DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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WR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA 14152.094639/2021-51 AI 22.124.845-5 . WR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA 14152.094645/2021-17 AI 22.124.851-0 . WR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA 14185.015904/2021-66 ND 20.202.836-4 ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO MYU895, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AJF IMPRESSOES GRAFICAS LTDA 14152.060037/2022-81 AI 22.315.094-1 146,76 . AJF IMPRESSOES GRAFICAS LTDA 14185.002144/2022-16 ND 20.227.437-3 3.776,52 . ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS TAXISTAS DO ESTADO DE S 14152.145987/2021-02 AI 22.175.579-9 220,14 . ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS TAXISTAS DO ESTADO DE S 14152.145992/2021-15 AI 22.175.584-5 146,76 . ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS TAXISTAS DO ESTADO DE S 14152.146003/2021-01 AI 22.175.595-1 405,54 . ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS TAXISTAS DO ESTADO DE S 14185.025224/2021-51 ND 20.212.277-8 8.328,45 . BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA 14152.020874/2022-78 AI 22.275.931-3 8.165,04 . BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA 14152.020875/2022-12 AI 22.275.932-1 8.165,04 . BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA 14152.020876/2022-67 AI 22.275.933-0 8.165,04 . BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA 14152.020877/2022-10 AI 22.275.934-8 8.165,04 . BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA 14152.023138/2022-71 AI 22.278.195-5 4.082,52 . BUSINESS COMERCIAL DE ROUPAS LTDA 14185.014586/2022-05 ND 20.240.476-5 1.754,05 . DENISE MARIA DE SOUZA 14152.131537/2021-24 AI 22.161.367-6 1.622,74 . DENISE MARIA DE SOUZA 14152.131541/2021-92 AI 22.161.371-4 15.540,71 . DENISE MARIA DE SOUZA 14152.131542/2021-37 AI 22.161.372-2 15.540,71 . DENISE MARIA DE SOUZA 14152.148045/2021-78 AI 22.177.637-1 1.540,98 . DENISE MARIA DE SOUZA 14152.148049/2021-56 AI 22.177.641-9 293,52 . DENISE MARIA DE SOUZA 14152.148054/2021-69 AI 22.177.646-0 220,14 . DENISE MARIA DE SOUZA 14185.025363/2021-84 ND 20.212.418-5 3.834,14 . GH FITNESS & TREINAMENTOS LTDA 14185.007201/2022-45 ND 20.232.671-3 916,34 . JOSE ADERVAL DE JESUS CONCEICAO 14152.092230/2022-81 AI 22.347.287-5 4.056,85 . JOSELI PEREIRA DE OLIVEIRA ESCOLA 14152.106093/2023-51 AI 22.572.704-8 1.027,32 . JOSELI PEREIRA DE OLIVEIRA ESCOLA 14152.106108/2023-81 AI 22.572.719-6 440,28 . JOSELI PEREIRA DE OLIVEIRA ESCOLA 14152.106113/2023-93 AI 22.572.724-2 293,52 . JOSELI PEREIRA DE OLIVEIRA ESCOLA 14185.014236/2023-11 ND 20.275.645-9 27.871,04 . JOSENILSON DE SANTANA 14152.026018/2022-26 AI 22.281.075-1 4.868,22 . MAGAZINE COSMETICOS LTDA 14152.014914/2022-42 AI 22.269.972-8 146,76 . MAGAZINE COSMETICOS LTDA 14152.014915/2022-97 AI 22.269.973-6 220,14 . MAGAZINE COSMETICOS LTDA 14185.002810/2022-16 ND 20.228.115-9 1.546,32 . MAGAZINE COSMETICOS LTDA 14185.002811/2022-52 ND 20.228.116-7 696,12 . MARCO ANTONIO DOS SANTOS CUNHA PINTURAS 14152.224117/2021-91 AI 22.253.423-1 2.788,44 . MARCO ANTONIO DOS SANTOS CUNHA PINTURAS 14152.224118/2021-35 AI 22.253.424-9 513,66 . MARCO ANTONIO DOS SANTOS CUNHA PINTURAS 14152.224121/2021-59 AI 22.253.427-3 660,42 . MARCO ANTONIO DOS SANTOS CUNHA PINTURAS 14152.224123/2021-48 AI 22.253.429-0 5.120,74 . MARCO ANTONIO DOS SANTOS CUNHA PINTURAS 14152.224124/2021-92 AI 22.253.430-3 1.388,05 . MARCO ANTONIO DOS SANTOS CUNHA PINTURAS 14185.037604/2021-38 ND 20.225.080-6 83.743,77 . MAXWELL MORAIS DE JESUS 14152.224126/2021-81 AI 22.253.432-0 1.027,32 . MAXWELL MORAIS DE JESUS 14152.224136/2021-17 AI 22.253.442-7 440,28 . MAXWELL MORAIS DE JESUS 14152.224139/2021-51 AI 22.253.445-1 366,90 . MAXWELL MORAIS DE JESUS 14185.037606/2021-27 ND 20.225.082-2 6.450,18 . MOREIRA & CHAGAS LTDA 14152.215129/2021-24 AI 22.244.435-5 1.100,70 . MOREIRA & CHAGAS LTDA 14152.215130/2021-59 AI 22.244.436-3 587,04 . MOREIRA & CHAGAS LTDA 14152.215132/2021-48 AI 22.244.438-0 513,66 . MOREIRA & CHAGAS LTDA 14152.215133/2021-92 AI 22.244.439-8 1.990,94 . MOREIRA & CHAGAS LTDA 14185.036388/2021-11 ND 20.223.814-8 33.294,32 . NETONIO LIMA SANTOS MICROEMPRESA 14152.118172/2021-42 AI 22.148.006-4 1.320,84 . NETONIO LIMA SANTOS MICROEMPRESA 14152.118174/2021-31 AI 22.148.008-1 220,14 . NETONIO LIMA SANTOS MICROEMPRESA 14152.118180/2021-99 AI 22.148.014-5 1.107,94 . NETONIO LIMA SANTOS MICROEMPRESA 14185.020294/2021-12 ND 20.207.277-1 29.975,71 . RAQUEL SILVA DE SOUZA 14152.043075/2022-70 AI 22.298.132-6 220,14 . RAQUEL SILVA DE SOUZA 14185.008036/2022-49 ND 20.233.546-1 3.448,49 . REALIZZE COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14185.035323/2021-41 ND 20.222.714-6 25.401,97 . REI DA ELETRONICA LTDA 14152.121993/2022-47 AI 22.377.050-7 146,76 . REI DA ELETRONICA LTDA 14185.020340/2022-64 ND 20.246.651-5 5.010,32 . RIVONE GUIMARAES GRACA 14152.159092/2022-28 AI 22.414.134-1 3.042,62 ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR Chefe da Seção de Multas e Recursos