DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Direito Tributário: 1. Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988. Princípios gerais do direito tributário. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Repartição das receitas tributárias. 2. Tributo. Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Espécies. Imposto. Taxa. Contribuição de melhoria. Empréstimo compulsório. Contribuições. 3. Competência tributária. Classificação. Exercício da competência tributária. Capacidade tributária ativa. Imunidade tributária. Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. Imunidades em espécie. Competência para legislar sobre Direito Tributário. 4. Fontes do direito tributário. Constituição Federal. Leis complementares. Leis ordinárias e atos equivalentes. Tratados e convenções internacionais. Atos do poder executivo federal com força de lei material. Atos exclusivos do poder legislativo. Convênios. Decretos regulamentares. Normas complementares. 5. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 6. Obrigação tributária. Definição e natureza jurídica. Obrigação principal e acessória. Fato gerador. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade de terceiros. Responsabilidade por infrações. 7. Crédito tributário. Constituição de crédito tributário. Lançamento. Modalidades de lançamento. Suspensão do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Exclusão de crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. 8. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões negativas. 9. Impostos da União. 10. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. 11. Impostos dos Municípios. 12. Processo administrativo tributário. Princípios. Acepções e espécies. Determinação e exigência do crédito tributário. Representação fiscal para fins penais. 13. Processo judicial tributário. Ação de execução fiscal. Lei n° 6.830/1980. 14. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 15. Ilícito tributário. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário. Crimes contra a ordem tributária. Lei n° 8.137/1990. 16. Lei Complementar nº 116/2003. 17. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas. 18. Código Tributário Nacional.

Direito Previdenciário: 1. Seguridade social. Conceito, origem e evolução legislativa no Brasil, organização e princípios. Disposições constitucionais aplicáveis. 2. Custeio da seguridade social. Receitas, contribuições sociais, salário de contribuição. 3. Regime geral de previdência social. 4. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 5. Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências). Direito Portuário: 1. Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998 (Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências). 2. Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965 (Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências).

Direito Civil: Parte geral - das pessoas físicas ou naturais. Início e extinção. Personalidade jurídica. Capacidade civil. Emancipação. Dos direitos da personalidade. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Dos bens. Fatos e atos jurídicos. Teoria geral dos negócios jurídicos. Prescrição e decadência. Dos atos ilícitos. Do abuso do direito. Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Da extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos. Teoria geral dos contratos. Noção de contrato. Elementos dos contratos. Princípios contratuais. Interpretação dos contratos. Da formação dos contratos. Da responsabilidade civil. Pressupostos. Conduta. Nexo causal. Dano. Dano material. Dano moral: espécies. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva. Cláusula geral de responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade civil extracontratual, précontratual e contratual. Responsabilidade civil decorrente do abuso do direito. Da obrigação de indenizar. Do direito das coisas. Da posse. Posse e detenção. Classificação da posse. Composse. Aquisição, sucessão e perda da posse. Efeitos da posse. Autodefesa da posse. Ações possessórias. Da propriedade. Aquisição e perda da propriedade. Código Civil de 2002. Direito Processual Civil: 1. Normas processuais civis. Direito de Ação: teorias, condições, elementos. Processo: conceito, relação jurídico processual, princípios processuais. Jurisdição e Competência. 2. Sujeitos do processo: partes, procuradores, juiz, auxiliares da Justiça, ministério público, advocacia pública e defensoria pública. 3. Litisconsórcio. 4. Intervenção de Terceiros. 5. Negócio jurídico processual. 6. Atos processuais: forma, tempo, lugar e prazos. 5. Comunicação dos atos processuais. 7. Atos processuais: nulidades, distribuição, registro. 8. Tutela provisória. 9. Formação, suspensão e extinção do processo. 10. Petição inicial. Valor da causa. Improcedência liminar do pedido. Audiência de mediação e conciliação. 11. Respostas do Réu. Revelia. 12. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. 13. Provas. 14. Sentença. Liquidação de sentença. Coisa julgada. 15. Cumprimento de sentença. 16. Consignação em pagamento. Ação de exigir contas. 17. Ações possessórias. 18. Embargos de Terceiro. Oposição. 18. Ação Monitória. 19. Procedimentos de jurisdição voluntária: disposições gerais, notificação, interpelação. 20. Processo de Execução: princípios, disposições gerais, sujeitos processuais, competência, título executivo, exigibilidade da obrigação, responsabilidade patrimonial. 21. Processos de execução em espécie. 22. Ordem dos Processos e Processos de Competência Originária dos Tribunais. 23. Recursos: fundamento, conceito, princípios, classificação, efeitos, juízo de admissibilidade e de mérito. 24. Recursos em espécie: Apelação, Agravo de Instrumento, Agravo Interno, Embargos de Declaração. 25. Recurso Ordinário Constitucional. Recurso Especial (REsp). Recurso Extraordinário (RE). Agravo em RE e REsp. Embargos de Divergência. 26. Lei nº 8.038/1990 (Processos Originários no STJ e no STF). Lei nº 8.437/1992 (Medidas Cautelares contra atos do Poder Público). Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis). Lei nº 9.494/1997 (Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública). Lei nº 9.507/1997 (Direito de acesso a informações e rito do Habeas Data). Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis Federais). Lei nº 11.417/2006 (Súmula Vinculante). Lei nº 11.419/2006 (Informatização do Processo Judicial). Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança). 27. Código de Processo Civil e suas alterações

Direito do Trabalho: Relação de Trabalho: Natureza Jurídica - Teoria. Contrato de trabalho e relação de trabalho. Caracterização da Relação de Emprego: importância do assunto. Critérios para a caracterização. Sujeitos da relação de Emprego. O empregado: Definição. Trabalhadores autônomos, avulsos, eventuais e temporários. Trabalhadores intelectuais e altos empregados (Cargos). Sujeitos da Relação de Emprego. O empregador: Conceito. Empresa, estabelecimento: Conceito. Solidariedade de empresas. Sucessão de empresa e sucessão de empregadores. Contrato de Trabalho: Definição, Denominação, Caracteres, Morfologia. O Contrato de Trabalho e os Contratos Afins. Interesse da distinção. Diferença entre contrato de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Espécies de Contrato de Trabalho: contrato por tempo determinado e por tempo indeterminado. Renovação - consequências. Contrato de trabalho individual. Efeitos de Contrato de Trabalho: Obrigações principais e conexas do empregado e do empregador. A prestação de trabalho: Pessoalidade. Poder hierárquico do empregador - diretivo, disciplinar e regulamentar. Remuneração: Conceito. Distinção entre remuneração e salário. Caracteres do salário. Salário e indenização: adicionais. O princípio da igualdade de salário. Formas de Remuneração: Classificação. Proteção ao Salário: Contra o empregador. Contra os Credores do empregado. Duração do Trabalho. Jornada de trabalho: duração e horário. Trabalho extraordinário. Trabalho noturno. Trabalho em regime de revezamento. Repousos: intrajornadas e interjornadas. Repouso semanal e em feriados. Férias: natureza jurídica. Período aquisitivo e concessivo: duração. Remuneração simples, dobrada e abono de férias. Alteração do Contrato de Trabalho. Alteração unilateral e bilateral. Novação objetiva no contrato de trabalho: Promoção, e rebaixamento e remoção. Suspensão do Contrato de Trabalho. Causas determinantes: espécies e Efeitos. Suspensão para inquérito e suspensão disciplinar. Terminação do Contrato de Trabalho: modos e causas. Extinção do Contrato por prazo indeterminado e determinado. Homologação dos pedidos de demissão e dos recibos de quitação. Aviso Prévio: Conceito, natureza jurídica e espécies. Prazos e efeitos. Indenização devida nos diversos casos de ruptura do contrato de trabalho. Estabilidade e garantia no emprego: Conceito, hipóteses e requisitos. Despedida de empregado estável. Falta grave: Conceito. Readmissão e reintegração. Renúncia à estabilidade: homologação. Despedida Obstativa. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço: conceito e natureza jurídica das contribuições. Hipóteses de saque. Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho: Conceito e natureza jurídica. Conteúdos e efeitos: Extensão, forma e duração. Sindicato: natureza jurídica. Atribuições e prerrogativas. Organização sindical brasileira. Sindicalização. Autonomia sindical. Unidade e pluralidade

sindical. Previdência Social. Benefícios previdenciários e seus efeitos sobre o contrato de trabalho: auxílio-doença, previdenciário e acidentário. Aposentadoria (por idade, por tempo de contribuição, por invalidez e especial). Salário-maternidade. Salário família. Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Direito Processual do Trabalho: Justiça do Trabalho: organização, estrutura, competência e Jurisdição. Os juízes de Direito. Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência. O Ministério Público do Trabalho: conceito e atribuições. Corregedoria. Reclamação Correicional e pedido de providências. Procedimentos nos Dissídios Individuais. Reclamação: Inquérito, Revelia, Contestação, Reconvenção, Partes e Procuradores. Substituição processual na Justiça do Trabalho. Audiência. Conciliação: Instrução e Julgamento. Provas no Processo do Trabalho: Interrogatório e depoimento pessoal - confissão e consequências. Documentos - oportunidade de juntada, incidente de falsidade. Prova técnica: sistemática de realização das perícias. Testemunhas: compromissos, impedimentos e consequências, Justiça Gratuita. Execução: conceito e incidentes na fase executória. Sentença de Liquidação e Impugnação. Embargos de devedor e impugnação de credor. Procedimento nos dissídios Coletivos: Instauração de Instância, Conciliação e Julgamento. Extensão das decisões e revisão. Ação de cumprimento. Sentença: sentença individual, sentença coletiva. Recursos no Processo do Trabalho: Disposições gerais - efeitos suspensivo, devolutivo e regressivo. Recursos no processo de cognição. Recursos no processo de execução. Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 2º Este termo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Nº Processo: 50905.002745/2023-92.

Inexigibilidade de Licitação Nº 6/2023. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 40.435.738/0001-04 - CENTRO DE ESTUDOS EM LOGÍSTICA, TRANSPORTES E COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL EXPORT C.E.B.E LTDA. Objeto: Patrocínio da PortosRio no evento Brasil Export 2023, contando com exposição da marca no site da organização, site dos eventos e participação em eventos. Fundamento Legal: Art. 30, I, Lei nº 13.303/2016. Vigência: 28/08/2023 a 28/08/2024. Valor Total deste Contrato: R$ 200.000,00. Data de Assinatura: 28/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2023).

Ministério dos Povos Indígenas

Nº Processo: 08197000196202216. Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviço continuado de limpeza, asseio e conservação predial, com fornecimento de materiais e equipamentos, incluindo-se a limpeza e higienização de reservatórios de água, com execução mediante o regime de empreitada por preço global, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/08/2023 das 11h00 às 13h00 e das 16h00 às 17h30. Endereço: Rua Floriano Peixoto Nº 234, Bairro Centro, Cruzeiro do Sul, - Cruzeiro do Sul/AC ou https://www.gov.br/compras/edital/194049-5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir de 29/08/2023 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O valor unitário corresponde ao custo da mão-de-obra mais o custo de diárias para atender nas CTLs em Feijó e Tarauacá. .

LINETE RUIZ FERREIRA Pregoeira

(SIASGnet - 27/08/2023) 194035-19208-2023NE000044

Número do Contrato: 248/2021. Nº Processo: 08789.000180/2020-73.

Pregão. Nº 3/2021. Contratante: COORD. REG. NOROESTE DO MATO GROSSO/MT. Contratado: 05.427.994/0001-40 - LG. ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato n.º 248/2021 por mais 12 (doze) meses, referente à prestação de serviço de limpeza, higienização, asseio e conservação predial, com fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários para a prestação dos serviços, executada nas dependências da sede da coordenação regional do noroeste do mato grosso, em juína - mt; da coordenação técnica local de brasnorte, em brasnorte - mt; da coordenação técnica local de juara, em juara - mt; e da coordenação técnica local de aripuanã, em aripuanã - mt.. Vigência: 01/09/2023 a 01/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 270.571,80. Data de Assinatura: 24/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2023).

Nº Processo: 08754000110202284. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviço de gerenciamento, controle informatizado de gestão de frota, com o fornecimento de combustíveis, aditivos, lubrificantes e filtros, para frota de veículos, embarcações e demais máquinas de propriedade da contratante, com tecnologia de cartão magnético, de forma contínua e ininterrupta, com disponibilidade de pontos de abastecimento em âmbito da atuação jurisdicional da CR-NMT.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 29/08/2023 das 08h00 às 11h30 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Av. Colonizador, 379. Setor Sul, Sagrada Família - Novo Progresso/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/194036-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir de 29/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/09/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

ADILSON DOS SANTOS Pregoeiro

(SIASGnet - 28/08/2023) 194035-19208-2023NE000002

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