DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Processo PP-000743.2022.15.008/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): CAMARGO ASSOCIADOS COMÉRCIO E SERV I ÇO S AUTOMOTIVOS LTDA., NOTICIANTE: MPT/ PRT 15ª - PTM DE SOROCABA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001494.2022.18.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE ARAGARÇAS (CÂMARA MUNICIPAL) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001929.2023.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ - FUNDERJ - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002289.2023.01.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: SIGI LO S O, NOTICIADO(A): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000208.2023.01.001/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001322.2023.02.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Associação Cultural Ciccillo Matarazzo Accim (associação dos Amigos do Paço das Artes Francisco Matarazzo Sobrinho) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002554.2023.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): Companhia Paulista de Trens Metropolitanos Cptm, NOTICIANTE: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Capital - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002919.2023.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CAPITAL, NOTICIADO(A): ALDAN ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003338.2023.02.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ADO FRANCHISING LTDA, NOTICIADO(A): ML FRANCHISING LTDA (MAISLASER), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003556.2023.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): CASABLANCA FINISH VT PRODUÇÕES LT DA (CASABLANCA ON LINE / CASABLANCA FX - CBFX) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004124.2023.02.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): GAUGE COMUNICAÇÃO DIGITAL LTDA, NOTICIADO(A): IHM-ENGENHARIA E SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO LTDA, NOTICIADO(A): INTELLIGENTI STEFANINI S/A, NOTICIADO(A): MOZAIKO TECHNOLOGIES LTDA ME (STATOS), NOTICIADO(A): SAQUE E PAGUE REDE DE AUTOATENDIMENTO S.A., NOTICIANTE: SINDPD SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORMÁTICA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A): STEFANINI CAPITAL MARKET S/A, NOTICIADO(A): STEFANINI CONS U LT O R I A E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A., NOTICIADO(A): STEFANINI INSPIRING CONSU LT O R I A EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (STEFANINI INSPIRING CONS EM TECN DA INF LTDA), NOTICIADO(A): STEFANINI RAFAEL SEGURANÇA E DEFESA S/A, NOTICIADO(A): STEFANINI SOLUÇÕES EM CAPTAÇÃO E PROTEÇÃO DE PONTO E INFORMAÇÃES GERENCIAIS LTDA, NOTICIADO(A): TECCLOUD SERVIÇOS DE TECNOLOGIA AHU S/A, NOTICIADO(A): TOPAZ PARTICIPAÇÕES S/A, NOTICIADO(A): UZTECH SOLUÇÕES E INFORMÁTICA S/A (SCALA IT SOLUTIONS), NOTICIADO(A): WOOPI SOFTWARES E TECNOLOGIA LTDA (WOOPI CONSULTORIA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000690.2023.04.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VIAMÃO (SECRETARIA DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001281.2023.04.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a PRT de Origem reautuar o feito, para que seja incluído o tema "9.12.5. Salário mínimo nacional, normativo ou profissional", nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000810.2023.05.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): UBER DO BRASIL TECN O LO G I A LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001185.2023.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): CONTEC SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIG I LO ) , NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE PE (VIDE DENÚNCIA) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000407.2023.11.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): Hospital Maternidade Santo Alberto Ltda., NOTICIANTE: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE AMAZONAS - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000221.2023.12.001/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Mattos, Mayer, Dalcanale & Advogados Associados - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000464.2023.14.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, NOTICIANTE: OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000209.2023.16.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Dentistas Reunidos Eireli - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000494.2023.16.000/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA OPERADORA PORTUÁRIA DO ITAQUI - COPI, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000452.2023.24.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Município de Campo Grande/ms - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo PP-000744.2014.16.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: Associação dos Ferroviários Aposentados Ativos Desligados e Contratados Afaadec, NOTICIANTE: Nathaly Moraes Silva, INVESTIGADO(A): Sindicato dos Trabalhadores e Empresas Ferroviárias dos Estados do Maranhão, Pará e Tocantins Stefem - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002251.2015.15.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: Daniel Salles, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: Marcus Vinicius, INQUIRIDO(A): Municipio de Casa Branca, INQUIRIDO(A): Municipio de Casa Branca, INQUIRIDO(A): Municipio de Casa Branca, NOTICIANTE: (SOB SIGI LO ) , NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002847.2018.10.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): Conselho Regional de Corretores de Imóveis Creci/df, NOTICIANTE: Ministério Público do Trabalho Prt 10ª Região (heloísa Siqueira de Jesus) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000345.2020.09.001/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS, PASSAGEIROS URBANOS, MOTORISTAS, COB. DE LINHAS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS, TURISMO E ANEXOS DE MARINGÁ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000074.2021.01.006/6 - Assunto: 5.CONATPA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): ANTONIO CARLOS TRANSPO R T ES MARITIMOS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003124.2021.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente Fundação Casa Sp (fundação Casa Sp Sede) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento e referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002324.2021.03.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006596.2022.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (ESCOLA MUNICIPAL SOCRATES BRASILEIRO SAMPAIO DE SOUSA VIEIRA DE OLIVEIRA) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000327.2022.02.004/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ARPREX COMERCIO E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, INQUIRIDO(A): EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA, INQUIRIDO(A): MAJAM COMERCIAL LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002534.2022.04.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, NOTICIANTE: SIND I C AT O DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CACHOEIRINHA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

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