DOMCE 29/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3282

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; CONSIDERANDO , o pedido formulado pelo(a) servidor(a) Ana Gabriela Carvalho da Silva, portadora do CPF n° 605.966.443-10, ocupante do cargo temporário de auxiliar de serviços gerais, parte integrante da secretaria municipal de saúde, com carga horária de 40h (quarenta horas semanais).

CONSIDERANDO , o parecer jurídico Nº 1508003/2023, expedido pela Procuradoria do Município, e o inciso XVIII do caput do artigo 7º da Constituição Federal, onde versa: “... São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias” ;

CONSIDERANDO , a Portaria 2802001/2023 que dispõe sobre a concessão de licença maternidade para servidora em cito pelo período de 09/02/2023 a 09/06/2023;

CONSIDERANDO , que com base na Lei Complementar Nº 710/2013 de 21 de agosto de 2013, que dispõe sobre a prorrogação por 60(sessenta) dias a duração da licença-maternidade; CONSIDERANDO , ainda que o(a) requerente já usufruiu a prorrogação 60 (sessenta) dias no período de 10/06/2023 a 07/08/2023;

RESOLVE:

Art. 1º- INDEFERIR o pedido de PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE, ao servidor(a) ANA GABRIELA CARVALHO DA SILVA , portadora do CPF n° 605.966.443-10, ocupante do cargo temporário de auxiliar de serviços gerais, parte integrante da secretaria municipal de saúde, com carga horária de 40h (quarenta horas semanais).

Art. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, entretanto, seus efeitos retroagem ao dia 08 de agosto de 2023

Art. 1ºDEFERIR o pedido de UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS DE CARGOS EFETIVOS do servidor efetivo CÍCERA GONÇALVES PEREIRA, CPF n° 442.810.643-20 , é servidor (a) deste Município, ocupante de Cargo de Provimento Efetivo, nomeada pela portaria de N° 07/98 de 02 de Fevereiro de 1998 no cargo de Professor Polivalente – 3° Pedagógico 20 (vinte) horas semanais e nomeada pela portaria de N° 006/2006 de 23 de Janeiro de 2006 no cargo de Professor Nivel I 22 (vinte e duas) horas semanais;

Art. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, entretanto, seus efeitos retroagem ao dia 27 de agosto de 2023

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 28 de agosto de 2023.

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal

Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador: 3F18AE64

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°. 2808002/2023 DE 28 DE AGOSTO DE 2023

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR (A) QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município promulgada em 05/04/1990; RESOLVE:

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 25 de agosto de 2023.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal

Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador: BDEF30C8

Art. 1º. NOMEAR a Sra. IWNA MARLI PEREIRA SISNANDO , portadora do RG N° 20071185237 SSP/CE e CPF nº 024.312.213-69, do cargo comissionado de COORDENADOR DE SERVIÇO – DAS 02, sendo parte integrante da SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI – CE, criado na forma da Lei Municipal 592/2009 de 27/02/2009 .

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a 01 de AGOSTO de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 2808001/2023 DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2023

DISPÕE SOBRE DEFERIMENTO DE UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULA A SERVIDOR PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; CONSIDERANDO , o pedido formulado pelo(a) servidor(a) Cícera Gonçalves Pereira, portadora do CPF n° 442.810.643-20, para verificar a possibilidade da unificação de matrículas; CONSIDERANDO , o parecer jurídico Nº 1508001/2023, onde a Procuradoria do Município opinou pelo deferimento ao pedido, constante no Processo Administrativo n° 20231408003;

CONSIDERANDO , ainda que o(a) requerente demostrou em seu pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão da prorrogação da unificação das matrículas funcionais de cargos efetivos;

RESOLVE:

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 28 dias do mês de AGOSTO de 2023.

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal

Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador: 19C3B6D3

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 2808003/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

Prorroga o prazo do PAD Nº 01/2023 e reconduz a comissão processante.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, o Excelentíssimo Senhor Samuel Cidade Werton, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 357/97, de 12 de maio de 1997, nos artigos 144 e 148; e

CONSIDERANDO a necessidade de dilatação do prazo, conforme as razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

RESOLVE :

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