DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Processo NF-000855.2023.09.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Sismuc Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuições, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000595.2023.11.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AGÊNCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - AADES, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000208.2023.12.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Ect Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (correios), NOTICIADO(A): Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001254.2023.15.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: NEO SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA, INQUIRIDO(A): NOVA PRECIOSA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000298.2023.15.002/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): FEMACO - FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: MPT - PRT15 - PTM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000618.2023.15.002/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000373.2023.15.007/5 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PLANERGI URBANIZACAO & SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA, AMBIENTAL E ÁREAS VERDES DE BEBEDOURO E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o indeferimento parcial sobre os temas 08.07.01. - Descumprimento de cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho e 09.12.05. - Salário-mínimo nacional, normativo ou profissional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000450.2023.17.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINDICATO DAS EMPRESAS DE ADM.COMERCIAL.E ATIV.IMOB.NO ESTADO DO ESP.SANTO - SECOVI-ES , NOTICIANTE: EX OFFICIO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000650.2023.17.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: FERNANDO CESAR EIJI NUNOMURA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CARIACICA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000799.2023.17.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ES, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000622.2023.18.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE GOIÁS - SENALBA-GO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000069.2023.22.001/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Município de Wall Ferraz/pi - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer e, em caráter revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000143.2023.24.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, NOTICIADO(A): INSTITUTO SUL MATO-GROSSENSE PARA CEGOS FLORIVALDO VARGAS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000341.2023.24.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): CENZE TRANSPORTES E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA. - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000039.2023.24.002/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FRIGORÍFICOS, MATADOUROS E DERIVADOS DE PARANAÍBA E REGIÃO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo PP-004380.2022.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2 ª REGIÃO, INVESTIGADO(A): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Declarou-se suspeita para votar neste feito a Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-001046.2023.20.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE, NOTICIADO(A): RECOMECAR CENTRO TERAPEUTICO LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.

A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo IC-000386.2017.11.000/8 - Assunto: 5.CONATPA, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002011.2022.05.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: GERSON CAETANO DA SILVA, NOTICIADO(A): NITRONOR S A INDUSTRIAS QUIMICAS, NOTICIADO(A): NORDESTE QUIMICA S/A NORQUISA , NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANT ES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001497.2023.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PIRAUBA (CONSELHO TUTELAR DE PIRAÚBA), NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo PP-000905.2023.02.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): ENGINE SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA ME, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 7) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo IC-000291.2021.20.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): Fundação Hospitalar de Saúde Fhs, NOTICIANTE: Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe Seese - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio e, em apartado, determinar a PRT de Origem que seja autuada nova Notícia de Fato acerca do descredenciamento de gestantes, dados os indícios de prática discriminatória, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000110.2022.17.001/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): JOSE VALMIR, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000067.2022.18.001/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: KLEBER SILVA PEIXOTO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIO VERDE - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000120.2023.01.005/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARARUAMA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000170.2023.01.005/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IGUABA GRANDE E SÃO PEDRO DA ALDEIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em favor do Ministério Público Estadual e homologar o arquivamento de ofício, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000390.2023.01.006/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES - EPT (MUNICÍPIO DE MARICÁ), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004330.2023.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: 07ª VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A): JAILSON NASCIMENTO CERQUEIRA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.

A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, convertendo-se a remessa em análise de homologação, homologar o arquivamento do feito e determinar à PRT de Origem que expeça ofício ao Ministério Público Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000260.2023.02.002/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: Mpe / Promotoria de Justiça de Osasco, NOTICIADO(A): Município de Osasco - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, devendo a PRT de Origem enviar os autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, para julgamento do conflito de atribuições instaurado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000143.2023.02.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Delegacia de Polícia Federal e Santos/sp, NOTICIANTE: Noticiante Anônimo - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000341.2023.02.003/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTOS - SECRETARIA DE SEGURANÇA - GUARDA CIVIL MUNICIPAL SANTOS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio com remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para adoção das providências que entender pertinentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002142.2023.03.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): ESCOLA ESTADUAL PREFEITO CELSO VIEIRA VILELA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devendo a PRT de Origem reautuar o feito, para que seja incluído o tema 06.02.01. - Violência ou assédio psicológico, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000352.2023.03.001/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: Bruno Rodrigues José, NOTICIADO(A): Fundação de Assistência, Estudo e Pesquisa de Uberlândia Faepu - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

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