DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 60 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: RECURSO INDEFERIDOS>> 08655.024321/2023-10, LUCIA DE FATIMA ARAUJO LIMA, T591032252, PTZ0A48; 08655.052991/2022-37, ELIDIO RODRIGUES MOREIRA , T597703361, JOY6819; 08657.005156/2023-79, ROSANEA GONÇALVES DA SILVA VI ÇO S O, T606166343, LRP9C20; 08657.005155/2023-24, ROSANEA GONÇALVES DA SILVA VI ÇO S O, T613912179, LRP9C20; 08657.025022/2023-74, GENIRA BARBOSA KAIZER, T620592672, RKU1J58; 08650.088040/2023-27, JULIO CESAR SILVA, T611979691, QQAA5J02; 08654.013305/2023-01, JUSSIERE DOS SANTOS MACEDO, T618167967, RGJ1G75; 08656.047513/2023-86, REAL TRANSPORTADORA EIRELI, T599198486, HIJ7718; 08650.080372/2023-63, NILSON CESAR DA CRUZ, T602608562, MAR6463; 08655.022961/2023-87,PAULO DE MATOS FERREIRA, R631081992, CMW8D48; 08655.024399/2023-26, EVERALDO DE SOUSA SANTOS, R625453727, DUL7B29; 08655.005556/2023-02, JOHNY OLIEIRA ALVES,T607632399, OZU3779; 08655.004159/2023- 13, JOSE RAIMUNDO SANTOS NOGUEIRA, T613815629, JPF9674; 08655.004158/2023-61, JOSE RAIMUNDO SANTOS NOGUEIRA , T613815637, JPF9674; 08655.010209/2023-93, IVAN AMARAL DE OLIVEIRA, T619425555, JMD4H93; 08655.053019/2022-80, VITOR SOUZA DE JESUS NETO, T584370067, NZF1D84; 08655.010214/2023-04, IVAN AMARAL DE OLIVEIRA , T619425563, JMD4H93; 08655.011339/2023-43, EDILSON JOSE DE SA, T609201662, JQM6240; 08655.011350/2023-11, EDILSON JOSE DE SA, T609201654, JQM6240; 08655.011689/2023-18, MARVEM SOUZA MEDRADO, T619508019, NZM7A90; 08656.008502/2023-81, JUAREZ MEIRELES DOS SANTOS JUNIOR, T608891827, JPD4H31; 08656.008677/2023-98, BELTRANDO SIQUEIRA DE RESENDE, R617023247, MHV2317; 08658.038256/2023-71, DANILO RODRIGUES DE SOUSA, T613548604, DPJ8E22; 08650.013924/2023-28, JAIR RODRIGUES LEITE, T609996215, RPE0F17; 08655.024395/2023-48, MARCIA REGINA RODRIGUES DE SOUSA, T623811995, KJO3977; 08655.024365/2023-31, NILTON MARTINS CABRAL, T612501067, PLI2964; 08655.004659/2023-47, LUCAS MENDES DE SOUZA, T612050831, PKU8287; 08656.053794/2023-14, ADILSON SOARES DE CASTRO JUNIOR, T608530287, MTN4072; 08656.007937/2023-16, MICHEL AFONSO DORNELAS, T614224268, RTH7C68; 08656.008221/2023-28, MICHEL AFONSO DORNELAS, T614224276, RTR4J14; 08650.090477/2023-21, GILSON PRÁ AMÂNCIO, R632115971, RAC8871; 08655.024589/2023-43, RAFAEL PRADO SILVA, T619167599, PKZ5631; 08655.005119/2023- 81, SILVANO BARBOSA DE FREITAS, R616168737, GMK7I88; 08654.019202/2022-66, REGIVALDO DE MACEDO COELHO, T607798068, KKG1572; 08650.023411/2023-25, LU C I A N O CRISTIANO TEIXEIRA, T624335844, HHO4725; 08650.089324/2023-31, JOAQUIM CARDOSO FERNANDES, R629334374, PLR9C87; 08650.090988/2023-42, ARNOR FRANCISCO DE SOUSA , T597147434, PLH6E15; 08654.012737/2023-97, JOSE EDNALDO PEREIRA DA SILVA , T610342975, PGZ3446; 08657.025744/2023-29, FRANCISCO EDNEY MENDES RAMAL H O, T616602967, LLV2H96; 08657.025820/2023-04, RAIANE MACIEL DA SILVA, T601538877, KYC8J16; 08657.025814/2023-49, RAIANE MACIEL DA SILVA, T601691474, KYC8J16; 08655.011360/2023-49, RONALD SILVA DOS SANTOS, T620837233, BXQ4H60; 08655.011672/2023-52, MARCIO DE BRITO FERREIRA, T613990196, RDB3450; 08655.054324/2022-99, SERGIO LUIS ALVES DE OLIVEIRA, T612958574, QXV3H08; 08655.015908/2023-20, WASHINGTON LUIS SILVA BORGES, T607077271, NZF7E27; 08655.017381/2023-78, VALDIRENO SANTIAGO GONÇALVES, T621281441, NTI9657; 08660.031999/2023-71, CESAR ROBERTO DA SILVA VIEIRA, R619216212, ISE4B40; 08650.088252/2023-12, JEFERSON SOUSA AMARAL, T611709805, JID6021; 08655.024835/2023-67, NIVALDO INACIO LUZ DE SOUZA FILHO, T612270254, PKW9892; 08657.025741/2023-95, FRANCISCO EDNEY MENDES RAMALHO, T616602979, LLV2H96; 08656.016280/2023-70, JADSON FERNANDES DOS SANTOS BANDEIRA, T608626747, OKN7C93; 08655.005868/2023-16, MARIA CONCEIÇÃO DE SOUZA SANTOS, T612917223, RPI9E01; 08655.024993/2023-17, JEFERSON BRAGA SALES, T624059537, JMC9903; 08656.010034/2023-12, HIAGO FELIPE SOBRINHO, T611586797, RTH7C68; 08650.092418/2023-97, CARINA OLIVEIRA DE SOUSA, T587490152, OVG1I99; 08656.054340/2023-52, VICTOR GABRIEL CAFEZEIRO SANTOS, R616000936, OPK0F51; 08650.092417/2023-42, CARINA OLIVEIRA DE SOUSA, T587490167, OVG1I99; 08655.011353/2023-47, MARGARETE MYRIAM DE SOUZA FONSECA, T616573871, RMJ6E47; 08655.025024/2023-83, IVANILDO GUIMARAES LIMA, T621656445, NTE5I05; 08655.025024/2023-83, IVANILDO GUIMARAES LIMA , T621656445, NTE5I05; 08650.092178/2023-21, RENATA FREITAS QUINTELLA RIGGO, T620831812, LQG2I25; 08655.025140/2023-01, JURACI PEREIRA RIBEIRO, T612264343, JQM8E69; 08650.092161/2023-73, RENATA FREITAS QUINTELLA RIGGO, T620831804, LQG2I25; 08656.065183/2022-20, GERALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, T592518353, GZV6H65; 08656.065013/2022-45, JUAREZ CARDOSO SOARES, T592499863, GZV6H65; 08650.122788/2022-85, ELIELTON CARLOS SILVA DOS SANTOS, T613718801, NYU3676. RECURSOS NÃO CONHECIDO POR FALTA DE LEGITIMIDADE» 08655.024299/2023-08, GLEISON SANTOS PEREIRA, R629075506, RDI9D62; 08655.024337/2023-14, BANCO VOLKSWAGEM S/A, T617547122, RGL6I85; 08657.006079/2023-74, FABIANA CORREA DANTAS DE OLIVEIRA, T618556125, RKC7I07; 08659.036221/2023-98, ELIAS SILVA CAIRES, T618128336, RPC5G15. RECURSOS NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PEDIDO/INCOMPATÍVEL>> 08655.012108/2023-57, ROSANA MARCIA TINOCO LEITE, R631062831, PLO4B33. DANIELA ARAÚJO BRITO LIMA Suplente do Presidente da JARI/BA 55º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 17ª Sessão Deliberativa do Colegiado de 2023. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: RECURSOS INDEFERIDOS>> 08655.047644/2022-92, ADILSON SOUZA PEREIRA DE OLIVEIRA, T604959087, JQV5I39; 08655.011804/2023-46, JOSE NILSON SILVA DOS SANTOS, T614941822, PJX6895; 08655.002519/2023-34, MARIA EVANI DE ANDRADE, R615123775, QPG8D87; 08650.023738/2023-05, JEMERSON RAI DE LIMA SILVA, T617149712, OUN5918; 08655.052361/2022-62, JURANILDO DE ALMEIDA ME, T603914276, NTS0F63; 08650.029615/2023-70, JAMES WERLLEN DE JESUS AZEVEDO, T619425059, PSO5710; 08667.013107/2022-18, ERICK MARCIANO PEREIRA JORGE, T538292357, RBA3G71. RECURSOS NÃO CONHECIDOS INTEMPESTIVOS>> 08655.011032/2023-42, ROSEANE LIMA BRANDAO, T609410172, DPP1F31; 08656.069836/2021-69, SIDNEY GOMES FARIA HEITOR, T494633204, HHF1616; 08650.083058/2021-71, FERNANDA ARENASIO BENITES ALVES DE SOUZA, T503836664, KWV7407; 08650.007135/2023-58, EDVALDO DE JESUS LAGO, T598166114, JRM2551; 08655.023980/2023-21, VICENTE ANTONIO DOS SANTOS, T176947663, PLD0163. DANIELA ARAÚJO BRITO LIMA Suplente do Presidente da JARI/BA AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 6/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 07/08/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de "outsourcing" de impressão, compreendendo o fornecimento de equipamentos novos, a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução, visando o atendimento das necessidades da Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia - SPRF-BA e de suas unidades operacionais. Total de Itens Licitados: 00004 Novo Edital: 30/08/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rua da Indonesia, N¨1081 - Granjas Rurais Presidente Vargas SALVADOR - BA. Entrega das Propostas: a partir de 30/08/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 18/09/2023, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. VAGNER GOMES DA SILVA Superintendente Regional (SIDEC - 29/08/2023) 200114-00001-2022NE000154 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2023 - UASG 200126 Número do Contrato: 24/2021. Nº Processo: 08667.009080/2020-99. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO ESPIRITO SANTO. Contratado: 11.312.296/0001-00 - AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: A repactuação dos valores pagos à contratada pelos serviços de operador de computador, auxiliar administrativo, copeiragem e motorista prestados no referido contrato, em decorrência do aumento de custo trazido pela Convenção Coletiva de Trabalho 2023, registrada no MTE sob nº ES000151/2023 e pelo Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, registrada no MTE sob nº ES000391/2023, e do reajuste dos bilhetes tarifários de transporte público.. Vigência: 02/03/2021 a 02/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.462.483,39. Data de Assinatura: 28/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/08/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO VI-2023 DELEGACIA METROPOLITANA Leilão de Veículos - Ano 2023 - SPRF-PR. Objeto: Leilão de veículos conservados (destinados a circulação), sucatas aproveitáveis e sucatas aproveitáveis com motor inservível, recolhidos aos pátios da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Paraná, conforme condições, quantidades e exigências em edital. Retirada do edital no site www.kronbergleiloes.com.br. Datas do Leilão: - 16/09/2023 - Sábado (09h00) - Circulação (conservados); - 23/09/2023 - Sábado (09h00) - Sucatas Aproveitáveis e Sucatas Aproveitáveis com Motor Inservível. Locais de visitação: Pátios nos municípios de Curitiba, Colombo, Araucária, Quatro Barras, Mandirituba, Paranaguá e Guaratuba. O Leilão ocorrerá exclusivamente na modalidade online no site www.kronbergleiloes.com.br. Demais informações pelo e-mail [email protected] e telefone (41) 3535-1939. SERGIO PACIÊNCIA DE OLIVEIRA Presidente da Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões - CRGPL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2023 - UASG 200119 Nº Processo: 08660.021527/2023-19. Pregão Nº 5/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 22.464.922/0001-92 - EFICIENTE SOLUCOES EM LIMPEZA E CONSERVAC AO LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados de recepcionista, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 04/09/2023 a 04/09/2025. Valor Total: R$ 162.799,68. Data de Assinatura: 28/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/08/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200117 Número do Contrato: 15/2021. Nº Processo: 08658.053203/2021-19. Pregão. Nº 9/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado: 06.889.835/0001-20 - PIERCOFFEE LOCACOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato n.º 15/2021, por 24 (vinte e quatro) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 23/11/2023 a 23/11/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993, ou até nova contratação, sem ônus para a administração, eressalvar o direito ao reajuste dos valores do contrato n.º 15/2021.. Vigência: 23/11/2023 a 23/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 76.848,00. Data de Assinatura: 29/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/08/2023).