DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 066, de 21 de agosto de 2023, e no que consta do processo nº 50500.191989/2022-11, delibera:

Art. 1º Indeferir o requerimento da empresa Ligga S/A. de obtenção de outorga, por meio de autorização, para construção e exploração de estrada de ferro localizada entre os municípios de Bannach (PA) e Canaã dos Carajás (PA), em razão do descumprimento das exigências estabelecidas na Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, bem como na Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 065, de 21 de agosto de 2023, e no que consta do processo nº 50500.191943/2022-93, delibera:

Art. 1º Indeferir o requerimento da empresa Ligga S/A. de obtenção de outorga, por meio de autorização, para construção e exploração de estrada de ferro localizada entre os municípios de Santa Maria das Barreiras (PA) e Miracema do Tocantins (TO), em razão do descumprimento das exigências estabelecidas na Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, bem como na Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 064, de 21 de agosto de 2023, e no que consta do processo nº 50500.191809/2022-92, delibera:

Art. 1º Indeferir o requerimento da empresa Ligga S/A. de obtenção de outorga, por meio de autorização, para construção e exploração de estrada de ferro localizada entre os municípios de Bannach (PA) e Rio Maria (PA), em razão do descumprimento das exigências estabelecidas na Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, bem como na Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 060, de 21 de agosto de 2023, em concordância com a Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015, e a Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em estrito cumprimento à Ação de Cumprimento de Sentença nº 1042912-09.2023.4.01.3400, constante do processo nº 00424.101015/2023-16 e, considerando o que consta do processo nº 50500.125911/2020-38, delibera:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa Expresso Satélite Norte Ltda., CNPJ nº 01.031.060/0001-34, para a inclusão dos mercados listados abaixo em sua Licença Operacional - LOP de nº 4:

I - De: Barra do Corda (MA) e Tianguá (CE) para: Goiânia (GO);

II - De: Codó (MA) para: Anápolis (GO), Goiânia (GO), Gurupi (TO), Jaraguá (GO), Porangatu (GO) e Uruaçu (GO);

III - De: Açailândia (MA), Bacabal (MA), Buriticupu (MA), Caxias (MA), Estreito (MA), Guaraí (TO), Imperatriz (MA), Miranorte (TO), Paraíso do Tocantins (TO), Piripiri (PI), Santa Inês (MA), Porangatu (GO), Sobral (CE), Teresina (PI) e Timon (MA) para: Diamantino (MT), Nobres (MT) e Nova Mutum (MT); IV - De: Araguaína (TO) e Colinas do Tocantins (TO) para: Diamantino (MT) e Nova Mutum (MT);

V - De: Codó (MA), Peritoró (MA) e Santa Luzia (MA) para: Barra do Garças (MT), Campo Verde (MT), Cuiabá (MT), Diamantino (MT), Iporá (GO), Lucas do Rio Verde (MT), Nobres (MT), Nova Mutum (MT), Primavera do Leste (MT), Rosário Oeste (MT), Sinop (MT) e Sorriso (MT);

VI - De: Diamantino (MT) para: Anápolis (GO) e Fortaleza (CE); VII - De: Fortaleza (CE), Araguaína (TO) e Colinas do Tocantins (TO) para: Nobres (MT); VIII - De: Gurupi (TO) para: Diamantino (MT), Nobres (MT), Nova Mutum (MT) e Tianguá (CE);

IX - De: Jaraguá (GO) para: Barra do Garças (MT), Cuiabá (MT), Diamantino (MT), Fortaleza (CE), Lucas do Rio Verde (MT), Nobres (MT), Nova Mutum (MT), Primavera do Leste (MT), Rosário Oeste (MT), Sinop (MT), Presidente Dutra (MA) Campo Verde (MT), Sobral (CE) e Sorriso (MT);

X - De: Lucas do Rio Verde (MT), Sinop (MT) e Sorriso (MT) para: Porto Franco

(MA) e Tianguá (CE);

XI - De: Nova Mutum (MT) para: Fortaleza (CE);

XII- De: Porto Franco (MA) para: Barra do Garças (MT), Campo Verde (MT), Diamantino (MT), Iporá (GO), Nobres (MT), Nova Mutum (MT), Primavera do Leste (MT) e Rosário Oeste (MT);

XIII - De: Tianguá (CE) para: Anápolis (GO), Barra do Garças (MT), Campo Verde (MT), Cuiabá (MT), Diamantino (MT), Iporá (GO), Jaraguá (GO), Nobres (MT), Nova Mutum

(MT), Porangatu (GO), Primavera do Leste (MT) e Rosário Oeste (MT); e

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 063, de 21 de agosto de 2023, e no que consta do processo nº 50500.030771/2022-82, delibera:

Art. 1º Indeferir o requerimento da empresa Ligga S/A. de obtenção de outorga, por meio de autorização, para construção e exploração de estrada de ferro localizada entre os municípios de Santa Maria das Barreiras (PA) e Bannach (PA), em razão do descumprimento das exigências estabelecidas na Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, bem como na Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 062, de 21 de agosto de 2023, e no que consta do processo nº 50500.030438/2022-73, delibera: Art. 1º Indeferir o requerimento da empresa Ligga S/A. de obtenção de outorga, por meio de autorização, para construção e exploração de estrada de ferro localizada entre os municípios de Santa Maria das Barreiras (PA) e Canaã dos Carajás (PA), em razão do descumprimento das exigências estabelecidas na Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, bem como na Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 056, de 21 de agosto de 2023, e no que consta do processo nº 50500.030608/2022-10, delibera:

Art. 1º Indeferir o requerimento da empresa Ligga S/A. para fins de obtenção de outorga, por meio de autorização, para construção e exploração da estrada de ferro localizada no município de Santa Maria das Barreiras (PA), por não cumprir as exigências legais, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, do Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, e da Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 059, de 21 de agosto de 2023, e no que consta do processo nº 50500.195447/2022-17, delibera:

Art. 1º Indeferir o requerimento da empresa Ligga S/A. para fins de obtenção de outorga, por meio de autorização, para construção e exploração da estrada de ferro localizada entre os municípios de Curionópolis (PA) e Parauapebas (PA), por não cumprir as exigências legais, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, do Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, e da Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

XIV - De: Uruaçu (GO) para: Diamantino (MT), Nobres (MT), Nova Mutum (MT)

e Tianguá (CE).

Art. 2º Conhecer a impugnação da Empresa Gontijo de Transportes Ltda., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 064, de 21 de agosto de 2023, e no que consta do processo nº 50500.191903/2022-41, delibera:

Art. 1º Indeferir o requerimento da empresa Ligga S/A. para fins de obtenção de outorga, por meio de autorização, para construção e exploração de estrada de ferro localizada no município de Santa Maria das Barreiras (PA), por não cumprir as exigências legais, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, do Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, e da Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 065, de 21 de agosto de 2023, e no que consta do processo nº 50500.030501/2022-71, delibera:

Art. 1º Indeferir o requerimento da empresa Ligga S/A. para fins de obtenção de outorga, por meio de autorização, para construção e exploração de estrada de ferro localizada entre os municípios de Curionópolis (PA) e Parauapebas (PA), por não cumprir as exigências legais, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, do Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, e da Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 069, de 29 de agosto de 2023, e no que consta do processo nº 50500.155651/2023-78, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do terceiro termo aditivo ao contrato de concessão do Edital nº 1/2011, entre a ANTT e a Eco101 Concessionária de Rodovias S.A., com o objetivo de estabelecer as condições de prestação dos serviços de manutenção, conservação, operação e monitoração, e da execução dos Investimentos Essenciais contemplados no Contrato de Concessão Originário, assim como as responsabilidades durante período de transição até a assunção por novo concessionária, conforme Resolução nº 5.926, de 2 de fevereiro de 2021, a serem observadas durante a vigência do aditivo, a fim de garantir a continuidade e a segurança dos serviços essenciais relacionados ao empreendimento.

Art. 2º Estabelecer o prazo até 30 de agosto de 2023 para que as partes assinem o terceiro termo aditivo do contrato de concessão.

Art. 3° Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral

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