DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

ISSN 1677-7069 Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023

A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

Ministério dos Transportes

Nº Processo: 50000.026749/2022-79.

Pregão Nº 9/2023. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTR AT I V O. Contratado: 27.414.128/0001-58 - M&M IMPORTACAO E ECOMMERCE DE INFORMATICA LTDA. Objeto: Aquisição de baterias estacionárias do tipo 12v/100ah e 12v/35ah com instalação, para compor os bancos de baterias dos nobreaks dos edifícios sede e anexo do ministério dos transportes, em brasília - df, nas condições estabelecidas no termo de referência (item 1).

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 28/08/2023 a 25/11/2023. Valor Total: R$ 128.480,00. Data de Assinatura: 28/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2023).

Nº Processo: 50000.026749/2022-79.

Pregão Nº 9/2023. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTR AT I V O. Contratado: 06.282.480/0006-11 - POWERSAFE IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA.. Objeto: Aquisição de baterias estacionárias do tipo 12v/100ah e 12v/35ah com instalação, para compor os bancos de baterias dos nobreaks dos edifícios sede e anexo do ministério dos transportes, em brasília - df, nas condições estabelecidas no termo de referência (item 2). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 28/08/2023 a 25/11/2023. Valor Total: R$ 65.600,00. Data de Assinatura: 28/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2023).

PROCESSO Nº 50000.023551/2021-52. Espécie: Termo de Autorização nº 56/2021 - B. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (MJSP), inscrito no CNPJ nº 00.394.494/0001-36. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 25 de agosto de 2023.

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto nº 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/03 e 3.075/09, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília-DF - CEP: 70.200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT. INFRAÇÃO; ACONIAS TURISMO LTDA, 17.746.333/0001-67, 3122214, 17/12/2017; ADENILSON BENTO, 620.341.381-04, 2938504, 07/02/2018; CWA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA - ME, 19.676.149/0001-13, 2798762, 18/11/2017; EMMA TURISMO LTDA, 97.537.488/0001-22, 3015106, 11/10/2017; EMPRESA COLIBRI TRANSPOR T ES LIMITADA, 03.831.740/0001-68, 2879569, 31/08/2015; 2879570, 31/08/2015; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 07.454.916/0001-60, 3344105, 16/05/2018; FOCUS TURISMO LTDA, 16.901.915/0001-08, 2881612, 21/06/2016; 3119053, 22/02/2018; 3120094, 25/04/2017; 2855865, 08/05/2017; JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 08.790.725/0001-32, 3168046, 22/02/2018; LOCVAN LOCADORA DE AUTOMOVEIS EIRELI, 12.754.098/0001-51, 3026731, 08/10/2016; LUCAS ALVES DE ANDRADE, 066.400.911-51, 3344219, 27/08/2018; 3344221, 27/08/2018; MANOEL SIMPLICIO NETO, 955.912.571-00, 2787984, 26/11/2016; VIDAL TURISMO LTDA, 02.844.508/0001-00, 2789047, 11/04/2017;

ANDRÉ LUIS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília-DF - CEP: 70.200003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. ALEX SANDRO DOS SANTOS FRANCO, 088.213.357-80, 3205260, 04/07/2017, R$5.000,00; AMARILIO FERREIRA, 910.013.077-04, 2828301, 18/08/2016, R$5.000,00; ANDERSON BASILIO DE SOUZA, 268.388.378-11, 3204669, 26/04/2017, R$5.000,00; CANDIDA DOS SANTOS GOMES, 027.692.357-02, 3195471, 10/01/2018, R$5.000,00; CREONICE SPEROTO LIMA, 031.960.787-95, 3126953, 14/10/2017, R$5.000,00; EDSON DE SOUZA FERREIRA, 445.437.787-15, 1814387, 03/07/2017, R$1.000,00; EDUARDA MINASSA GOBBI, 131.605.697-05, 3123721, 28/09/2017, R$5.000,00; GENEZILDO FAVER O, 078.095.347-93, 3126975, 20/12/2017, R$5.000,00; GILSON RICARDO DA CONCE I Ç AO PIMENTEL, 096.643.587-70, 2693521, 15/03/2018, R$5.000,00; GIOVANE F. PICK EIRELI, 94.405.396/0003-62, 2061903, 12/04/2017, R$750,00; GISLENE DE QUEIROZ OLIVEIRA , 123.404.117-00, 3195344, 08/09/2017, R$5.000,00; HEBERSON DIVINO DE SOUZA , 837.937.711-72, 3735150, 03/11/2016, R$5.000,00; INTRACARGO TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI, 05.911.234/0001-04, 3741503, 30/05/2017, R$550,00; J B Z CARGAS LTDA, 32.464.075/0001-10, 2828341, 21/09/2016, R$1.000,00; J. L. DOS REIS LOCACAO E TRANSPORTES, 03.694.374/0001-42, 3054405, 21/11/2016, R$550,00; JOSE ANTONIO BRAVIN, 978.226.477-68, 3122508, 23/08/2017, R$5.000,00; JOSÉ HAROLDO DREWS, 902.401.979-68, 1840438, 14/09/2017, R$1.500,00; JOZIANE TORRES F R A N CO, 095.997.597-70, 3206677, 03/07/2017, R$1.000,00; JR LOGISTICA LTDA, 07.681.766/000128, 2814545, 15/02/2017, R$5.000,00; LOGISUL DISTRIBUICAO & TRANSPORTES EIRELI, 05.293.370/0001-88, 3206574, 21/04/2017, R$5.000,00; MARCUS FARIA VIEIRA DE REZENDE, 043.543.577-98, 3057159, 13/08/2016, R$5.000,00; MAROCCO TRANS P O R T ES EIRELI, 04.749.033/0001-90, 3738275, 03/02/2017, R$550,00; 3738304, 03/02/2017, R$550,00; MATEUS LAUZ OLIVEIRA, 955.539.910-72, 3044156, 21/10/2016, R$550,00; MENDES TRANSPORTES E COMERCIO DE PECAS EIRELI, 10.209.623/0001-22, 3122843, 18/01/2018, R$5.000,00; OCEANO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 20.618.362/0001-58, 2412603, 10/07/2017, R$5.000,00; RAFAEL DE PAULA OLIVEIRA, 301.566.308-93, 2824746, 23/04/2017, R$5.000,00; SANTOS CAMINHOES CONSIGNAÇAO E LOGISTICA LTDA, 10.522.663/0001-20, 3050433, 05/06/2017, R$5.000,00; TRANSPORTES A.M.S DE MACAE EIRELI, 07.123.390/0001-36, 3206501, 10/04/2017, R$550,00; WAGNER PEREIRA GOMES, 103.476.547-70, 3207043, 27/03/2017, R$5.000,00; WDERBLAN DA SILVA PEREIRA , 834.851.637-91, 3717408, 25/11/2017, R$5.000,00; WENDEL DUTRA GREGORIO TARDIN, 102.438.597-32, 3206510, 11/04/2017, R$1.000,00; WENDER CINTRA DE OLIVEIRA , 767.943.502-20, 2615408, 02/06/2016, R$550,00; 2615407, 02/06/2016, R$550,00;

ANDRÉ LUIS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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