DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000098.2023.03.002/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE DIVINESIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000336.2023.03.002/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DELEGACIA DE POLICIA CIVIL EM CARANDAI) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devendo ser encaminhada cópia do voto à CONAP e à COORDIGUALDADE, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000268.2023.03.003/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VARGINHA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000102.2023.03.008/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINAS NOVAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CHAPADA DO NORTE, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição proposto e determinar à PRT de Origem que envie os autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP para julgamento do conflito instaurado no presente caso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001328.2023.04.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: Sigiloso, NOTICIADO(A): Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rgs - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar a promoção de arquivamento, determinando-se à Regional de origem que encaminhe os autos por ofício à Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul, para que adote as medidas que considerar cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001009.2023.05.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ (HOSPITAL DR ALBINO LEITÃO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio quanto ao tema 06.02.03. - Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador e não homologar o arquivamento no tocante ao tema 06.02.01. - Violência ou assédio psicológico, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001353.2023.05.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.

A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, ato contínuo, converter em análise homologatória para arquivar as investigações de ofício e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001393.2023.05.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio referente à dispensa abusiva, e homologar o arquivamento relativo ao tema assédio moral, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000044.2023.06.001/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PETROLINA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em análise revisional, homologar o indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001238.2023.09.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000255.2023.09.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MARCELO BELINATI MARTINS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LONDRINA , NOTICIANTE: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PARANÁ - SINDACS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar a promoção de arquivamento por outros fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000051.2023.09.009/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: Anônimo, NOTICIADO(A): Município de Boa Ventura de São Roque - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000154.2023.10.001/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, devendo a PRT de Origem enviar os autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, para análise do Conflito de Atribuições instaurado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000669.2023.11.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DE ENSINO - SEDUC - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e, em análise revisional, homologar o indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000459.2023.12.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DPF-SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA, NOTICIADO(A): UNIÃO (MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.

A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, converter a remessa em análise de homologação e, assim, homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000072.2023.12.001/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Município de São Francisco do Sul - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000228.2023.13.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e, em análise revisional, homologar o indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000815.2023.13.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GURINHEM/PB - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devendo a PRT de Origem retificar os autos, para que seja incluído o tema 9.4.2. Jornada de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000347.2023.14.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): AUTO POSTO RIGOTTI LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e, em análise revisional, homologar o indeferimento liminar, devendo a PRT de Origem expedir ofício ao MPF e ao MTb para ciência, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001942.2023.15.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgencia, Emergencia e Hospitalar (antigo Hospital Municipal Doutor Mário Gatti), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000467.2023.15.006/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000601.2023.16.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ALCIONE SODRÉ, JAILSON E PAULO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): UNIDADE MISTA DE ITAQUI BACANGA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000291.2023.17.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, NOTICIADO(A): Estado do Espírito Santo (secretaria de Estado da Justiça) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000150.2023.18.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): RESTAURANTE DA SANDRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e, em análise revisional, homologar o indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000086.2023.20.001/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, DO TRABALHO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEJUC - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

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