DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

Ministério Público da União

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, assim como o contido no processo administrativo nº 1.00.000.012342/2018-54, resolve:

Art. 1º Autorizar, até 30 de agosto de 2024, com ônus para o Ministério Público Federal, a prorrogação da cessão do servidor GUILHERME DE MELO COSTA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, para continuar a exercer o cargo em comissão de Assessor A,código CJ-2, no Superior Tribunal de Justiça.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 204, § 2º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a manifestação favorável da Conselheira Relatora Luiza Cristina Fonseca Frischeisen no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000150/2023-52, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art.1º Autorizar o afastamento temporário das funções institucionais e do país, de 29 de agosto a 3 de setembro de 2023, do Subprocurador-Geral da República ALC I D ES MARTINS, para participar do seminário "Direitos Fundamentais em uma Perspectiva Comparada - Brasil/EUA", em Gainesville/Florida, EUA, nos dias 31 de agosto e 1º de setembro de 2023, com posterior compensação da distribuição, conforme o parágrafo único do art. 13 da Resolução CSMPF n° 192, de 2 de abril de 2019.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Designar o Subprocurador-Geral da República HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS para prosseguir na apuração dos fatos narrados no Ofício nº 4478/2023/GABINETE DE PROCURADOR DA REPÚBLICA (PR-DF-00059584/2023). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.021502/2021-51, resolve:

Art. 1º Dispensar a Procuradora da República THEREZA LUIZA FONTENELLI COSTA MAIA da designação efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 716, de 31 de agosto de 2022. Art. 2º Designar o Procurador da República MILTON TIAGO ARAUJO DE SOUZA JUNIOR para compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Amapá - GAECO-MPF/AP, instituído pela Portaria PGR/MPF nº 716, de 31 de agosto de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.020595/2021-05, resolve:

Art. 1º Dispensar o Procurador da República CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA da designação efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 260, de 25 de abril de 2022.

Art. 2º Designar a Procuradora da República NADJA MACHADO BOTELHO para compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal em Minas Gerais - GAECO-MPF/MG, instituído pela Portaria PGR/MPF nº 260, de 25 de abril de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 41 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no Ofício nº 1414/2023/GABPC, de 22 de agosto de 2023, da Procuradoria da República no Estado de Rondônia, resolve:

Art. 1º Dispensar a Procuradora da República GISELE DIAS DE OLIVEIRA BLEGGI CUNHA da designação efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 502, de 29 de junho de 2022. Art. 2º Designar, a contar de 5 de setembro de 2023, o Procurador da República LEONARDO TREVIZANI CABERLON para exercer a função de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Substituto da Procuradoria da República no Estado de Rondônia. Art. 3º A designação efetuada por esta Portaria não implica em qualquer desoneração no Ofício comum titularizado pelo membro ora designado, nem afasta a obrigação de residir na sede da respectiva lotação, prevista no § 2º do art. 129 da Constituição Federal e no art. 33 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, salvo disposição expressa em contrário, constante em ato específico.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 41 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Ofício nº 1382/2023/GABPC, de 16 de agosto de 2023, da Procuradoria da República no Estado de Rondônia, resolve:

Art. 1º Designar a Procuradora da República IVANNA PESSOA MOURA COSTA, para exercer, no período de 28 de agosto de 2023 a 4 de setembro de 2023, na condição de substituta eventual, a função de Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado de Rondônia, na falta ou impedimento do titular e da sua respectiva substituta.

Art. 2º A designação efetuada por esta Portaria não implica em qualquer desoneração no Ofício comum titularizado pelo membro ora designado, nem afasta a obrigação de residir na sede da respectiva lotação, prevista no § 2º do art. 129 da Constituição Federal e no art. 33 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, salvo disposição expressa em contrário, constante em ato específico.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 26, inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, na 327ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2023, constante do Procedimento Administrativo MPDFT nº 19.04.3760.0054671/2023-39, resolve:

Art. 1º Promover, por antiguidade, TRAJANO SOUSA DE MELO, Promotor de Justiça, ao cargo de Procurador de Justiça da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em decorrência da aposentadoria da Procuradora de Justiça Arinda Fernandes, conforme consta da Portaria PGJ/MPDFT nº 629, de 3 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 125, de 4 de julho de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nos termos do art. 199, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

S EC R E T A R I A - G E R A L

O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR nº 683, de 26 de setembro de 2013, considerando o que consta do Processo nº 1.00.000.021213/2018-57 e no expediente PGR-00307994/2023, resolve:

1. Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de DANIEL CORR EA DA SILVA ALVES, no cargo de TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO, NÍVEL MÉDIO, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da Federação: AMAZONAS, constante da Portaria SG nº 107, de 21 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2023. 2. Tornar sem efeito a nomeação de DANILLO RODRIGUES DE SOUZA, constante da Portaria SG nº 107, de 21 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2023, no cargo de TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO, NÍVEL MÉDIO, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da Federação: PARÁ, por ter desistido definitivamente da nomeação.

2. Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de DIOMAR GONCALVES SIRQUEIRA, no cargo de TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO, NÍVEL MÉDIO, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da Federação: GOIÁS, constante da Portaria SG nº 107, de 21 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2023.

3. Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de GRAZIELE GONCALVES DUARTE, no cargo de TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO, NÍVEL MÉDIO, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da Federação: RONDÔNIA, constante da Portaria SG nº 107, de 21 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2023.

4. Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de MARCOS CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS, no cargo de TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO, NÍVEL MÉDIO, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da Federação: MATO GROSSO, constante da Portaria SG nº 107, de 21 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2023.

5. Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de RUTH OLIVEIRA FEITOSA, no cargo de TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO, NÍVEL MÉDIO, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da Federação: TOCANTINS, constante da Portaria SG nº 107, de 21 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2023.

6. Tornar sem efeito a nomeação de ANA CLARA ANDRADE DA SILVEIRA, constante da Portaria SG nº 108, de 28 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 02 de agosto de 2023, no cargo de TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO, NÍVEL MÉDIO, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da Federação: RIO DE JANEIRO, por ter desistido definitivamente da nomeação

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3479.0058055/2023-89, resolve:

Designar o servidor CARLOS ROGERIO GUIMARÃES NAZARIO, matrícula 2976-9, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico I da Chefia do Gabinete da Coordenadoria das Promotorias de Justiça do Gama, código FC-02 (74001060).

CLÁUDIA MARIA RAMOS

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

S EC R E T A R I A - G E R A L

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II, 35 - inciso I e 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA 1.00.000.005021/2023-61, resolve:

1. Apostilar a nomeação de JAQUELINE FERREIRA SARMENTO, cedida ao Ministério Público Federal pela Universidade de Brasília, matrícula nº 21136, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Gestão de Informações e Suporte, CC-2, da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria-Geral da República, realizada originalmente pela Portaria SG/MPF nº 1121, de 27 de outubro de 2010, publicada no DOU de 28 de outubro de 2010, para considerar a nomeação para exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Governança de Dados, CC-2, da referida Secretaria.

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