DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Controladoria-Geral da União

SECRETARIA EXECUTIVA

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições previstas nos arts. 8º e 35 do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, inciso II, da Portaria nº 1.973, de 31 de agosto de 2021, e as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Política de Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e à Discriminação da Controladoria-Geral da União - CGU, disponível na página da internet da CGU.

Art. 2º Compete à Secretaria-Executiva da CGU a coordenação junto às demais unidades do órgão para a implementação e a avaliação da Política de que trata o art.1º, no âmbito da sede no Distrito Federal e das Controladorias Regionais da União nos Estados. Art. 3º No prazo de sessenta dias, contato da data de publicação desta Portaria, deverá ser publicado na página da internet da CGU o Plano de Ação da Política de Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e à Discriminação da CGU.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério Público da União

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas nos incisos XXI e XXIII do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, resguardando a continuidade das atividades e o necessário aprimoramento da atuação jurisdicional do Ministério Público do Trabalho e tendo em vista os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0001.0007069/2023-33, resolve:

Art. 1º Suspender, no período de 30/08 a 08/09/2023, a designação dos Ofícios dos Membros e Membras do Ministério Público do Trabalho ocupantes dos encargos de Coordenador(a) e Vice-Coordenador(a), biênio 2021/2023, para promover a transição aos novos(as) Coordenadores e Coordenadoras Nacionais Temáticas, designados pela Portaria PGT nº 1361/2023.

Art. 2º Esta portaria se aplica a todos os Membros e Membras que ocupem, até o dia 29/08/2023, o encargo de Coordenador(a) e Vice-Coordenador(a) das Coordenadorias Nacionais Temáticas, independentemente da existência de atos anteriores de suspensão da designação dos Ofícios de que sejam titulares.

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0200.0001946/2023-54, resolve: Art. Fica excluído o 66º Ofício da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região dos efeitos da Portaria PGT nº 1394.2023, que suspendeu, no período de 30/08/2023 a 08/09/2023, a designação dos Ofícios dos Membros e Membras ocupantes dos encargos de Coordenador(a) e Vice-Coordenador(a) temático no biênio 2021/2023.

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso VII do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0907.0000137/2023-74, resolve:

Art. 1º Determinar, a partir de 30/08/2023, a alteração do status do 1° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Guarapuava/PR para "ofício provido com designação suspensa".

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso VII do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0406.0000110/2023-73, resolve:

Art. 1º Determinar, a partir de 30/08/2023, a alteração do status do 3° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Caxias do Sul/RS para "ofício provido com designação suspensa".

CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

Aos dezessete dias de agosto de dois mil e vinte e três às quatorze horas e seis minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a sexagésima segunda (62a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, SubprocuradoraGeral do Trabalho, Sandra Lia Simón e os Procuradores Regionais do Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas e Marcelo Brandão de Morais Cunha e o Procurador do Trabalho, Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.

1) ASSUNTOS GERAIS: Término do mandato da Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Coordenadora da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dra Sandra Lia Simón, cumprimentou a todos os presentes, Membro(a)s, servidore(a)s, pessoal da TI e todo(a)s aqueles que estivessem acompanhando a Sessão por meio da transmissão. Após congratulou a Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas pelo excelente trabalho prestado à Câmara de Coordenação e Revisão, em especial à 3ª Subcâmara, nesses 4 (quatro) últimos anos, em razão do término de seu mandato no dia 02/09/23, desejando-lhe sucesso nos novos caminhos institucionais. Todo(a)s o(a)s membros participantes da Sessão se associaram às palavras da Coordenadora.

2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000266.2018.04.008/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO DE SÃO LEOPOLDO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª

REGIÃO - PTM DE NOVO HAMBURGO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001892.2019.01.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): DOCTOR VIP SERVICOS MEDICOS LTDA , NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): DOCTOR VIP SERVICOS MÉDICOS LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO), NOTICIANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a PRT de Origem retificar o polo passivo conforme a instauração inicial, para que volte a constar o INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e o INSTITUTO UNIR SAÚDE - IUS. Encaminhe-se os autos à PTM de Nova Iguaçu para fins de análise de prevenção com o inquérito civil nº 1076.2018.01.004/6, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000218.2019.05.006/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E ÀINFÂNCIA DE MUTUIPE IMAPS SÁUDE, INQUIRIDO(A): INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE, NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002625.2021.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): Hospital e Pronto Socorro Jaguará Ltda (denominação Social Anterior: Hospital e Pronto Socorro Portinari Ltda), NOTICIANTE: Mpt / Prt 2 ª Região - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-006107.2021.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CEE CENTRO), INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - CEE CENTRO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: MPT / PRT 2 ª REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002671.2022.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002935.2022.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: SIGILO S O - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003828.2022.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001693.2022.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): Imed Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento (organização Social), NOTICIANTE: Mpt / Prt 2ª Região/sp - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003852.2022.02.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): Bss Serviços de Blindagem Ltda (bss Blindagens), NOTICIANTE: Mpt/prt 2ª Região (denunciante Anônimo) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-006359.2022.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): Celestino G. Silva Assessoria e Documentação Ltda, NOTICIANTE: Mpt / Prt 2ª Região (denunciante Anônimo) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-006512.2022.02.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): General Motors do Brasil Ltda. (gm South America), NOTICIANTE: Mpt / Prt 2ª Região/sp - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.

A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000906.2022.02.002/1 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: 2.ª Vara do Trabalho de Osasco Trt da 2ª Região /sp, NOTICIADO(A): Estok Comércio e Representações Ltda - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000121.2022.02.004/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO, INQUIRIDO(A): COOPERATIVA DE - TRABALHO DOS PRESTADORES DE SERVICOS EM LOGISTICA, INQUIRIDO(A): COTRALTI COOPERATIVA DE TRANSPORTE E LOGISTICA DO ALTO TIETE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000131.2022.03.008/3 - Assunto: 4.CONAP, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000770.2022.09.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: - NOTICIANTE: Mpt Prt9 Sede, INQUIRIDO(A): Propav Construcao e Montagem Ltda Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao objeto "Dispensa Discriminatória de Trabalhadores da Razão da Participação na Vida Sindical" e não homologar quanto ao objeto "Dispensa Coletiva de Trabalhadores", nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001259.2022.10.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): Dnit Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

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