DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Controladoria-Geral da União

ESPÉCIE: Protocolo de Intenções nº 01/2023. Nº PROCESSO: 00190.105439/2023-32 .

PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Indústrias Gráficas - SIG, Quadra 02, Lotes 530 a 560, Edifício Soheste, Brasília - DF, CEP 70.610-420, inscrita no CNPJ sob o nº 26.664.015/0001-48, e a Fundação Escola Nacional de Administração Pública, com sede no Setor de Áreas Isoladas nº 2, em Brasília - DF, CEP 70610-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.627.612/0001-09.

OBJETO: Estabelecer a cooperação acadêmica, cultural e técnico-científica e o intercâmbio de conhecimentos, de informações e de experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos e à profissionalização do serviço público, à cooperação em pesquisa e inovação, bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, de programas, de projetos e de atividades complementares de interesse comum que venham a contribuir tanto para o aumento da eficácia e da qualidade dos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos quanto para o desenvolvimento da Administração Pública Brasileira.

RECURSOS: Este protocolo de intenções não envolve transferência de recursos entre os partícipes. Despesas eventualmente necessárias à plena consecução do objeto acordado, incluindo bolsas para pesquisa, publicações e outras contratações que se fizerem necessárias para o cumprimento dos objetivos deste Protocolo serão objeto de instrumentos jurídicos apropriados para cada finalidade. VIGÊNCIA: O presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua publicação na imprensa oficial, podendo ser alterado ou prorrogado, mediante Termo Aditivo, a critério dos partícipes, observada a legislação pertinente.

DATA DE ASSINATURA: 25/07/2023

SIGNATÁRIOS: A Secretária-Executiva da CGU - [Vânia Lúcia Ribeiro Vieira] e a Presidenta da Enap - Betânia Peixoto Lemos.

Conselho Nacional do Ministério Público

O Presidente da Comissão de Concurso e Secretário-Geral do CNMP torna público o resultado provisório na análise da documentação para o desempate de notas, somente para o Cargo 11: Técnico do CNMP - Área: Apoio Técnico Administrativo - Especialidade: Segurança Institucional, referente ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Analista e Técnico do CNMP. 1 DO RESULTADO PROVISÓRIO NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO DESEMPATE DE NOTAS 1.1 Resultado provisório na análise da documentação referente ao desempate de notas, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, se exerceu ou não a função de jurado e data de nascimento com hora e minutos.

10002084, Andre Carlos Nery, N, 17/07/1978 - 14:00 / 10021286, Paulo Henrique da Silva Ribeiro, N, 08/11/1992 - 23:59. 2 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO DESEMPATE DE NOTAS

2.1 Os candidatos poderão interpor recurso contra o resultado provisório na análise da documentação para o desempate de notas, das 10 horas do dia 30 de agosto de 2023 às 18 horas do dia 31 de agosto de 2023 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnmp_23, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

2.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização dos motivos do indeferimento e a interposição de recurso. 2.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

2.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.

2.5 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - CNMP, de 20 de janeiro de 2023, suas alterações, ou com este edital.

3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 O edital de resultado final na análise da documentação referente ao desempate de notas será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnmp_23, na data provável de 6 de setembro de 2023.

O Pregoeiro do Conselho Nacional do Ministério Público torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará procedimento de seleção para Associações e/ou Cooperativas de catadores de materiais recicláveis, visando à coleta dos resíduos sólidos passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, nos termos do Decreto nº 10.936/2022, Lei nº 12.305/2010, Lei Distrital nº 5.610/2016 e Decreto Distrital nº 37.568/2016. Os documentos de habilitação exigidos no Edital deverão ser encaminhados à Divisão de Aquisições e Licitações do CNMP, via e-mail para o endereço: [email protected], no período de 29/08/2023 a 01/09/2023. O Edital na íntegra encontra-se disponível no site: www.cnmp.mp.br.

Ministério Público da União

Termo de Credenciamento nº 1697/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a PRO-PHYSIS CLÍNICA DE FISIOTERAPIA, ACUPUNTURA E ESTÉTICA LTDA (CNPJ: 07.317.088/0001-19) para prestação de serviços paramédicos. PGEA: 1.00.000.014214/202221. Vigência: 22/08/2023 a 21/08/2028. Assinatura: pelo Credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) pelo credenciado ANNA PAULA PEREIRA DO AMARAL REAL DUARTE (Administradora).

Termo de Credenciamento nº 1958/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o CENTRO UROLÓGICO DE TAGUATINGA LTDA (CNPJ: 04.385.785/0001-19) para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.04.000.007738/2023-53. Vigência: 24/08/2023 a 23/08/2028. Assinatura: pelo Credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) pelo credenciado SÍLVIO DE MORAES JÚNIOR (Sócio).

Termo de Credenciamento nº 2050/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a GALERIA FISIOTERAPEUTA LTDA, CNPJ: 08.454.601/0001-86, para prestação de Serviços Paramédicos. PGEA: 0.04.000.011486/2023-67. Vigência: 22/08/2023 a 21/08/2028. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado GUILHERME RAVAZZI MALULY (Sócio Administrador.

Termo de Credenciamento nº 2045/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a SMG CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA (CNPJ: 12.067.091/0001-61) para prestação de serviços odontológicos. PGEA: 0.04.000.011023/2023-03. Vigência: 24/08/2023 a 23/08/2028. Assinatura: pelo Credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) pelo credenciado SHEILA MENDES BATISTA (Sócia).

Termo de Credenciamento nº 2039/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a LIFE CHECK UP MEDICINA ESPORTIVA AVANÇADA LTDA (CNPJ: 09.344.788/000128) para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.04.000.011579/2023-91. Vigência: 25/08/2023 a 24/08/2028. Assinatura: pelo Credenciante HERBERT DUTRA DA SI LV A (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) pelo credenciado NACKLE JIBRAN SILVA (Sócio).

Termo de Credenciamento nº 2151/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o SUPPORT EXAMES E IMAGENS LTDA (CNPJ: 48.319.459/0001-89) para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.000216/2023-68. Vigência: 28/08/2023 a 27/08/2028. Assinatura: pelo Credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) pelo credenciado HUGO CARNEIRO RABELO PERES (Sócio).

Termo de Credenciamento nº 2157/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a COTE BRASÍLIA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (CNPJ: 23.282.026/0001-75) para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.04.000.014556/2023-39. Vigência: 25/08/2023 a 24/08/2028. Assinatura: pelo Credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) pelo credenciado DANIEL CARVALHO DE TOLEDO (Diretor Administrativo).

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ACRE

Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ACRE - PR/AC, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC. Objeto: Prorrogar por mais 60 (sessenta) meses a vigência do Termo de Convênio nº 01/2017. Nova vigência: 01/09/2023 a 31/08/2028. Data de assinatura: 24/08/2023. Assinam: RICARDO ALEXANDRE SOUZA LAGOS, Procurador-Chefe da PR/AC, e REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Desembargadora Presidente do TJAC. Processo Administrativo: 1.10.000.000532/2017-00.

Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia (CNPJ: 26.989.715/0010-01) e a empresa ENERGYTECH BRASIL MANUTENÇÃO DE NO-BREAKS E GERADORES LTDA (CNPJ nº 24.798.024/0001-04). Objeto: prorrogação do Contrato n° 19/2021, cuja vigência expira em 31/08/2023. Vigência da prorrogação: de 01/09/2023 até 31/08/2024. Data da assinatura: 24/08/2023. Assinam: Frederico Guilherme Penalva Mattos pela Contratante, e Érika Ferreira Lima Silva pela Contratada. Processo nº 1.14.000.002176/2020-15.

Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia (CNPJ: 26.989.715/0010-01), e a empresa BOUGAINVILLE PAISAGISMO LTDA (CNPJ nº 33.958.885/0001-95). Objeto: prorrogação do Contrato n° 21/2021, cuja vigência expira em 30/09/2023. Vigência da prorrogação: de 01/10/2023 até 30/09/2024. Data da assinatura: 25/08/2023. Assinam: Frederico Guilherme Penalva Mattos pela Contratante, e Paulo Roberto da Silva Pedreira pela Contratada. Processo nº 1.14.000.000817/2021-70.

Nº Processo: 126002989/2023-29. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de mobiliário em geral, incluindo entrega, montagem e assistência técnica durante o período de garantia, a fim de atender às unidades de 1ª instância do MPF em Pernambuco, conforme especificações (ANEXO I) e consoante as demais condições estatuídas no edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 29/08/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av Governador Agamenon Magalhães, 1800 - Espinheiro, Madalena - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/200090-5-00016-2023. Entrega das Propostas: a partir de 29/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/09/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras.

SARA DANIELA SANTOS MAMEDE Pregoeira

(SIASGnet - 28/08/2023) 200100-00001-2023NE000001

Convenientes: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia e a Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC. Objeto: proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 23/08/2023. Assinam: Vanessa Cristina Gomes Previtera Vicente, Procuradorachefe da Procuradoria da República na Bahia e Alessandro Fernandes de Santana, Reitor, como convenentes. Processo de Gestão Administrativa 1.14.000.001807/2023-13.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.989.715/0016-99, com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a FACULDADE ANHANGUERA DE DIVINÓPOLIS, neste ato denominada FACULDADE ANHANGUERA DE DIVINÓPOLIS, inscrita no CNPJ sob o nº 38.733.648/0020-02, sediada na Rua Santos Dumont, nº 1001, Bairro Manoel Valinhas, Divinópolis/MG. Objeto:

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