DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

16 - Processo nº: 13736.001736/2008-16 - Recorrente: ANTONIO CELSO DA PENHA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10480.732210/2011-20 - Recorrente: ANTONIO DE PADUA GUIMARAES MESQUITA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13794.720006/2013-82 - Recorrente: ANTONIO MATIAS PEREIRA DA SILVA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11962.000262/2009-69 - Recorrente: ANTONIO MODESTO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 11962.000261/2009-14 - Recorrente: ANTONIO MODESTO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 12448.724691/2011-21 - Recorrente: BENTO GONCALVES FERREIRA GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 19985.721250/2018-14 - Recorrente: CARLOS ROBERTO PAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10882.723879/2011-06 - Recorrente: CELIA REGINA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 12 de Setembro de 2023, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR

24 - Processo nº: 15504.001658/2007-10 - Recorrentes: FERROVIA CENTROATLANTICA S.A e FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 15504.001563/2007-04 - Recorrente: FERROVIA CENTROATLANTICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10680.725023/2010-52 - Recorrente: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10680.724964/2010-79 - Recorrente: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10680.724965/2010-13 - Recorrente: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10680.724966/2010-68 - Recorrente: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10680.724973/2010-60 - Recorrente: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO RIGO PINHEIRO 31 - Processo nº: 10380.730286/2015-72 - Recorrente: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10380.731390/2013-12 - Recorrente: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 33 - Processo nº: 15983.000414/2010-70 - Recorrente: ASSOC EDUC DO LITORAL SANTISTA AELIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 15983.000415/2010-14 - Recorrente: ASSOC EDUC DO LITORAL SANTISTA AELIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 35 - Processo nº: 11030.721481/2013-82 - Recorrente: GRAZZIOTIN S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY

36 - Processo nº: 19394.720131/2012-09 - Recorrente: CEYLA MARIA DO CARMO LORETE VIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 18186.003739/2009-54 - Recorrente: CIBELE LUCAS FARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 18186.003738/2009-18 - Recorrente: CIBELE LUCAS FARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 18186.003737/2009-65 - Recorrente: CIBELE LUCAS FARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10980.000773/2011-14 - Recorrente: DEVANIR LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 15463.721258/2016-49 - Recorrente: EDUARDO LEVIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13888.004206/2010-01 - Recorrente: EDUARDO ZUCCHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11812.720009/2018-30 - Recorrente: ELIZABETE PRESCENDO GRATTIERI LORENCET e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 17613.720982/2013-77 - Recorrente: ELZIRA ANGELA PIAZZINI NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10840.720076/2010-05 - Recorrente: ENILVA ROSA DE SOUSA MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10845.723969/2014-88 - Recorrente: EVANDRO BALTHAZAR DA SILVEIRA TROCOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10845.723970/2014-11 - Recorrente: EVANDRO BALTHAZAR DA SILVEIRA TROCOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13767.720430/2013-54 - Recorrente: FERNANDA FERRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 13963.000638/2009-51 - Recorrente: GABRIELA DAL BO GAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10480.732084/2011-11 - Recorrente: GILSON ROMAO PEREIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 12 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR 51 - Processo nº: 10073.720971/2014-83 - Recorrente: ASSOCIACAO DO COLEGIO SANTA ANGELA DE RESENDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 52 - Processo nº: 10950.723862/2014-32 - Recorrente: E. B. T. INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 53 - Processo nº: 11060.721627/2017-66 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: FRIGORIFICO GASSEN LTDA e FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 36630.005316/2005-31 - Recorrente: CBCC PARTICIPACOES S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 55 - Processo nº: 10380.722402/2009-31 - Recorrente: INDUSTRIAL E COMERCIAL SUCOS TROPICAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 56 - Processo nº: 10380.722454/2009-16 - Recorrente: INDUSTRIAL E COMERCIAL SUCOS TROPICAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10530.720430/2014-11 - Recorrente: UNIAO MEDICA PLANOS DE SAUDE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10580.725007/2011-79 - Recorrente: SALAO DO AUTOMOVEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 59 - Processo nº: 10580.727579/2018-69 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PARQUE SOCIAL - EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 60 - Processo nº: 10580.727578/2018-14 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PARQUE SOCIAL - EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 61 - Processo nº: 10580.727580/2018-93 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PARQUE SOCIAL - EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY 62 - Processo nº: 10660.720981/2014-07 - Recorrente: HAROLDO JOSE BULHMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 13882.720482/2013-12 - Recorrente: HUMBERTO FELIPE DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 13882.720473/2013-13 - Recorrente: HUMBERTO FELIPE DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 13882.720472/2013-79 - Recorrente: HUMBERTO FELIPE DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 16592.723241/2017-02 - Recorrente: JOANDRE ANTONIO FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 13702.000558/2009-76 - Recorrente: JOAO CARLOS GOULART DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10830.722106/2011-18 - Recorrente: JOAO VAZ DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 13660.720277/2011-91 - Recorrente: JOSE COSENTINO MACHADO HOMEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 13882.000478/2010-83 - Recorrente: JOSE RENATO DE ALMEIDA FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 13884.001600/2010-19 - Recorrente: JUVENAL MIGUEL DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 13556.000038/2010-28 - Recorrente: LAJUCY RODRIGUES DONATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 13556.000012/2010-80 - Recorrente: LAJUCY RODRIGUES DONATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 13556.000039/2010-72 - Recorrente: LAJUCY RODRIGUES DONATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 17613.720688/2017-99 - Recorrente: LEILA MARIA SCARDINO LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 12448.726895/2011-05 - Recorrente: LEILA MENEZES DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 13 de Setembro de 2023, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 77 - Processo nº: 10932.000382/2007-99 - Recorrente: INGENICO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 18471.000789/2008-83 - Recorrente: HOSPITAL DR BALBINO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 18471.000788/2008-39 - Recorrente: HOSPITAL DR BALBINO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 18471.000792/2008-05 - Recorrente: HOSPITAL DR BALBINO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 19515.722721/2012-44 - Recorrente: KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 12897.000800/2009-17 - Recorrente: EL PASO OLEO E GAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 12897.000803/2009-42 - Recorrente: EL PASO OLEO E GAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 12897.000801/2009-53 - Recorrente: EL PASO OLEO E GAS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 13629.720204/2011-96 - Recorrente: CIPALAM - INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO RIGO PINHEIRO 86 - Processo nº: 15586.720365/2012-30 - Recorrente: SOCIEDADE BENEFICENTE E CULTURAL DE MONTANHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 15586.720363/2012-41 - Recorrente: SOCIEDADE BENEFICENTE E CULTURAL DE MONTANHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 15586.720364/2012-95 - Recorrente: SOCIEDADE BENEFICENTE E CULTURAL DE MONTANHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY 89 - Processo nº: 14191.720206/2012-14 - Recorrente: LILIAN MIRANDA DE CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 12326.002297/2009-09 - Recorrente: LINNEU RODRIGUES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 13897.000642/2010-93 - Recorrente: LUIZ ADOLFO GRUPPI AFONSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 18239.006032/2008-56 - Recorrente: LYSE PARANHOS CIGLIONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 13807.007835/2009-01 - Recorrente: MARCELO CORADINI DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 13807.007834/2009-59 - Recorrente: MARCELO CORADINI DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 13807.723124/2011-94 - Recorrente: MARCELO CORADINI DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 13807.723123/2011-40 - Recorrente: MARCELO CORADINI DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 13807.007833/2009-12 - Recorrente: MARCELO CORADINI DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 13807.723125/2011-39 - Recorrente: MARCELO CORADINI DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10166.722289/2011-43 - Recorrente: MARCIA SCHNEIDER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10640.722818/2011-66 - Recorrente: MARIA DO CARMO MORGANTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 11610.007111/2010-65 - Recorrente: MARIA HELENA DE ARRUDA FERES RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 13794.720198/2011-65 - Recorrente: MARIA HELENA FUTURO CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10880.732228/2011-19 - Recorrente: MARIA MONICA DE SIQUEIRA PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 13 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 104 - Processo nº: 11040.721233/2014-01 - Recorrente: N.M.PETERS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10380.724310/2013-72 - Recorrente: PRAIA CENTRO HOTEIS ,VIAGENS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 12269.003508/2010-88 - Recorrente: GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10380.722405/2009-75 - Recorrente: INDUSTRIAL E COMERCIAL JANDAIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 12269.003507/2010-33 - Recorrente: GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE MARCIO BITTES 109 - Processo nº: 10909.001703/2010-65 - Recorrente: SOARES & MARQUES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 110 - Processo nº: 12269.003510/2010-57 - Recorrente: GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 12269.003506/2010-99 - Recorrente: GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE MARCIO BITTES 112 - Processo nº: 13973.720146/2014-23 - Recorrente: RODOAEREO CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 13973.720147/2014-78 - Recorrente: RODOAEREO CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY

114 - Processo nº: 10925.720829/2011-15 - Recorrente: MARIA SALETE BORTOLLI DELLAZARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 10950.002286/2009-29 - Recorrente: MARIANGELA RAMOS FELIPPE DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 12326.003876/2009-61 - Recorrente: MARLY SANTANELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10480.722364/2014-56 - Recorrente: MAURO ROBERTO TORRES CASADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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