DOMCE 29/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3282

DECRETO MUNICIPAL N° 26/2023, de 28 de agosto de 2023.

“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.”.

A PREFEITA MUNICIPAL QUITERIANOPOLIS – CE, FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO mobilização dos Prefeitos do Estado do Ceará, alinhados ao MOVIMENTO “SEM FPM NÃO DÁ” , de abrangência nacional, organizado, especialmente, pelas associações municipalistas do Nordeste, notadamente, pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE;

CONSIDERANDO que nos dias 15 e 16 de agosto reuniram-se em mobilização Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil em Brasília-DF, tendo decidido conclamar todos os Prefeitos e Prefeitas a paralisar os serviços administrativos das prefeituras no dia 30 de agosto de 2023, proposta ratificada pelos Prefeitos cearenses em reunião realizada em 23 de agosto do ano em curso na sede da APRECE, ante a necessidade de fomentar a discussão sobre o redimensionamento do pacto federativo, de modo a fortalecer a autonomia, mormente financeira, dos municípios brasileiros;

CONSIDERANDO a necessidade de conscientizar a sociedade cearense e chamar a atenção dos governos estadual e federal para a preocupante situação financeira dos municípios, decorrente da diminuição de arrecadação proveniente, em especial, do decréscimo nos repasses do Fundo de Participação os Municípios - FPM e do ICMS;

CONSIDERANDO que o intuito da mobilização é, através da união dos municípios, promover a defesa dos interesses municipalistas, cujo viso é sempre a defesa dos interesses coletivos e essenciais, em favor do bem comum.

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo para o expediente do dia 30 de agosto de 2023, nos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Município de Quiterianópolis.

Parágrafo Único . O ponto facultativo a que se refere o caput deste artigo não se aplica aos serviços essenciais da Administração Pública Direta e Indireta, a exemplo dos relacionados aos de saúde, e sujeitos a escala, que serão mantidos em funcionamento, cabendo aos dirigentes dos órgãos administrativos e das autarquias providenciar as escalas de plantão, porém adotando-se todas a cautelas que se recomendam para impedir o contágio pelo novo corona vírus.

Art. 2° - Na data prevista no caput do art. 1° deste, serão assegurados normalmente os serviços de limpeza pública. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS , em 28 de agosto de 2023.

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO Prefeita Municipal

Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador: E1DAFE89

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Aviso de Homologação e adjudicação . Pregão Eletrônico nº 2023.08.09.1. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), bem como assessoria, consultoria e suporte para o cumprimento das obrigações dispostas pelo E-Social acerca do SST, destinado ao atendimento das necessidades do Município de Quixelô/CE, incluindo sistema próprio de mensageria (transmissão) para a base de dados do E-Social., conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a licitante RC SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA inscrito no CNPJ nº 38.928.121/0001-70 classificada no LOTE ÚNICO, no valor global de R$ 84.499,96 (oitenta e quatro mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), de conformidade com Atas do Processo acostado aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – Antônio Vicente da Silva Filho - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento.

Data da Homologação: 28 de Agosto de 2023.

Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador: 52CB9128

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Aviso de Homologação e adjudicação . Pregão Eletrônico nº 2023.08.11.1. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços na locação de 1 (um) veículo para transporte de passageiros tipo passeio, com condutor, destinado a atender as necessidades da Secretaria de Educação do Munícipio de Quixelô/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a licitante DIOGO LIMA CRISPIM - ME inscrito no CNPJ nº 35.639.992/0001-86 classificada no LOTE 01 - VEÍCULOS DE PASSEIO, no valor global de R$ 40.200,00 (quarenta mil duzentos reais), de conformidade com Atas do Processo acostado aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – Ilderlucia Cândido de Oliveira Gonçalves - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.

Data da Homologação: 28 de Agosto de 2023.

Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador: 74CBAC60

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Aviso de Homologação e adjudicação . Pregão Eletrônico nº 2023.08.11.1. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços na locação de 1 (um) veículo para transporte de passageiros tipo passeio, com condutor, destinado a atender as necessidades do Programa Saúde da Família - PSF, junto à Secretaria de Saúde do Munícipio de Quixelô/CE., conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a licitante DIOGO LIMA CRISPIM - ME inscrito no CNPJ nº 35.639.992/0001-86 classificada no LOTE 01 - VEÍCULOS DE PASSEIO, no valor global de R$ 40.200,00 (quarenta mil duzentos reais), de conformidade com Atas do Processo acostado aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – Viviana Bezerra Gomes - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde.

Data da Homologação: 28 de Agosto de 2023.

Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador: 30345F8A

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 030, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

DECRETO Nº030, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

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