DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023083000179 179 Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SERGIPE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO QBSHDB, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . AJUEXPRESS LTDA 14152.165389/2022-22 AI 22.420.431-9 . AJUEXPRESS LTDA 14152.165391/2022-00 AI 22.420.433-5 . AJUEXPRESS LTDA 14152.165394/2022-35 AI 22.420.436-0 . AJUEXPRESS LTDA 14185.025841/2022-37 ND 20.252.575-9 . AMA REFEICOES - EIRELI 14152.189217/2022-44 AI 22.444.259-7 . AMA REFEICOES - EIRELI 14152.189218/2022-99 AI 22.444.260-1 . AMA REFEICOES - EIRELI 14152.189221/2022-11 AI 22.444.263-5 . AMA REFEICOES - EIRELI 14152.189229/2022-79 AI 22.444.271-6 . AMA REFEICOES - EIRELI 14152.189238/2022-60 AI 22.444.280-5 . AMA REFEICOES - EIRELI 14152.189241/2022-83 AI 22.444.283-0 . AMA REFEICOES - EIRELI 14152.189246/2022-14 AI 22.444.288-1 . AMA REFEICOES - EIRELI 14152.189251/2022-19 AI 22.444.293-7 . AMA REFEICOES - EIRELI 14185.029038/2022-71 ND 20.256.222-1 . ANTONIO CARLOS LEITE DE CARVALHO 14152.141565/2022-31 AI 22.396.622-3 . ANTONIO CARLOS LEITE DE CARVALHO 14152.141568/2022-74 AI 22.396.625-8 . ANTONIO CARLOS LEITE DE CARVALHO 14152.141571/2022-98 AI 22.396.628-2 . ANTONIO CARLOS LEITE DE CARVALHO 14185.021258/2022-57 ND 20.247.630-8 . C3 GESTAO DE PESSOAS & SERVICOS LTDA 14185.025750/2022-00 ND 20.252.461-2 . COLÉGIO CASA DEI BAMBINI MARIA MONTESSORI LTDA 14185.015379/2023-41 ND 20.276.892-9 . DAVID LINO PEREIRA SERVICOS DE LAVAGEM 14152.177328/2022-16 AI 22.432.370-9 . DAVID LINO PEREIRA SERVICOS DE LAVAGEM 14152.177346/2022-90 AI 22.432.388-1 . DAVID LINO PEREIRA SERVICOS DE LAVAGEM 14185.003882/2023-53 ND 20.263.629-1 . DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES CUNHA LTDA 14152.217641/2021-13 AI 22.246.947-1 . DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES CUNHA LTDA 14152.217651/2021-41 AI 22.246.957-9 . DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES CUNHA LTDA 14185.036721/2021-84 ND 20.224.154-8 . FARMÁCIA SÃO BRAZ LTDA 14152.118422/2023-14 AI 22.585.033-8 . FARMÁCIA SÃO BRAZ LTDA 14152.118655/2023-17 AI 22.585.266-7 . FARMÁCIA SÃO BRAZ LTDA 14152.118659/2023-97 AI 22.585.270-5 . FARMÁCIA SÃO BRAZ LTDA 14152.118999/2023-18 AI 22.585.610-7 . FARMÁCIA SÃO BRAZ LTDA 14185.017280/2023-83 ND 20.279.082-7 . FEITOSA EMPREENDIMENTOS LTDA 14185.012729/2022-36 ND 20.238.508-6 . FONTAYNE LENYN DOS SANTOS LIMA 14185.019440/2022-48 ND 20.245.685-4 . FRANCISCA DE JESUS MELO 14152.075607/2022-38 AI 22.330.664-9 . FRANCISCA DE JESUS MELO 14185.013566/2022-17 ND 20.239.406-9 . FRUTARIA RAFAEL DE AGUIAR LTDA 14152.015779/2023-33 AI 22.482.394-9 . FRUTARIA RAFAEL DE AGUIAR LTDA 14152.015781/2023-11 AI 22.482.396-5 . FRUTARIA RAFAEL DE AGUIAR LTDA 14152.188282/2022-52 AI 22.443.324-5 . FRUTARIA RAFAEL DE AGUIAR LTDA 14185.002161/2023-26 ND 20.261.633-9 . GILSON BRITO DOS SANTOS 14185.011559/2022-72 ND 20.237.256-1 . GILTON CESAR FRANCA TRINDADE CEI 22.008.00645/86 14152.115512/2023-45 AI 22.582.123-1 . GILTON CESAR FRANCA TRINDADE CEI 22.008.00645/86 14152.115669/2023-71 AI 22.582.280-6 . GILTON CESAR FRANCA TRINDADE CEI 22.008.00645/86 14152.115675/2023-28 AI 22.582.286-5 . GOES & LIMA MERCEARIA E ARMAZEM LTDA 14152.125557/2021-66 AI 22.155.391-6 . GP BAR E LANCHONETE LTDA 14152.136574/2022-18 AI 22.391.631-5 . GP BAR E LANCHONETE LTDA 14152.136575/2022-54 AI 22.391.632-3 . GP BAR E LANCHONETE LTDA 14152.136576/2022-07 AI 22.391.633-1 . GP BAR E LANCHONETE LTDA 14152.136578/2022-98 AI 22.391.635-8 . GP BAR E LANCHONETE LTDA 14185.022274/2022-67 ND 20.248.725-3 . GREMIO ESCOLAR GRACCHO CARDOSO LTDA 14152.118678/2021-51 AI 22.148.512-1 . GREMIO ESCOLAR GRACCHO CARDOSO LTDA 14152.118679/2021-04 AI 22.148.513-9 . GREMIO ESCOLAR GRACCHO CARDOSO LTDA 14152.118683/2021-64 AI 22.148.517-1 . GREMIO ESCOLAR GRACCHO CARDOSO LTDA 14185.020363/2021-98 ND 20.207.347-5 . H D DO BRASIL RENT A CAR LTDA 14152.105089/2021-11 AI 22.135.014-4 . HELENA RIBEIRO DE SANTANA 14185.005604/2023-31 ND 20.265.775-2 . HLF ARQUITETURA LTDA 14152.199653/2022-21 AI 22.454.695-3 . I & E RACOES LTDA 14152.117944/2022-18 AI 22.373.001-7 . I & E RACOES LTDA 14152.117946/2022-07 AI 22.373.003-3 . I & E RACOES LTDA 14152.117947/2022-43 AI 22.373.004-1 . I & E RACOES LTDA 14152.117950/2022-67 AI 22.373.007-6 . I & E RACOES LTDA 14185.018556/2022-60 ND 20.244.755-3 . ILDEMARIO BARBOSA DA SILVA LTDA 14185.006185/2023-54 ND 20.266.432-5 . INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS BARBOSA EIRELI 14152.084150/2022-52 AI 22.339.207-3 . INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS BARBOSA EIRELI 14152.111983/2022-01 AI 22.367.040-5 . INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS BARBOSA EIRELI 14152.111984/2022-48 AI 22.367.041-3 . INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS BARBOSA EIRELI 14152.111987/2022-81 AI 22.367.044-8 . INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS BARBOSA EIRELI 14152.111994/2022-83 AI 22.367.051-1 . INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS BARBOSA EIRELI 14152.115850/2022-04 AI 22.370.907-7 . INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS BARBOSA EIRELI 14185.018625/2022-35 ND 20.244.827-4 . INDUSTRIA SERGIPANA DE SACOLAS LTDA 14152.065122/2022-36 AI 22.320.179-1 . INDUSTRIA SERGIPANA DE SACOLAS LTDA 14152.065128/2022-11 AI 22.320.185-5 . INDUSTRIA SERGIPANA DE SACOLAS LTDA 14152.065133/2022-16 AI 22.320.190-1 . INDUSTRIA SERGIPANA DE SACOLAS LTDA 14152.065140/2022-18 AI 22.320.197-9 . INDUSTRIA SERGIPANA DE SACOLAS LTDA 14185.011780/2022-21 ND 20.237.504-8 . INSTITUTO DE BELEZA E PERFUMARIA DIPLOMATA MAISON 14185.030124/2022-27 ND 20.257.480-6 . INSTITUTO DE BELEZA E PERFUMARIA DIPLOMATA MAISON EIREL 14152.200047/2022-66 AI 22.455.089-6 . INSTITUTO DE BELEZA E PERFUMARIA DIPLOMATA MAISON EIREL 14152.200048/2022-19 AI 22.455.090-0 . INSTITUTO DE BELEZA E PERFUMARIA DIPLOMATA MAISON EIREL 14152.200050/2022-80 AI 22.455.092-6 . INSTITUTO DE BELEZA E PERFUMARIA DIPLOMATA MAISON LTDA 14152.201090/2022-49 AI 22.456.132-4 . INSTITUTO DE BELEZA E PERFUMARIA DIPLOMATA MAISON LTDA 14152.201118/2022-48 AI 22.456.160-0 . INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI 14152.133441/2022-81 AI 22.388.498-7 . INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI 14152.133444/2022-15 AI 22.388.501-1 . INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI 14152.133448/2022-01 AI 22.388.505-3 . INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI 14152.133450/2022-72 AI 22.388.507-0 . INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI 14185.021944/2022-28 ND 20.248.373-8 . ISE IDIOMAS LTDA 14152.114895/2022-53 AI 22.369.952-7 . ISE IDIOMAS LTDA 14152.114903/2022-61 AI 22.369.960-8 . ISE IDIOMAS LTDA 14152.114907/2022-40 AI 22.369.964-1 . ISE IDIOMAS LTDA 14152.114932/2022-23 AI 22.369.989-6 . ISE IDIOMAS LTDA 14185.019296/2022-40 ND 20.245.537-8 . J & RV INDUSTRIA DE ESTOFADOS EIRELI 14185.018435/2022-18 ND 20.244.622-1