DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2023 - JARI PRF-SC RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-180 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O NOME REQUERENTE AIT R ES U LT A D O . 08666.036357/2021-47 ABELARDO ALVES DE QUEIROZ R459062603 NÃO CONHECIMENTO . 08666.039046/2021-30 ACACIO BARROS DO NASCIMENTO T495925438 INDEFERIMENTO . 08666.039044/2021-41 ACACIO BARROS DO NASCIMENTO T495925446 INDEFERIMENTO . 08659.083420/2019-17 ACIR VIEIRRA STEMPNIAK R439564964 NÃO CONHECIMENTO . 08659.090775/2019-54 ACIR VIEIRRA STEMPNIAK R442489749 NÃO CONHECIMENTO . 08666.017199/2020-45 ADALBERTO CAGLIONI T197179231 INDEFERIMENTO . 08666.033956/2021-17 ADAO ESTEVES CANEDO T459844172 NÃO CONHECIMENTO . 08666.038059/2021-91 ADEMIR JOSE MONTOVANI T208857702 NÃO CONHECIMENTO . 08666.038756/2021-42 ADEMIR MANOEL MONTEIRO T468922636 INDEFERIMENTO . 08666.038089/2021-06 ADEMIR MATHES T471993751 INDEFERIMENTO . 08650.061795/2021-12 ADILSON DE CAMPOS T213347792 INDEFERIMENTO . 08666.044888/2020-22 ADILSON REINERT T470106212 INDEFERIMENTO . 08666.044886/2020-33 ADILSON REINERT T470106204 INDEFERIMENTO . 08666.044874/2020-17 ADILSON REINERT T470106247 INDEFERIMENTO . 08666.044866/2020-62 ADILSON REINERT T470106227 INDEFERIMENTO . 08666.044882/2020-55 ADILSON REINERT T470106239 INDEFERIMENTO . 08666.044878/2020-97 ADILSON REINERT T469566442 INDEFERIMENTO . 08666.038877/2021-94 ADILSON VALMOR BATISTA T471419974 INDEFERIMENTO . 08666.038876/2021-40 ADILSON VALMOR BATISTA T471419966 INDEFERIMENTO . 08666.038796/2021-94 ADILSON VALMOR BATISTA T471419958 INDEFERIMENTO . 08666.032457/2021-02 ADRIANA PAVELSKI T204964334 DEFERIMENTO . 08666.035681/2021-48 ADRIANI MATIAS DA SILVA SANTOS T207817065 NÃO CONHECIMENTO . 08666.038808/2021-81 ADRIANO CARDOSO DA SILVA T467532192 INDEFERIMENTO . 08666.038812/2021-49 ADRIANO CARDOSO DA SILVA T469912162 INDEFERIMENTO . 08666.038814/2021-38 ADRIANO CARDOSO DA SILVA T470106457 INDEFERIMENTO . 08666.038867/2021-59 ADRIANO CARDOSO DA SILVA T467532206 INDEFERIMENTO . 08666.020835/2020-16 ADRIANO JOSE BALDO R459123084 INDEFERIMENTO . 08666.036697/2021-78 ALAN JHONES BOEING T211291803 INDEFERIMENTO . 08666.039150/2021-24 ALAN JOSE CAMPREGHER T495792837 INDEFERIMENTO . 08666.028636/2020-56 ALAOR MULLER R459158217 NÃO CONHECIMENTO . 08666.032273/2021-34 ALAOR MULLER T465246486 INDEFERIMENTO . 08666.028522/2020-14 ALAOR MULLER R459111337 NÃO CONHECIMENTO . 08666.010403/2021-88 ALBERTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA T471080713 INDEFERIMENTO . 08666.039702/2021-02 ALBERTINO SEIBUCHLER T489258298 INDEFERIMENTO . 08650.021632/2020-16 ALBERTO ANTUNES T463486951 INDEFERIMENTO . 08650.021628/2020-58 ALBERTO ANTUNES T463486927 INDEFERIMENTO . 08660.004000/2021-50 ALCENO MICHAELSEN JUNIOR R493054887 INDEFERIMENTO . 08666.019462/2021-11 ALCIDES LORENCO DE CORDUVA T492129207 INDEFERIMENTO . 08666.040433/2021-19 ALCIONE NETO R472991317 NÃO CONHECIMENTO . 08666.036304/2021-26 ALDO FELIPE BORDERES RODRIGUES R460500341 INDEFERIMENTO . 08666.030827/2020-88 ALEX SANDRO BELLE T462507227 INDEFERIMENTO . 08666.030829/2020-77 ALEX SANDRO BELLE T462507211 INDEFERIMENTO . 08659.030471/2021-52 ALEX SANDRO NOAL RIBEIRO R462779165 INDEFERIMENTO . 08659.030463/2021-14 ALEX SANDRO NOAL RIBEIRO R461885166 INDEFERIMENTO . 08659.030470/2021-16 ALEX SANDRO NOAL RIBEIRO R462388085 INDEFERIMENTO . 08659.030469/2021-83 ALEX SANDRO NOAL RIBEIRO R462329895 INDEFERIMENTO . 08659.030465/2021-03 ALEX SANDRO NOAL RIBEIRO R461887169 INDEFERIMENTO . 08659.030473/2021-41 ALEX SANDRO NOAL RIBEIRO R462814564 INDEFERIMENTO . 08666.039524/2021-10 ALEXANDRE RODRIGUES CARVALHO T495501662 INDEFERIMENTO . 08666.039522/2021-12 ALEXANDRE RODRIGUES CARVALHO T496251667 INDEFERIMENTO . 08666.034942/2020-21 ALEXANDRE RODRIGUES CARVALHO T466190042 INDEFERIMENTO . 08666.039496/2021-22 ALEXANDRE ZANOLLA T481819077 DEFERIMENTO . 08666.032192/2021-34 ALEXSANDRO SCHMITT T212744178 INDEFERIMENTO . 08666.038899/2021-54 ALINDSEI ARIANI RAMOS T479755655 INDEFERIMENTO . 08666.030381/2020-91 ALINE PATRICIA SILVEIRA R473126547 INDEFERIMENTO . 08650.062265/2021-91 ALTAMIR JOSE MACHADO T186171967 NÃO CONHECIMENTO . 08666.011046/2021-75 ANA ANDREIA BREASSAN PINTO T209709278 INDEFERIMENTO . 08666.030560/2020-29 ANA CLAUDIA STRANFELD T464577373 INDEFERIMENTO . 08666.030562/2020-18 ANA CLAUDIA STRANFELD T464184878 INDEFERIMENTO . 08666.037081/2020-33 ANA PAULA PEREIRA R457452943 NÃO CONHECIMENTO . 08666.026717/2020-11 ANA PAULA PEREIRA R459506927 NÃO CONHECIMENTO . 08666.026711/2020-44 ANA PAULA PEREIRA R459589784 NÃO CONHECIMENTO . 08666.026712/2020-99 ANA PAULA PEREIRA R459669761 NÃO CONHECIMENTO . 08666.006783/2021-56 ANDERSON ANHAIA VASCONCELOS T480088802 INDEFERIMENTO . 08666.006778/2021-43 ANDERSON ANHAIA VASCONCELOS T480088817 INDEFERIMENTO . 08650.016663/2021-36 ANDERSON CESAR VIEIRA DA ROSA T495408847 INDEFERIMENTO . 08660.021436/2021-11 ANDERSON RODRIGO DORR T464936721 INDEFERIMENTO . 08660.021430/2021-36 ANDERSON RODRIGO DORR R468049711 INDEFERIMENTO . 08666.016236/2021-89 ANDERSON TADEU BARBOSA T460048917 INDEFERIMENTO . 08666.023913/2020-34 ANDERSON TIAGO SABINO T459996614 INDEFERIMENTO . 08666.024012/2020-60 ANDERSON TIAGO SABINO T460094987 INDEFERIMENTO . 08666.036352/2021-14 ANDRE DE BRITO CASTRO T198513097 NÃO CONHECIMENTO . 08650.050735/2021-74 ANDRE GODINHO ANTUNES T209028227 INDEFERIMENTO . 08660.025007/2021-13 ANDRE LUIS ABITANTE T475603168 NÃO CONHECIMENTO . 08666.039049/2021-73 ANDRE LUIS GARCIA FRANCO T494108017 DEFERIMENTO . 08666.011619/2021-61 ANDRE SOARES WIESER T479825203 INDEFERIMENTO . 08666.011597/2021-39 ANDRE SOARES WIESER T479825197 INDEFERIMENTO