DOU 29/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023082900135 135 Nº 165, terça-feira, 29 de agosto de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA PORTARIA Nº 42, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre o empenho e a transferência de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de cursos de formação inicial e continuada (FIC), no âmbito da Linha de Fomento da Bolsa-Formação - Qualifica Mais Progredir, para a oferta de vagas em curso de qualificação profissional de Microempreendedor Individual (MEI) na modalidade presencial, voltados a beneficiários do Programa Auxílio Brasil, com o objetivo de promover a sua inclusão produtiva. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 do anexo I do Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021 e o contido no Processo nº 23000.029209/2021- 93, resolve: Art. 1º Fica autorizado o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar o empenho e a transferência de recursos conforme quadro abaixo, à instituição que teve sua proposta aprovada no âmbito da Linha de Fomento da Bolsa-Formação 2021- Qualifica Mais Progredir. O valor a ser repassado é referente à execução da oferta de cursos de qualificação profissional na ação da Bolsa-Formação, prevista na Lei nº 12.513 de 26 de outubro de 2011: . UF Instituição CNPJ Processo Total . PA Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica 08.978.226/0001-73 23000.029209/2021-93 633.600,00 . Total 633.600,00 Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 12.363.5012.21B4.26298.0001 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP06P1901N Novos Caminhos - Vagas - transferência estados e municípios, Plano Orçamentário 0002 PTRES 191589. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GETÚLIO MARQUES FERREIRA SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA SERES/MEC Nº 318, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.342, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 03 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017. Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria. Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art. 46, do Decreto nº 9.235/2017. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELENA SAMPAIO ANEXO (Autorização de Cursos) . Nº de Ordem Registro e-MEC nº Curso Nº de vagas totais anuais Mantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso . 1 202126426 DIREITO (Bacharelado) 80 FACULDADE CALIFÓRNIA BRASIL MAXIMOS EDUCACIONAL- CURSOS SUPERIORES LTDA RUA AMÉRICO BRASILIENSE, 925, CENTRO, RIBEIRÃO PRETO/SP . 2 202126425 ENFERMAGEM (Bacharelado) 80 FACULDADE CALIFÓRNIA BRASIL MAXIMOS EDUCACIONAL- CURSOS SUPERIORES LTDA RUA AMÉRICO BRASILIENSE, 925, CENTRO, RIBEIRÃO PRETO/SP . 3 202126424 ENGENHARIA AGRONÔMICA (Bacharelado) 80 FACULDADE CALIFÓRNIA BRASIL MAXIMOS EDUCACIONAL- CURSOS SUPERIORES LTDA RUA AMÉRICO BRASILIENSE, 925, CENTRO, RIBEIRÃO PRETO/SP . 4 202126427 PSICOLOGIA (Bacharelado) 80 FACULDADE CALIFÓRNIA BRASIL MAXIMOS EDUCACIONAL- CURSOS SUPERIORES LTDA RUA AMÉRICO BRASILIENSE, 925, CENTRO, RIBEIRÃO PRETO/SP . 5 202113103 ENGENHARIA MECÂNICA (Bacharelado) 200 FACULDADE DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL AVENIDA CAPITÃO-MOR GOUVEIA, 1480, - DE 1421/1422 A 2009/2010, LAGOA NOVA, NATAL/RN . 6 202122550 ENFERMAGEM (Bacharelado) 100 FACULDADE DE ENSINO SETE INSTITUTO EDUCACIONAL SEVEN EIRELI RODOVIA PA-256 - KM 01, 01, NOVA CONQUISTA, P A R AG O M I N A S / P A . 7 202121987 ODONTOLOGIA (Bacharelado) 100 FACULDADE DE ENSINO SETE INSTITUTO EDUCACIONAL SEVEN EIRELI RODOVIA PA-256 - KM 01, 01, NOVA CONQUISTA, P A R AG O M I N A S / P A . 8 202122447 DIREITO (Bacharelado) 80 FACULDADE FAVENORTE DE ESPINOSA SOCIEDADE EDUCACIONAL MATO VERDE LT DA AVENIDA: JOSÉ GOMES JUNIOR, 138, SANTOS DUMONT, ES P I N O S A / M G . 9 202121901 PSICOLOGIA (Bacharelado) 100 FACULDADE PETRA FACULDADE PETRA EIRELI AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO, 507/301, - DE 0011/12 A 679/0680, MANOEL HONÓRIO, JUIZ DE FORA/MG . 10 202014830 BIOMEDICINA (Bacharelado) 100 FACULDADE SANTA BÁRBARA INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO TECNICO E SUPERIOR DE ARAPIRACA LTDA RUA DELMIRO GOUVEIA, 1090, SENADOR TEOTÔNIO VILELA, A R A P I R AC A / A L . 11 202014828 ENFERMAGEM (Bacharelado) 200 FACULDADE SANTA BÁRBARA INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO TECNICO E SUPERIOR DE ARAPIRACA LTDA RUA DELMIRO GOUVEIA, 1090, SENADOR TEOTÔNIO VILELA, A R A P I R AC A / A L . 12 202014829 FISIOTERAPIA (Bacharelado) 100 FACULDADE SANTA BÁRBARA INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO TECNICO E SUPERIOR DE ARAPIRACA LTDA RUA DELMIRO GOUVEIA, 1090, SENADOR TEOTÔNIO VILELA, A R A P I R AC A / A L . 13 202111844 DIREITO (Bacharelado) 80 FACULDADE UCEFF DE SÃO MIGUEL DO O ES T E UCEFF - UNIDADE CENTRAL DE EDUCACAO FAI FACULDADES LTDA RUA SANTOS DUMONT, 441, CENTRO, SÃO MIGUEL DO O ES T E / S C . 14 202111845 ENFERMAGEM (Bacharelado) 50 FACULDADE UCEFF DE SÃO MIGUEL DO O ES T E UCEFF - UNIDADE CENTRAL DE EDUCACAO FAI FACULDADES LTDA RUA SANTOS DUMONT, 441, CENTRO, SÃO MIGUEL DO O ES T E / S C . 15 202111846 PSICOLOGIA (Bacharelado) 50 FACULDADE UCEFF DE SÃO MIGUEL DO O ES T E UCEFF - UNIDADE CENTRAL DE EDUCACAO FAI FACULDADES LTDA RUA SANTOS DUMONT, 441, CENTRO, SÃO MIGUEL DO O ES T E / S C . 16 202204351 ESTÉTICA E COSMÉTICA (Tecnológico) 80 UNIMT FACULDADES INTEGRADAS FACULDADES INTEGRADAS DE EDUCACAO SUPERIOR EM SAUDE LTDA RUA DOIS, 501, CENTRO, ÁGUA BOA/MT . 17 202203623 PSICOLOGIA (Bacharelado) 80 UNIMT FACULDADES INTEGRADAS FACULDADES INTEGRADAS DE EDUCACAO SUPERIOR EM SAUDE LTDA RUA DOIS, 501, CENTRO, ÁGUA BOA/MT