DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado se encontra em local incerto e não sabido, resolve:

1. Notificar, pelo presente edital, NEIRILENE TENENTE LIRA MAGALHÃES, (viúva) do ex-servidor Leovone Dantas Magalhães, matrícula 1679978, a respeito da instauração do Processo Administrativo nº 08620.073403/2012-24, referente ao procedimento de reposição ao erário decorrente de acertos financeiros da Ajuda de Custo e Falecimento, no valor de R$ 5.523,20 (cinco mil quinhentos e vinte e três reais e vinte centavos), devendo ser ressarcido com fundamento no art. 47 da Lei 8.112/1990.

2. Conceder o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste edital, para apresentar manifestação escrita dirigida a Coordenação de Pagamento de Pessoal - COPAG, SCS Quadra 9, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre B, Sala 302-E, Brasília/DF, CEP 70308-200.

3. Informar da continuidade do processo independentemente de manifestação e que o inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora, a inscrição do nome do devedor em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN no prazo de 75 dias.

ESTELLA LIBARDI DE SOUZA

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado se encontra em local incerto e não sabido, resolve:

1. Emitir notificação final, pelo presente edital, ao ex-servidor FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 3260368, a respeito do Processo Administrativo nº 08755.002962/2021-15, referente ao procedimento de reposição ao erário decorrente dos acertos financeiros referente ao término do contrato, o que resultou em débito, no valor de R$ 939,57 (novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), que deverá ser ressarcido nos termos do art. 47, da Lei 8.112/1990, já que o interessado não se manifestou ou interpôs recurso, bem como não quitou o débito.

2. Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste edital, para que o interessado, conforme art. 8º da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, efetue a reposição do valor apurado mediante Guia de Recolhimento à União - GRU, que deve ser obtida na Coordenação de Pagamento de Pessoal - COPAG, SCS Quadra 9, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre B, Sala 302-E, Brasília/DF, CEP 70308-200.

3. Informar da continuidade do processo independentemente de manifestação e que o inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora, a inscrição do nome do devedor em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN no prazo de 75 dias.

ESTELLA LIBARDI DE SOUZA

PODER LEGISLATIVO

SENADO FEDERAL

Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 14/2023.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, instituída pela Portaria nº 14/2023, da Primeira-Secretaria, publicada no Boletim Administrativo do Senado Federal nº 8888, Seção 1, de 14 de julho de 2023, designada para apurar os indícios de infração disciplinar, constante do processo NUP 00200.007255/2023-91, CITA a servidora BETÂNIA DOS SANTOS GUEDES, ocupante do cargo de Técnico Legislativo do Senado Federal, matrícula 255534, lotada na Coordenação de Arquivos da Secretaria de Gestão de Informação e Documentação do Senado Federal, para tomar conhecimento da designação do defensor dativo, Dr. André Luis Soares Lacerda, matrícula 246326, para atuar nos autos referentes ao PAD nº 00200.007255/2023-41.

Senado Federal, DE 28 de agosto de 2023 BEATRIZ BALESTRO IZZO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL 1ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA NO AMAZONAS

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar-PAD, Processo Administrativo Eletrônico SEI nº. 0001159-57.2023.4.01.8002, instaurada pela Portaria DIREF Nº 111/2023, id 18677564, de 28 de julho de 2023, devidamente publicada na Biblioteca Digital do TRF1 da 1ª Região, em 31 de julho de 2023, id.18686967, e, conforme o disposto no artigo 163 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o artigo nº 256, II, do CPC, CITA, pelo presente Edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o senhor RODRIGO BRITO SANTOS, Técnico Judiciário, Matrícula AM200398, servidor lotado na 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, para, na condição de INDICIADO no aludido Processo Administrativo Disciplinar, e o intima para apresentar DEFESA ESCRITA no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste Edital de Citação, nos termos do Parágrafo Único do art. 163 do indigitado diploma legal, sob pena de revelia. A referida peça poderá ser entregue na sala da Diretoria de Secretaria da 4ª Vara desta Seccional, localizada no 3º andar do edifício- Rio Negro, prédio da Justiça Federal de Primeiro Grau- Seção Judiciária do Estado do Amazonas, sito à Av. André Araújo, 100- Aleixo, em Manaus/AM, onde também poderá ser disponibilizado o acesso ao supracitado processo eletrônico para livre consulta e cópia, no horário normal de expediente, no horário de 09:00h às 16:00h. Data de Assinatura: 23/08/2023.

ELTON STUDART BICHARRA DOS SANTOS

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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