Diário Oficial da União · 30/08/2023 · pág. 121

DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Processo IC-000268.2022.04.004/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, INQUIRIDO(A): PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO , INQUIRIDO(A): SINDI C AT O DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIPETRO/RS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000401.2022.04.008/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CAMARA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ / RS, NOTICIANTE: FABIOLA DA COSTA PASTRO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPIRANGA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002058.2022.08.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA - SESPA, NOTICIANTE: SUSANA GOMES DE LIMA ANDRADE - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.

A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PA-MED-000592.2022.14.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: REQUERIDO(A): ASDEFAL, REQUERIDO(A): CASA DE APOIO À SAÚDE INDÍGENA - CASAI, REQUERIDO(A): FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EM RONDÔNIA - FUNASA, REQUERIDO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JÍ-PARANÁ, REQUERENTE: MARIA EUNICE AIARDES FERRER - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000140.2022.22.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Município de Luís Correia/pi. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000118.2023.01.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CHRISTIANO EZEQUIEL, INQUIRIDO(A): GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GM - RIO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, devendo a PRT de Origem encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001759.2023.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A, NOTICIANTE: JOÃO LAURO FABRES, NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001885.2023.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: JOÃO LAURO FABRES, NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002026.2023.01.000/3 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIADO(A): BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001819.2023.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): INSTITUTO MAGNO DE EDUCAÇÃO (COLÉGIO MAGNO), NOTICIANTE: MPT/PRT2 - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003173.2023.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo Prodamsp S/a, NOTICIADO(A): Prefeitura do Município de São Paulo (secretaria do Governo Municipal) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003466.2023.02.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA (QINTESS) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003584.2023.02.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): LABI EXAMES S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCN I CO S DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO - SINSAUDESP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.

Processo NF-003599.2023.02.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): MARUCEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RETENTORES E VEDAÇÕES LTDA, NOTICIANTE: SINTRABOR - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PNEUMATICOS, ARTEFATOS DE BORRACHA E AFINS DE SÃO PAULO E REGIÃO (SINDICATO DOS BORRACHEIROS DA GRANDE SÃO PAULO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000474.2023.02.002/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, determinando o encaminhamento de cópia dos autos ao MPE, para avaliação de pertinência instauração de procedimento investigativo, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000968.2023.03.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Denunciante Sigiloso, NOTICIADO(A): Instituto de Dignidade e Desenvolvimento Social - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000750.2023.04.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SECRETARIA DA SAÚDE) , NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - GOVERNO DO ESTADO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000191.2023.04.004/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SANEP - SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, converter o indeferimento liminar em análise declinatória, promovendo, de ofício, o referendo do declínio de atribuição ao Ministério Público Estadual, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000561.2023.05.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA, NOTICIANTE: SONIA MARIA VIEIRA DE SOUZA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001104.2023.05.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA, NOTICIANTE: LUIZ CLAUDIO SAMARY, NOTICIANTE: MARCOS FÁBIO COSTA DO NASCIMENTO, NOTICIANTE: SINSERCON - SINDICATO DOS SERVIDORES DOS CONSELHOS E ORDENS AUT. PROF. LIBERAIS NO ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001106.2023.05.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DANIELA CRUZ SOUTO, NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000081.2023.05.003/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ACADEMIA JACOBINA FITNESS EIRELI, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF13 - 13ª REGIÃO BA/SE - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000153.2023.05.004/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA , NOTICIADO(A): FABIO RAMOS DO ROSARIO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.

A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000078.2023.05.005/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA , NOTICIADO(A): LAION FRANCA SENA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, homologar o indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000213.2023.05.006/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO - CREF13/BA , NOTICIADO(A): FEIRA FITNESS MUCHILA COMÉRCIO E SERVIÇOS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000256.2023.05.006/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ACADEMIA IPIRÁ FITNESS LTDA - ME, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000116.2023.05.007/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA , NOTICIADO(A): STUDIO FITNESS MODELO LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PA-MED-001257.2023.07.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: REQUERIDO(A): SINDICATO DOS REVENDEDORES DE GAS DO ESTADO DO CEARA - SINCEGAS, REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO DO INTERIOR DO ESTADO DO CEARA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.

A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).

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