DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023083000123 123 Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE ALTERAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 1/2023 - UASG 443033 A Comissão Especial de Licitação torna público a Errata que visa assegurar a transparência e a correção de informações no Edital e deve ser considerada como parte integrante do Edital de Licitação da Concorrência Nº 1/2023. As modificações podem ser vistas nos autos do Processo SEI nº 02070.003932/2022-20, no site oficial do ICMBio ou no site oficial de compras do governo: https://www.gov.br/compras/edital/443033-3-00001-2023. PHELIPPE ALVES CIZILIO Presidente da Comissão GERÊNCIA REGIONAL NORTE UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA SEÇÃO DE PROTEÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S . Valdevir Francisco Vicenzi .339.031-* 036648-A 02256.000009/2015-39 . Marcelo Kothe .727.601- 013535-A 02297.000022/2014-21 . Ailton Ferreira .176.651- 032032/B 02121.001343/2019-69 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. Itaituba, 29 de agosto de 2023 HAMILTON BRITO DA SILVA Chefe do SETEC I - UNA Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 320004 Número do Contrato: 12/2022. Nº Processo: 48340.002040/2022-85. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 09.370.244/0001-30 - DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: REPACTUAR os preços da contratação, com base na Cláusula Sexta do Contrato nº 12/2022-MME, da seguinte forma: a) aplicar a repactuação de preços - haja vista a homologação da Convenção Coletiva de Trabalho/SISDF - DF0000035/2023 e Convenção Coletiva de Trabalho/SINDISERVIÇOS - DF000037/2023 - as quais reajustaram os salários e demais benefícios, a contar de 1º/01/2023; b) aplicar o reequilíbrio econômico-financeiro em favor do Contratante (MME) - a contar de 29 de setembro/2023 - em decorrência do Expurgo/Redução de Custos Não Renováveis: Módulo 3 - Provisão Para Rescisão - Alínea A (Aviso Prévio Indenizado) e Alínea D (Aviso Prévio Trabalhado), das Planilhas de Custos e Formação de Preços Integrantes da contratação, restante apenas 10% do custo inicial, com fundamento no artigo 65, Inc. II. "Alínea d)" c/c §8º, da Lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 29/09/2022 a 29/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.459.535,10. Data de Assinatura: 28/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/08/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 320004 Número do Contrato: 14/2020. Nº Processo: 48340.001589/2020-91. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 04.201.934/0001-42 - FAST AUTOMOTIVE E TURISMO LTDA. Objeto: REAJUSTAR os preços do Contrato nº 14/2020-MME, no quantitativo de serviços prestados nos seguintes períodos: a) Período contratual - 07.ago/2022 a 06.ago/2023 (IPCA/IBGE de Jul/2021 a Jun/2022 - 11,886730%). b) Período contratual - 07.ago/2023 a 06.ago/2024 (IPCA/IBGE de Jul/2022 a Jun/2023 - 3,161500%).. Vigência: 07/08/2020 a 07/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 112.027,50. Data de Assinatura: 29/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/08/2023). AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 28/2023 Processo: 48500.005677/2022-43 Objeto: obter subsídios para aprimoramento da elaboração de ato regulamentar, a ser expedido pela ANEEL, para aprimoramento da regulamentação vigente, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.120/2021 e na Portaria Normativa MME nº 50/2022. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 30/8/2023 a 13/10/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 29/2023 Processos: 48500.006887/2022-59 e 48500.004129/2023-87. Objeto: obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica Ordinária de 2023 da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial PI, a vigorar a partir de 2 de dezembro de 2023, e definir os correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, para 2024 a 2028. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 30/8/2023 a 13/10/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 16/2023 Processos: 48500.006887/2022-59 e 48500.004129/2023-87. Objeto: obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica Ordinária de 2023 da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial PI, a vigorar a partir de 2 de dezembro de 2023, e definir os correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, para 2024 a 2028. Modalidade: Manifestação oral. Reunião Presencial: 14/9/2023, em Teresina/PI. O local e horário da audiência pública será publicado no site da ANEEL. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico em http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Audiências Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 323031 Número do Contrato: 5002/2021. Nº Processo: 48600.201230/2020-11. Inexigibilidade. Nº 12/2021. Contratante: ESCRITÓRIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 17.025.823/0001-74 - ANTON PAAR BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTÇÃO E COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS ANALÍCOS L. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original por 12 (doze) meses, correspondentes ao período de 23/08/2023 a 23/08/2024, com Fundamento no artigo 57, inciso II, da lei nº 8.666/93; e reajustar o valor contrato em 3,94%, de acordo com o IPCA acumulado, fundamentado na cláusula sexta do instrumento contratual, com seus efeitos financeiros a partir da assinatura deste termo aditivo. Vigência: 23/08/2023 a 23/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 114.557,08. Data de Assinatura: 21/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/08/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 323031 Número do Contrato: 9043/2019. Nº Processo: 48610.207556/2019-91. Pregão. Nº 28/2019. Contratante: ESCRITÓRIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 07.316.273/0001-99 - GRM GESTÃO DOCUMENTAL LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do item 02 (dois) do contrato por 12 (doze) meses, correspondentes ao período de 16/12/2023 a 16/12/2024, com Fundamento no artigo 57, inciso II, da lei nº 8666/93; e o contrato poderá ser rescindido sem prejuízo às partes, de forma amigável e antecipada, a critério da contratante, nos moldes do artigo 79, inciso II e § 1º, da lei nº. 8.666/1993, mediante notificação prévia da contratante à contratada com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, mantidas as demais cláusulas inicialmente pactuadas. Vigência: 16/12/2023 a 16/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 187.716,57. Data de Assinatura: 21/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/08/2023). COMUNICADO Nº 96, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão dos representantes dos interessados nos processos abaixo encontrarem-se em lugares incertos e não sabidos, dá conhecimento que foi emitido ofício para comunicação sobre Documento de Fiscalização e instruções pertinentes, tornando público que os estabelecimentos identificados abaixo deverão APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA constante no item NOTIFICAÇÃO dos respectivos Documentos de Fiscalização (DF) citados a seguir, no prazo de 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, contados a partir desta publicação: . Ofício Documento de Fiscalização (Notificação) Processo Eletrônico SEI ANP nº CNPJ Nome . Nº 68/2023/PROTOCOLO PA/ANP-RS-e de 05/07/2023 (SEI 3206914) Nº 139 000 23 42 634978 de 29/06/2023 (SEI 3201930) 48650.201109/2023-39 Nº 28.610.390/0002-11 EVANDRO FARIAS LUCENA . Nº 69/2023/PROTOCOLO PA/ANP-RS-e de 05/07/2023 (SEI 3206974) Nº 139 000 23 42 634977 de 29/06/2023 (SEI 3201909) 48650.201108/2023-94 Nº 28.610.390/0001-30 EVANDRO FARIAS LUCENA A consulta ao processo eletrônico SEI ANP poderá ser realizada através do endereço eletrônico: https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei, clicando em "Pesquisa Pública (SEI)" e informando o nº do processo SEI ANP no campo "Nº do Processo ou Documento". Alternativamente, é possível pesquisar o processo SEI ANP inserindo o número do CNPJ no campo "Interessado / Remetente". Se for necessário protocolar documentos relativos ao Documento de Fiscalização (DF) supracitado, recomenda-se utilizar o peticionamento intercorrente no processo SEI ANP acima mencionado, o qual requer prévio cadastramento para "Usuário Externo do SEI", conforme orientações disponíveis em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo- eletronico-sei Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Fale Conosco da ANP (https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco) ou ligar gratuitamente para 0800 970 0267, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h. MATEUS COGO MARQUES Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização de Porto Alegre