DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

118 - Processo nº: 13746.720047/2019-30 - Recorrente: MIGUEL DA SILVA MORENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 10730.731434/2012-14 - Recorrente: MIRIAM ERTHAL SERRAO FROES DA CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 15504.020510/2010-80 - Recorrente: MYRTIS CAMPELO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 19985.724959/2018-63 - Recorrente: NELSON LUIZ GOMEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Setembro de 2023, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO

122 - Processo nº: 10803.720007/2011-11 - Recorrente: MATILDE MARY TEMPORINI COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

123 - Processo nº: 13864.720147/2011-62 - Recorrente: RICARDO ALBERTO RAIMONDI FERRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ

124 - Processo nº: 10437.723452/2019-13 - Recorrente: EDEVALDO ALVES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10880.747799/2019-13 - Recorrente: IRENE ELISABETH GORALSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 13896.002830/2009-22 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALVARO DE JESUS TOMAS 127 - Processo nº: 15956.720026/2018-93 - Recorrente: ARIVALDO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 128 - Processo nº: 10980.726872/2012-19 - Embargante: FAZENDA

NACIONAL e Interessado: CRISTIANO ESPINDOLA DE AVALOS DOS PASSOS Relator(a): JOSE MARCIO BITTES

129 - Processo nº: 18471.000859/2005-51 - Recorrente: CLAUDIA MARIA DIAS DE GONDRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO 130 - Processo nº: 10480.732247/2012-39 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: HUMBERTO SERGIO COSTA LIMA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 131 - Processo nº: 10283.721158/2008-15 - Recorrente: RAIMUNDO NONATO MENEZES DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY 132 - Processo nº: 13749.720030/2018-71 - Recorrente: ODETE GAZALE AL ODEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 11516.006018/2009-78 - Recorrente: PATRICIA

HARTMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 13934.000033/2010-41 - Recorrente: PAULO GERMANO DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 13807.720077/2011-27 - Recorrente: PAULO SERGIO PELEGRINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 10580.721816/2008-14 - Recorrente: PEDRO FERREIRA BATISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10580.721817/2008-51 - Recorrente: PEDRO FERREIRA BATISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 13706.007668/2008-48 - Recorrente: PEDRO VERRASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10380.722780/2019-97 - Recorrente: RAIMUNDO NONATO DE FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 15504.000067/2011-10 - Recorrente: RAUL

142 - Processo nº: 10580.721839/2008-11 - Recorrente: RENATO PEREIRA PETERSEN FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 14 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY

143 - Processo nº: 10580.724248/2009-86 - Recorrente: RENATO PEREIRA PETERSEN FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 13804.003537/2008-83 - Recorrente: ROBERTO MARCIO ROCHA DACORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 13804.003538/2008-28 - Recorrente: ROBERTO MARCIO ROCHA DACORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 13804.003539/2008-72 - Recorrente: ROBERTO MARCIO ROCHA DACORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 13839.001902/2007-37 - Recorrente: ROBERTO MARCIO ROCHA DACORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 10830.724439/2015-05 - Recorrente: RODRIGO ANTONIO DE ANGELIS TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 10830.724438/2015-52 - Recorrente: RODRIGO ANTONIO DE ANGELIS TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 10120.009904/2010-78 - Recorrente: ROMILSON BRANDAO DO VALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 10380.722811/2015-86 - Recorrente: ROSA SOARES DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 10480.726710/2016-37 - Recorrente: RUFINA ABIGAIL COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 10830.012907/2009-49 - Recorrente: RUTE APARECIDA FERREIRA ZAMARION e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 10730.720761/2011-51 - Recorrente: SOLANGE MAKRAKIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 10730.720760/2011-15 - Recorrente: SOLANGE MAKRAKIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 13877.720176/2013-47 - Recorrente: SULAIMA JUNI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 10980.722768/2010-85 - Recorrente: TEREZA APARECIDA DA SILVA REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 10467.720906/2011-81 - Recorrente: TERTULIANO BRITO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 10580.725312/2010-80 - Recorrente: WALTER CARDOZO PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 13688.720036/2013-04 - Recorrente: ZILCA CAETANO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

NEUENSCHWANDER NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 10660.720053/2011-91 - Recorrente: REGINALDO MENDONCA JUNQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

FRANCISCO IBIAPINO LUZ Presidente da 2ª Turma Ordinária

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Pernambuco no dia 29 de agosto de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1º O item 10 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Pernambuco do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação: "

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 376ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.08.2023 e publicados no DOU em 11.08.2023.

O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 376ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9 de agosto de 2023:

Convênio ICMS nº 120/23 - Autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às concessionárias e às autorizatárias de transporte ferroviário de cargas e passageiros;

Convênio ICMS nº 121/23 - Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com polpa de fruta.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Altera da Portaria RFB nº 215, de 5 de setembro de 2022, que trata do programa de gestão no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, na Portaria ME nº 334, de 2 de outubro de 2020, na Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e na Portaria RFB nº 68, de 27 de setembro de 2021, resolve: Art. 1º A Portaria RFB nº 215, de 5 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º ................................................................................................................... .................................................................................................................................. .................................................................................................................................. II - na data de início da vigência de ato que promova a adequação do Programa de Gestão e Desempenho da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em observância ao art. 32 da Instrução Normativa SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023: a) a Portaria RFB nº 2.383, de 13 de julho de 2017; b) da Portaria RFB nº 68, de 27 de setembro de 2021:

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