DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Seção 3

Art. 3º Este termo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

A Diretora Presidente da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, mediante as condições estipuladas neste Edital e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO o Terceiro Termo de Retificação do Edital de Abertura nº 01/2023, nos seguintes termos: Art. 1º Fica ALTERADO o Anexo II - Dos Conteúdos Programáticos do Edital de Abertura nº 01/2023, passando a constar a seguinte redação: Onde se lê: EMPREGO: 402 - ADVOGADO; Conhecimentos específicos: Direito Administrativo: 1. Introdução ao direito administrativo. Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. Reflexos da LINDB sobre o Direito Administrativo. 2. Administração Pública. Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito. Administração Pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. 3. Regime jurídico-administrativo. Conceito. Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade dos interesses públicos. 4. Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta. Órgãos públicos. Administração indireta. Autarquias e fundações. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Consórcios públicos. Agências executivas e reguladoras. 5. Atos administrativos. Conceito. Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. Requisitos ou elementos. Atributos. Fases de constituição do ato administrativo. Classificação. Atos administrativos em espécie. O silêncio no direito administrativo. Extinção dos atos administrativos. Convalidação. Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Decadência administrativa. 6. Processo administrativo. Lei Federal nº 9.784/1999. 7. Poderes e deveres da Administração Pública. Poder regulamentar. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder de polícia. Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de contas. Uso e abuso do poder. 8. Serviços públicos. Conceito e princípios. Formas de prestação do serviço público. Classificação. Delegação contratual de serviços. Concessão, permissão e autorização. Parceria Público-Privada. Direitos dos usuários dos serviços públicos. 9. Intervenção do Estado na propriedade. Conceito. Fundamento. Modalidades. Desapropriação. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Requisição administrativa. Ocupação temporária. 10. Licitações e Contratos Administrativos. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lei Federal nº 10.520/2002. Lei Federal nº 12.462/2011. Sistema de registro de preços. 11. Controle da administração pública. Conceito. Classificação das formas de controle. Controle exercido pela administração pública. Controle legislativo. Controle judicial. Controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas. 12. Improbidade administrativa. 13. Agentes públicos. Conceito e classificação. Cargo público, emprego público e função pública. Requisitos de ingresso no serviço público. Estabilidade. Direitos e deveres. Provimento e vacância. Acumulação de cargos. Remuneração, vantagens, férias, licenças e afastamentos. Regime disciplinar. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria. Disposições constitucionais aplicáveis. 14. Bens públicos. Conceito. Competência para legislar. Classificação. Características. Espécies. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação. Uso dos bens públicos por particular. 15. Responsabilidade civil do Estado. Fundamento. Evolução histórica. Teorias aplicáveis. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso. Responsabilidade do agente público. Responsabilidade primária e subsidiária. Prescrição. Responsabilidade do Estado por atos legislativos. Responsabilidade do Estado por atos judiciais. Responsabilidade das pessoas jurídicas por atos praticados contra o Poder Público. 16. Entidades do terceiro setor. Serviços Sociais Autônomos. Entidades de Apoio. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Organizações da sociedade civil. 17. Acesso à informação. 18. Liberdade econômica e Desburocratização. 19. Solução alternativa de conflitos com o poder público. 20. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.

Direito Constitucional: 1. Constitucionalismo. Conceito. Trajetória histórica do constitucionalismo. Constitucionalismo liberal e social. O Constitucionalismo brasileiro. O Constitucionalismo francês, britânico e norte-americano. Positivismo. Pós-positivismo. Neoconstitucionalismo. 2. Direito Constitucional: conceito, natureza, objeto e espécies. Fontes. As relações do Direito Constitucional com os demais ramos do Direito e com disciplinas de caráter não jurídico. 3. Constituição: conceito, objeto, conteúdo, elementos e classificação. Teoria da constituição. O papel da constituição. Constitucionalização simbólica. Concepções sobre a constituição. Histórico das constituições brasileiras. A constituição brasileira de 1988. 4. Teoria do ordenamento jurídico. Teoria da norma jurídica. Teoria da norma constitucional. A norma constitucional: conceito, natureza, espécies e distinções. Classificação das normas constitucionais. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Os princípios constitucionais. Conflito de normas. Normas

constitucionais no tempo. 5. Hermenêutica constitucional. Métodos de interpretação. Princípios de interpretação constitucional. Mutação e reforma. Regras e princípios. Defeasibility. Postulados normativos. Os limites da interpretação constitucional. A integração da constituição. Criação judicial do direito. 6. A ordem constitucional vigente. A estrutura da constituição. Preâmbulo. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 7. Poder Constituinte: conceito, natureza, espécies e características. O Poder Constituinte e sua evolução histórica. Poder constituinte e direito adquirido. Nova Constituição e ordem jurídica anterior. Recepção. Inconstitucionalidade superveniente. Repristinação. Desconstitucionalização. 8. Controle de constitucionalidade: conceito e pressupostos. A supremacia da constituição. Bloco de constitucionalidade. Natureza da norma inconstitucional. Os antecedentes históricos e a evolução do controle de constitucionalidade. O controle de constitucionalidade no direito comparado e no sistema brasileiro. Anulabilidade ou nulidade da norma inconstitucional. Formas de inconstitucionalidade e de controle de constitucionalidade. Espécies de inconstitucionalidade. "Estado de coisas inconstitucional". Momento de controle de constitucionalidade. Controle difuso e concentrado de constitucionalidade. Técnicas de decisão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Representação Interventiva. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle de constitucionalidade no âmbito estadual. 9. Princípios fundamentais do Estado brasileiro. 10. Organização do Estado. Teoria geral do Estado Federal. A história do federalismo. Tipologias do federalismo. O federalismo brasileiro. Forma de governo, sistema de governo e forma de Estado. Competências e sua classificação. Repartição de competências. União. Estados federados. Municípios. Distrito Federal. Territórios Federais. Intervenção. Administração Pública: disposições gerais. Servidores Públicos. Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 11. Funções do Estado e separação de poderes. Teoria geral da separação dos poderes. Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal. Estrutura, organização e atribuições. Deputado Federais, Senadores, Deputados Estaduais e Vereadores. Comissões Parlamentares de Inquérito. Processo e procedimentos legislativos. Espécies normativas. Emenda à Constituição. Cláusulas pétreas. Das leis. Orçamento. Função fiscalizatória do Poder Legislativo e Tribunal de Contas. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 12. Poder Executivo. Sistemas de governo. O Poder Executivo na Constituição Federal de 1988. Atribuições, substituição, sucessão e responsabilidade do Presidente da República. Ministros de Estado. Conselho da República. Conselho de Defesa Nacional. Governadores. Prefeitos. Secretários de Estado e municipais. Decretos e regulamentos. 13. Poder Judiciário. Disposições gerais na Constituição. Princípios. Garantias do Poder Judiciário. Tribunais Superiores. Conselho Nacional de Justiça. Poder Judiciário da União e Poder Judiciário estadual. Regime constitucional dos precatórios. Súmula vinculante. Reclamação constitucional. 14. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público: histórico, disposições constitucionais, organização, princípios e garantias. Conselho Nacional do Ministério Público. Advocacia Pública. Advocacia e Defensoria Pública. 15. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de exceção. Sistema constitucional das crises. Estado de defesa. Estado de sítio. Forças Armadas. Segurança pública. 16. Direitos e garantias fundamentais. Evolução dos direitos fundamentais. Teoria dos direitos fundamentais. Deveres fundamentais. Direitos individuais e coletivos. Direitos individuais em espécie. Garantias individuais. Ações e remédios constitucionais. Direitos sociais. Direitos sociais em espécie. Direitos de Nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos. 17. Ordem econômica e financeira. Conceito de ordem. Princípios gerais da atividade econômica. Intervenção no domínio econômico. Formas de intervenção. Limites da intervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Política urbana. Política agrícola. Política Fundiária. Reforma agrária. Regime das jazidas. Sistema financeiro nacional. 18. Tributação e Orçamento. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Repartição de receitas tributárias. Finanças Públicas. Normas gerais. Orçamento. 19. Ordem social. Objetivos. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Ciência, tecnologia e inovação. Comunicação social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente, jovem e idoso. Índios. Direito Tributário: 1. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais do direito tributário. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Repartição das receitas tributárias. 2. Tributo. Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Espécies. Imposto. Taxa. Contribuição de melhoria. Empréstimo compulsório. Contribuições. 3. Competência tributária. Classificação. Exercício da competência tributária. Capacidade tributária ativa. Imunidade tributária. Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. Imunidades em espécie. Competência para legislar sobre Direito Tributário. 4. Fontes do direito tributário. Constituição Federal. Leis complementares. Leis ordinárias e atos equivalentes. Tratados e convenções internacionais. Atos do poder executivo federal com força de lei material. Atos exclusivos do poder legislativo. Convênios. Decretos regulamentares. Normas complementares. 5. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 6. Obrigação tributária. Definição e natureza jurídica. Obrigação principal e acessória. Fato gerador. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade de terceiros. Responsabilidade por infrações. 7. Crédito tributário. Constituição de crédito tributário. Lançamento. Modalidades de lançamento. Suspensão do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Exclusão de crédito tributário. Garantias e privilégios do

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