DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O acesso ao referido Auto de Infração e correspondentes anexos poderá ser feito, preferencialmente, através do sistema e-CAC. E alternativamente em qualquer unidade de atendimento presencial da Receita Fe d e r a l . . Contribuinte CPF Processo . JOSE EDUARDO ALVES DE SOUZA 133.286.638-78 10831-720.276/2023-83 CAMILO PINHEIRO CREMONEZ AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de Julho de 2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos à FORTE IMPORTS COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA, CNPJ 48.146.755/0001-25, com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0817700/04/2022, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.672/674 do processo nº 10831.720172/2023-79. Art. 2º Multa Administrativa de 20% sobre o valor mínino do lote 62, totalizando o valor de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais ), com base no item 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817700/04/2022 c/c o inciso II do art.87 da Lei nº 8.666/93. Art. 3º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO VESULE FERNANDES AVISO DE PENALIDADE O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de Julho de 2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano à HL BASTOGI ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ 23.200.952/0001-54 com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0817700/05/2022, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.429/431 do processo nº 10831.720184/2023-01. Art. 2º Multa administrativa de 20% sobre o valor mínimos do lote 108, totalizando R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), com base no item 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817700/05/2022 c/c o inciso II do art.87 da Lei nº.8.666/93. . Art. 3º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO VESULE FERNANDES ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1208/2023 Tendo em vista o art. 87 da Lei nº 8.666/93, e os itens 9 e 11 do Edital de Leilão nº 0817800/0001/2023 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, fica intimada a WL VARIEDADES COMERCIO DEPRODUTOS IMPORTADOS, CNPJ Nº 49.634.919/0001-26, por não ter sido localizada em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 11128.720878/2023-40. O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para esta ALFÂNDEGA DA RFB DO PORTO DE SANTOS, aos cuidados do GRUPO DE MERCADORIAS APREENDIDAS, no endereço PRAÇA DA REPÚBLICA , S/Nº, PRÉDIO DA ALFÂNDEGA, 2º ANDAR, ALA D, CENTRO - SANTOS/SP, CEP 11013-095. Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. Em 29 de agosto de 2023 FABIANO FEIJOO TEIXEIRA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 01/2023 1. NATUREZA: Termo Aditivo nª 01 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP, CNPJ 00.394.460/0119-33, e o MUNICÍPIO DE FLOREAL/SP, CNPJ 53.221.941/0001-11, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Floreal/SP. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto estabelecer que as regras que orientam o funcionamento do Posto de Atendimento Virtual passam a ser regidas pela Portaria Cogea nº 33, de 30de junho de 2023. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de vigência do ACORDO. 4. DATA DE ASSINATURA: 16 de agosto de 2023 5. SIGNATÁRIOS: Assinam o ACORDO o Delegado, Alexandre Lopes de Souza, CPF 084.430.378-06, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, e o Prefeito Municipal, Norival Francisco Garcia Junior, CPF 215.026.738- 19, representando o MUNICÍPIO DE FLOREAL/SP. 6. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170135 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 10820.722344/2020-25. Pregão. Nº 2/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 06.059.231/0001- 57 - PARANA LIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a supressão de 8,63% (oito inteiros e sessenta e três centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir de 01/10/2023, com fundamento no parágrafo primeiro do artigo 65 da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 01/10/2023 a 29/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 359.390,28. Data de Assinatura: 28/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/08/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6/2023 PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.560065/2023-89 NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 6/2023, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE COLÔMBIA /SP, CNPJ 52.381.720/0001-48, e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA/SP, CNPJ 02.444.258/0001-02. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO PARCEIRO, a um Processo Digital. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2023. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO o Prefeito Municipal, JÚLIO CESAR DOS SANTOS, CPF 282.246.748-00, representando o MUNICÍPIO DE COLÔMBIA/SP, e o Delegado, CA R LO S ANTONIO VENTURINI JUNIOR, CPF 108.954.768-43, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA/SP. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170318 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 15923.720001/2023-34. Pregão. Nº 7/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 08.812.635/0001-03 - S & G PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a supressão de 2,52% do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir de 01/09/2023, com fundamento no inciso i, alínea b, combinado com o parágrafo 1°, ambos do artigo 65 da lei n° 8.666/1993.. Vigência: 01/09/2023 a 15/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.444.267,81. Data de Assinatura: 28/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/08/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170147 Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 10805.728354/2022-24. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTO ANDRE. Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Reajuste de insumos tendo em vista o ipca/ibge acumulado nos períodos de ago2022 a jul2023. Vigência: 17/10/2022 a 16/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 152.112,96. Data de Assinatura: 28/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/08/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170156 Número do Contrato: 10/2022. Nº Processo: 10905.720036/2022-97. Pregão Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 79.929.774/0001-51 - VIGISOL VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de 1,02% (um inteiro e dois centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir da data 01/09/2023, com fundamento no inciso i, b e do parágrafo primeiro, do artigo 65 da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 01/09/2023 a 01/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.119.280,47. Data de Assinatura: 28/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/08/2023). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 15/2019 - UASG 170156 Nº Processo: 10925.724101/2019-10. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 07.452.760/0001-89 - VANTUTA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP. Objeto: RESCISÃO AMIGÁVEL, a partir de 26/08/2023, do contrato SRRF09 nº 15/2019, de prestação de serviços continuados de outsourcing de impressão , para atender a unidade de Dionísio Cerqueira, com fundamento na Cláusula Décima Primeira - Rescisão, do referido contrato e também da Cláusula Quinta do primeiro Termo Aditivo, bem como o inciso I do artigo 79, combinado com o inciso XII do artigo 78 da Lei nº 8.666/1993.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 26/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/08/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2023 - UASG 170156 Número do Contrato: 27/2021. Nº Processo: 10905.720176/2021-84. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 10.328.740/0001-05 - AVANTT - SELECAO E TREINAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Repactuação dos valores contratados, com aleração do valor mensal de r$ 583.867,72 para r$ 614.353,39. o valor global do contrato estimado passa para r$ 14.130.127,97, implicando em um reajuste global de 5,22%, com as alterações salariais das convenções coletivas de trablaho.. Vigência: 14/12/2021 a 31/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.130.127,94. Data de Assinatura: 10/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/08/2023).