJ Nº: 27.509.123/0001-09.

VALOR TOTAL: R$ 35.499,52 (TRINTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato, até 31 de dezembro de 2023.

ASSINA PELA CONTRATADA: JOSE ALAN FERREIRA DE AQUINO.

ASSINA PELA CONTRATANTE: ZUILA MARIA MACIEL DE MELO PEIXOTO.

ORÓS/CE, 17 de agosto de 2023.

JOSÉ KLÉRISTON MEDEIROS MONTE JUNIOR Presidente da CPL/Pregoeiro

Publicado por: Jose Kleriston Medeiros Monte Junior Código Identificador: 131D4B95

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 2023.08.28-001/DEPAD

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO , tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar N.° 001/92, de 05 de fevereiro de 1992, Título IV, Capítulo IV, Seção V, artigo 99, RESOLVE conceder Licença Prêmio Por Assiduidade ao servidor JOÃO SOUZA AMARAL BARBOSA NETO, ocupante do cargo, ARTIFICE , símbolo AOF , lotado na Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos Hídricos, ao período aquisitivo 01/02/2011 a 31/01/2016 para o gozo no período de 01/09/2023 á 29/11/2023.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação;

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO , aos 28 dias do mês de Agosto de 2023.

VALESKA FERREIRA LIMA

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA DE SAÚDE do Município de Orós - CE, torna público o extrato do Instrumento Contratual de nº. 2023.03.14.01-01, resultante da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 2023.03.14.01/2023-SRP , decorrente do PREGÃO ELETRONICO Nº. 2023.03.14.01-SRP :

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À CONFECÇÃO DE FARDAMENTO COMPLETO PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ORÓS-CE, TUDO CONFORME ANEXO I.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Secretária Municipal da Administração Portaria Nº 2023.03.01-005

Publicado por: Joyce Lemos Freitas Código Identificador: 61DB6AE0

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 2023.08.28-002/DEPAD

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial do Art. 73, considerando ainda o Art. 20, inciso VII, da Lei nº 488/2013, delega competência a Secretária Municipal de Administração e dá outras providências.

Art. 1º - A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO , tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar N° 001/92, de 05 de Fevereiro de 1992, Titulo IV, Capitulo III, artigos 82 a 87, RESOLVE, conceder Férias Remunerada a servidora MARIA SONILENE DE ARAÚJO ocupante do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM , símbolo: ADO , matricula: 902497 lotada na SECRETARIA DE SAÚDE , ao

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