DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

A Superintendente Estadual Substituta do IBAMA em Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA as empresas interessadas abaixo relacionadas bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não tendo, portanto, recebido via Correios cópia da "Decisão de Impugnação" constante dos processos abaixo relacionados; considerando o indeferimento da impugnação interposta neste processo, com o encaminhamento da documentação tendo sido realizada nos endereços da empresa e do seu representante legal detectados em pesquisa no, CTF, Receita Federal e SICAFI.

Assim sendo, intimamos V.Sa. da existência de Decisão para os presentes processos abaixo destacados, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72), e para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de recurso administrativo a decisão administrativa interposta, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança em esfera judicial.

Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa Catarina, através do e-mail: [email protected] , ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140.

LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO

A Superintendente Estadual Substituta do IBAMA em Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA os responsáveis pelo passivo das empresas interessadas abaixo, que se encontram em local incerto e não sabido; não tendo, portanto, recebido via Correios a Notificação do sócio para integrar o contencioso administrativo - para realizar o pagamento dos débitos ou impugnar sua responsabilidade pessoal, constante dos processos abaixo relacionados; considerando que o lançamento foi efetivado antes da referida baixa, hígido o crédito tributário constituído; considerando a baixa da sociedade empresarial devedora e, nos termos artigo 134, inciso VII do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações que deixaram de ser quitadas; considerando que é dever do sócio administrador, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo, rateando o remanescente entre os sócios e dar baixa na Junta Comercial. Não cumprindo tal mister, vale dizer, não liquidando o passivo da sociedade dissolvida, nasce a presunção de apropriação indébita dos bens da sociedade e, em consequência, a responsabilização dos sócios com poderes de gerência. Assim sendo, intimamos V.Sa. para integrar o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante no referente Processo Administrativo, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação deste Edital.

Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa Catarina, através do e-mail: [email protected] , ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140, para regularização dos débitos. Os mesmos podem ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas, limitadas cada uma delas a R$ 200,00 (duzentos reais). Débitos do ANO CORRENTE devem ser emitidos pelo site www.ibama.gov.br/taxas > TCFA. Para mais informações enviar e-mail para [email protected]. Estaremos à sua disposição para esclarecimentos.

LUCILA CLÁUDIA LAGO FRANCISCO

Nº Processo: 02126.000517/2022-21 Espécie: Termo de Permissão de Uso. Permitente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. CNPJ: 08.829.974/0001-94. Permissionário: FOTO & GRÁFICA LTDA. CNPJ: 05.304.334/0001-72. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Permissão de Uso. Vigência: 27/08/2023 a 27/08/2024. Data de Assinatura: 27/08/2023. Pelo ICMBio: Mauro Oliveira Pires - Presidente. Pelo Permissionário: Fernando Pablo Nocetti.

Número do Contrato: 8/2022. Nº Processo: 02070.001691/2021-01. Pregão. Nº 5/2021. Contratante: ICMBIO SEINFRA. Contratado: 15.407.625/0001-40 - MARQUES COSTA & SILVA NETO LTDA. Objeto: Prorrogação 12 meses. Vigência: 22/09/2023 a 22/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 953.600,00. Data de Assinatura: 18/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 18/08/2023).

Número do Contrato: 7/2019.

Nº Processo: 02151.000206/2019-50.

Pregão. Nº 23/2018. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 08.439.717/000146 - AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA.. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e a repactuação do contrato nº 007/2019, para prestação dos serviços de limpeza e conservação predial, para atender as demandas destas autarquias nas unidades de conservação.

Vigência: 02/09/2023 a 02/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.795.800,00. Data de Assinatura: 25/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 25/08/2023).

DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador Geral de Proteção, no uso de suas atribuições legais e considerando que a ciência do auto de infração supracitado ocorreu durante a vigência dos Decreto 9.760/19 e 11.080/22, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) para, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer a realização de audiência de conciliação, preferencialmente por videoconferência; a adesão imediata a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa.

A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a solução desejada em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b) o parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até 40% de desconto.

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